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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2013

Distribuição

01/10/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

R PICHINI TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR· OAB SP 191033· CPF 058.***.***-76

Autor:

FABIO FERREIRA NUNES· CPF 026.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/03/2018

Distribuição

20/03/2018

Valor

R$ 35.351,74

Último movimento: Juntada de Certidão (29/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 35.351,74

Autor

LINERGIA LINHAS E REDES DE TRANSMISSAO EIRELICNPJ

FABRICIO PINHEIRO DOS SANTOSCPF

PRISCILA TISSIANI PICINI NUNESCPF

PICINI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDACNPJ

Reu

MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA· OAB MT 14032· CPF 913.***.***-04

Autor:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA· OAB MT 23504· CPF 042.***.***-12

Reu:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 15527· CPF 018.***.***-31

Reu:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 13620· CPF 852.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (13/10/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA - ME

Reu

FABRICIO PINHEIRO DOS SANTOS

LINERGIA LINHAS E REDES DE TRANSMISSAO EIRELI

PICINI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDACNPJ

PRISCILA TISSIANI PICINI NUNESCPF

Advogados

Autor:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 15527· CPF 018.***.***-31

Autor:

CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA· OAB MT 14032· CPF 913.***.***-04

Autor:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 13620· CPF 852.***.***-44

Autor:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA· OAB MT 23504· CPF 042.***.***-12

Reu:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 15527· CPF 018.***.***-31

Reu:

CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA· OAB MT 14032· CPF 913.***.***-04

Reu:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 13620· CPF 852.***.***-44

Reu:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA· OAB MT 23504· CPF 042.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil: Art.... (06/02/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/03/2018

Distribuição

20/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA - ME

Reu

FABRICIO PINHEIRO DOS SANTOS

LINERGIA LINHAS E REDES DE TRANSMISSAO EIRELI

PICINI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDACNPJ

PRISCILA TISSIANI PICINI NUNESCPF

Advogados

Autor:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 15527· CPF 018.***.***-31

Autor:

CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA· OAB MT 14032· CPF 913.***.***-04

Autor:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 13620· CPF 852.***.***-44

Autor:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA· OAB MT 23504· CPF 042.***.***-12

Reu:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 15527· CPF 018.***.***-31

Reu:

CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA· OAB MT 14032· CPF 913.***.***-04

Reu:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS· OAB MT 13620· CPF 852.***.***-44

Reu:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA· OAB MT 23504· CPF 042.***.***-12

Último movimento: Documento (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 4.692,00

Autor

CALUANE BISPO DA SILVACPF

Reu

PICINI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ· OAB MT 22471· CPF 022.***.***-16

Último movimento: Juntada de Certidão (31/05/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 357.339,88

Autor

LAJARI ENERGETICA S/ACNPJ

Reu

LINERGIA LINHAS E REDES DE TRANSMISSAO EIRELICNPJ

PICINI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN· OAB MT 12129· CPF 182.***.***-58

Autor:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA· OAB MT 13754· CPF 658.***.***-68

Reu:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA· OAB MT 13082· CPF 005.***.***-50

Reu:

JOSE DIOGO DUTRA FILHO· OAB MT 12960· CPF 002.***.***-83

Reu:

ALDO KELLER NETO· OAB MT 20994· CPF 005.***.***-28

Reu:

VERA LUCIA FERNANDES DE ROSA· OAB MG 98691· CPF 328.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de LAJARI ENERGETICA S/A em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48615668 (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

EmpreitadaCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LAJARI ENERGETICA S/A

Reu

LINERGIA LINHAS E REDES DE TRANSMISSAO EIRELI

PICINI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DIOGO DUTRA FILHO· OAB MT 12960· CPF 002.***.***-83

Autor:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA· OAB MT 13082· CPF 005.***.***-50

Autor:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA· OAB MT 13754· CPF 658.***.***-68

Autor:

VERA LUCIA FERNANDES DE ROSA· OAB MG 98691· CPF 328.***.***-87

Autor:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN· OAB MT 12129· CPF 182.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE DIOGO DUTRA FILHO· OAB MT 12960· CPF 002.***.***-83

Reu:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA· OAB MT 13082· CPF 005.***.***-50

Reu:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA· OAB MT 13754· CPF 658.***.***-68

Reu:

VERA LUCIA FERNANDES DE ROSA· OAB MG 98691· CPF 328.***.***-87

Reu:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN· OAB MT 12129· CPF 182.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/05/2019

Distribuição

30/05/2019

Valor

R$ 20.462,55

Autor

ILSE DAHM BEZERRA DA ROCHA - MECNPJ

Reu

FABRICIO PINHEIRO DOS SANTOSCPF

PICINI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDACNPJ

PRISCILA TISSIANI PICINI NUNESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBAS COUTO· OAB RJ 147479· CPF 086.***.***-12

Reu:

FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA· OAB RS 29997· CPF 165.***.***-68

Último movimento: Publicado Decisão em 15/05/2026. (15/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 16.261,08

Autor

DEVANI JUSCELINO MACHADO - MECNPJ

Reu

PICINI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TALITA DE BARROS MARQUES· CPF 046.***.***-32

Autor:

LURDES ELIANE DAL ZOT· OAB MT 18567· CPF 604.***.***-91

Autor:

VIVIANE SILVA SANTOS· OAB MT 27430· CPF 016.***.***-80

Autor:

ELINE ALEXANDRE CHAGAS· OAB MT 25364· CPF 005.***.***-06

Último movimento: Publicado Decisão em 28/04/2026. (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

FURA SOLO SERVICOS DE FUNDACAO LTDA - ME

Reu

PICINI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JADERSON ROSSET· OAB MT 15129· CPF 023.***.***-84

Autor:

FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA· OAB RS 29997· CPF 165.***.***-68

Autor:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA· OAB MT 13082· CPF 005.***.***-50

Reu:

JADERSON ROSSET· OAB MT 15129· CPF 023.***.***-84

Reu:

FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA· OAB RS 29997· CPF 165.***.***-68

Último movimento: Publicação (30/04/2026)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

R$ 748.869,95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/01/2025)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PICINI CONSTRUCOES ELETRICAS LTDACNPJ

Reu

NORTAO COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (19/02/2024)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 748.869,95

Autor

PICINI CONSTRUCOES ELETRICAS LTDACNPJ

Reu

NORTAO COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (20/02/2024)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

NORTAO COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Reu

PICINI CONSTRUCOES ELETRICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA· OAB RO 1506· CPF 386.***.***-91

Autor:

ULYSSES ECCLISSATO NETO· OAB SP 182700· CPF 212.***.***-08

Reu:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA· OAB RO 1506· CPF 386.***.***-91

Reu:

ULYSSES ECCLISSATO NETO· OAB SP 182700· CPF 212.***.***-08

Último movimento: Definitivo (14/01/2025)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

NORTAO COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Reu

PICINI CONSTRUCOES ELETRICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA· OAB RO 1506· CPF 386.***.***-91

Autor:

ULYSSES ECCLISSATO NETO· OAB SP 182700· CPF 212.***.***-08

Reu:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA· OAB RO 1506· CPF 386.***.***-91

Reu:

ULYSSES ECCLISSATO NETO· OAB SP 182700· CPF 212.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7042404-96.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 Parte requerida: EXECUTADO: PICINI CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ULYSSES ECCLISSATO NETO, OAB nº GO45143 DECISÃO Considerando as divers... (16/12/2024)

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