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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2021

Distribuição

31/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

A JUSTICA PUBLICA

Reu

REGINALDO RUBENS LAMARAO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/08/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO RUBENS LAMARAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (31/08/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2017

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO RUBENS LAMARAO

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (24/04/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

YAGO ROCHA AROUCACPF

ALEX COUTO SOUZACPF

HIORANS MAGALHAES DOS SANTOS BASILIOCPF

Outros

MARIA LEONOR LIMA· OAB RJ 138973· CPF 087.***.***-97

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Juntada de documento (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

YAGO ROCHA AROUCA

HIORANS MAGALHAES DOS SANTOS BASILIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: José Cassiano Alexandre da Silva Advogada: Dra. Sônia Maria Queiroz da Silva – OAB/RJ 248.070 Apelante: Janderson Ferreira Felix Advogada: Dra. Maria da Piedade da Silva – OAB/RN 12.010 Apelante: Maria Luiza Andrade da Silva Advogado: Dr. David Izac Pereira – OAB/RN 10.861 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DESPACHO Diante da interposição de Apelações Criminais por José Cassiano Al... (26/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANDERSON FERREIRA FELIXCPF

MARIA LUIZA ANDRADE DA SILVA

JOSE CASSIANO ALEXANDRE DA SILVACPF

SEBASTIAO DA SILVA PRAZERES

TIAGO FREIRE DE SOUZA

+ 12 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 2 PROMOTORIA GOIANINHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE GOIANINHA

Advogados

Autor:

MARIA DA PIEDADE DA SILVA· OAB RN 12010· CPF 054.***.***-63

Autor:

DAVID IZAC PEREIRA· OAB RN 10861· CPF 056.***.***-85

Autor:

SONIA MARIA QUEIROZ DA SILVA· OAB RN 16173· CPF 004.***.***-38

Autor:

CAIO CESAR DE ARAUJO MEDEIROS· OAB RN 13332· CPF 968.***.***-00

Autor:

HALLAN DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 15256· CPF 010.***.***-47

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal (08/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDERSON FERREIRA FELIXCPF

MARIA LUIZA ANDRADE DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

MARIA DA PIEDADE DA SILVA· OAB RN 12010· CPF 054.***.***-63

Autor:

DAVID IZAC PEREIRA· OAB RN 10861· CPF 056.***.***-85

Autor:

SONIA MARIA QUEIROZ DA SILVA· OAB RN 16173· CPF 004.***.***-38

Reu:

MARIA DA PIEDADE DA SILVA· OAB RN 12010· CPF 054.***.***-63

Reu:

DAVID IZAC PEREIRA· OAB RN 10861· CPF 056.***.***-85

Reu:

BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA· OAB RN 8767· CPF 188.***.***-25

Reu:

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA· OAB RN 13901· CPF 026.***.***-39

Reu:

FERNANDO EMMANUEL ANTUNES DA SILVA JUNIOR· OAB RN 16990· CPF 074.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (15/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

15/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDERSON FERREIRA FELIXCPF

MARIA LUIZA ANDRADE DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

MARIA DA PIEDADE DA SILVA· OAB RN 12010· CPF 054.***.***-63

Autor:

DAVID IZAC PEREIRA· OAB RN 10861· CPF 056.***.***-85

Autor:

SONIA MARIA QUEIROZ DA SILVA· OAB RN 16173· CPF 004.***.***-38

Reu:

MARIA DA PIEDADE DA SILVA· OAB RN 12010· CPF 054.***.***-63

Reu:

DAVID IZAC PEREIRA· OAB RN 10861· CPF 056.***.***-85

Reu:

BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA· OAB RN 8767· CPF 188.***.***-25

Reu:

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA· OAB RN 13901· CPF 026.***.***-39

Reu:

FERNANDO EMMANUEL ANTUNES DA SILVA JUNIOR· OAB RN 16990· CPF 074.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0100359-05.2019.8.20.0116 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 36836495... (08/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Transporte RodoviárioTransporte TerrestreContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 7.000,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (07/10/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Transporte RodoviárioTransporte TerrestreContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WODSON OLLIVER DO CARMO SANTOSCPF

Reu

99 TECNOLOGIA LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (01/04/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Juntada >> Petição (12/04/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WODSON OLLIVER DO CARMO SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DA SILVA SOUZA· OAB SE 12691· CPF 039.***.***-67

Reu:

LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS· OAB SE 3264· CPF 962.***.***-68

Reu:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SE 762· CPF 293.***.***-22

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (25/03/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ACNPJ

Reu

WODSON OLLIVER DO CARMO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SE 762· CPF 293.***.***-22

Reu:

BRUNO DA SILVA SOUZA· OAB SE 12691· CPF 039.***.***-67

Reu:

CLEVERTON MELO DOS SANTOS· OAB SE 12919· CPF 042.***.***-70

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (15/02/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

01/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (09/04/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WODSON OLLIVER DO CARMO SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.ACNPJ

Último movimento: Remessa (25/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CRIMINAL REC EM SENTIDO ESTRITO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Recorrente(s) - RAFAEL DANTAS PEREIRA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IONE DELACI SOUZA.... (07/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DANTAS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IONE DELACI SOUZA

Último movimento: Sem manifestação da parte (12/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL DANTAS PEREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IONE DELACI SOUZA· OAB MG 129755· CPF 043.***.***-69

Reu:

IONE DELACI SOUZA· OAB MG 129755· CPF 043.***.***-69

Reu:

PUBLIO DIVINO VILELA CARVALHO· OAB MG 87962· CPF 818.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (12/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

13/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL DANTAS PEREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IONE DELACI SOUZA· OAB MG 129755· CPF 043.***.***-69

Reu:

IONE DELACI SOUZA· OAB MG 129755· CPF 043.***.***-69

Reu:

PUBLIO DIVINO VILELA CARVALHO· OAB MG 87962· CPF 818.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CRIMINAL REC EM SENTIDO ESTRITO DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 Recorrente(s) - RAFAEL DANTAS PEREIRA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletr... (27/06/2023)

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