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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

72 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 30.237,36

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 30.237,36

Autor

MARCELO FABRICIO ARZA DA SILVACPF

Reu

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA OLEGARIO LEITE· OAB SP 422372· CPF 065.***.***-73

Reu:

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA· OAB RJ 157483· CPF 058.***.***-41

Último movimento: Conclusos para despacho (29/07/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Reu:

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA· OAB RJ 157483· CPF 058.***.***-41

Reu:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/05/2025

Distribuição

02/05/2025

Valor

R$ 20.144,00

Autor

ANTONIA YARA DOS SANTOSCPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

PAGAR.ME S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Realizado cálculo de custas (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 20.149,00

Autor

GLEBSON VIANA DA SILVACPF

Reu

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB BA 25419· CPF 029.***.***-45

Reu:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306· CPF 297.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI em 05/02/2024 23:59. (13/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 20.174,00

Autor

JACIARA DE OLIVEIRA PEREIRACPF

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Reu:

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA· OAB RJ 157483· CPF 058.***.***-41

Reu:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306· CPF 297.***.***-27

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (27/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 20.069,81

Autor

ANTONIO QUEIROZ DA SILVACPF

Reu

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

SAFE2PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS DESPACHANTES DE TRANSITO DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL - SICOOB CREDITRANCNPJ

PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Outros

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Último movimento: Decorrido prazo de SAFE2PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 30/07/2024 23:59. (20/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 5.160,45

Autor

JOHN LENON DOS SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOHN LENON DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB BA 45535· CPF 057.***.***-51

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 5.160,45

Autor

JOHN LENON DOS SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOHN LENON DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB BA 45535· CPF 057.***.***-51

Reu:

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA· OAB RJ 157483· CPF 058.***.***-41

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/04/2026 (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 20.979,48

Autor

ROBSON DA COSTA PEREIRACPF

Reu

MAYARA PRISCILA SANTANA DA SILVACPF

PAULO HENRIQUE DA SILVA

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

PICPAY SERVICOS S.ACNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Autor:

RENATA EHLERT· OAB PR 59630· CPF 050.***.***-19

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ROBSON DA COSTA PEREIRA em 07/08/2024 23:59. (20/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 8.047,00

Autor

TALITA FERREIRA LIMACPF

Reu

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

Outros

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS· OAB BA 40311· CPF 031.***.***-30

LUIZ RICARDO SANTANA ALMEIDA BRAGA· OAB BA 65638· CPF 069.***.***-85

Último movimento: Decorrido prazo de TALITA FERREIRA LIMA em 31/10/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 20.097,00

Autor

ANTONIO SILVIO ALVES DE SOUZA FILHOCPF

Reu

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.CNPJ

PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306· CPF 297.***.***-27

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO SILVIO ALVES DE SOUZA FILHO em 04/07/2024 23:59. (27/04/2026)

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