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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PHARMADELLE FORMULAS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE VIGILANCIA EM SAUDE SESA-PR

Advogados

Autor:

JOSSAN BATISTUTE· OAB PR 33292· CPF 027.***.***-84

Autor:

GLAUCE KELLY GONCALVES FONÇATTI· OAB PR 32956· CPF 801.***.***-53

Autor:

LARISSA CRISTINA NISHIMURA· OAB PR 72575· CPF 005.***.***-30

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (23/01/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

PHARMADELLE FORMULAS LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/02/2024 (02/02/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PHARMADELLE FORMULAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

SUPERINTENDENTE DE VIGILANCIA EM SAUDE SESA-PR

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (18/06/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2018

Distribuição

15/01/2018

Valor

R$ 2.539,30

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GOCNPJ

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/GO

Reu

SONIA CELIA FERNANDES DANTASCPF

PHARMABELLE LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão (20/06/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

15/01/2026

Valor

R$ 2.539,30

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GOCNPJ

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/GO

Reu

SONIA CELIA FERNANDES DANTASCPF

PHARMABELLE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM· OAB GO 45150· CPF 038.***.***-58

Último movimento: Recebidos os autos (18/12/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

PHARMABELLE LTDACNPJ

SONIA CELIA FERNANDES DANTASCPF

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (26/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

05/11/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

PHARMABELLE LTDACNPJ

SONIA CELIA FERNANDES DANTASCPF

Último movimento: Definitivo (17/06/2026)

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