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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/06/2024

Distribuição

16/06/2024

Valor

R$ 3.000,00

Autor

LEIDE LAURA VIEIRA FERREIRACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Reu:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES· OAB AP 4965· CPF 668.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEACNPJ

Reu

LEIDE LAURA VIEIRA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES· OAB AP 4965· CPF 668.***.***-59

Reu:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LORENA DA SILVA FREITAS CARNOTCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LORENA DA SILVA FREITAS CARNOT

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LORENA DA SILVA FREITAS CARNOT

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CPF

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Autor:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Reu:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803196-26.2024.8.19.0251. EXEQUENTE: LORENA DA SILVA FREITAS CARNOT EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Intimaçãosobre Despacho/Decisão/ Sentençade ID.: 185032635 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Despacho: ''1) A execução ainda prossegue. Aguarde-se o final da execução para a expedição de mandado de pagamento. 2) Intimação - Poder... (11/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LORENA DA SILVA FREITAS CARNOT

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CPF

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Autor:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Reu:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 8.000,00

Autor

JOSE ROBERTO BEZERRACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

TANIA SILVA PIRESCPF

Reu

MAGAZINE LUIZA S/A

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Autor:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 10.450,00

Autor

CAMILLE NOGUEIRA ODORIZZICPF

Reu

AGUAS DE NITEROI S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Reu:

RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA· OAB RJ 113924· CPF 082.***.***-33

Reu:

LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 125178· CPF 077.***.***-01

Reu:

JULIANO MARTINS MANSUR· OAB RJ 113786· CPF 078.***.***-75

Último movimento: Ato ordinatório praticado (31/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 11.198,80

Autor

RITA ROSEANE DOS SANTOS CALHEIROSCPF

Reu

LILLY ESTETICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

FATIMA MARIA DA SILVA VALENTIM DO LAGOCPF

Reu

DECOLAR. COM LTDA.CPF

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Autor:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

RICARDO MACHADO CALDARA· OAB RJ 61994· CPF 774.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 10.736,06

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANILTON FERREIRA DA SILVA

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Autor:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Autor:

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA· OAB RJ 205263

Autor:

BRUNO CUNHA PESSANHA· OAB RJ 197731

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Reu:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Reu:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Reu:

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA· OAB RJ 205263

Reu:

BRUNO CUNHA PESSANHA· OAB RJ 197731

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À I. expert sobre a discordância da proposta de honorários juntada pela parte ré no id. 258957109. (07/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Atraso de vôoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOSCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CPF

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804952-70.2024.8.19.0251. AUTOR: PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Cumpra-se venerável acórdão. RIO DE JANEIRO, 27 de março de 2025. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ -... (28/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOSCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CPF

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Definitivo (29/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 39.690,00

Autor

DEBORA DE SOUZA MARQUESCPF

MARIA ISABEL SOUZA MARQUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS· OAB RJ 255171· CPF 177.***.***-46

Autor:

ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS· OAB RJ 173807· CPF 013.***.***-67

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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