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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/03/2017

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

DANILO PONCIANO FERREIRA

ANDARES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

KELLYANE DA SILVA PONCIANO

DANILO PONCIANO FERREIRACPF

KELLYANE DA SILVA PONCIANOCPF

+ 2 outros

Último movimento: Conclusos para despacho (26/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2019

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 3.210.597,87

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

UILIAN MARCOS DE FREITAS RIBEIROCPF

PHOENIX CONSTRUTORA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA· OAB DF 24980· CPF 006.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez (26/08/2024)

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