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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 73.979.803,87

Autor

DISTRIBUIDORA PINHEIRAO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRA LUIZ ABRAO JANIOR

Reu:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB DF 0000000

Outros

RAFAEL ANTONINHO CRUVINEL DE OLIVEIRA· OAB GO 052533

ANDRÉ LUIZ ABRÃO JUNIOR· OAB GO 039340

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (18/12/2025)

Ver detalhes

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA PINHEIRAO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (17/09/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DISTRIBUIDORA PINHEIRãO PEçAS AUTOMOTIVAS LTDACPF

Reu

2. ESTADO DE GOIAS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANDRÃ LUIZ ABRÃO JÃNIOR· OAB GO 39340· CPF 042.***.***-13

Autor:

RAFAEL ANTONINHO CRUVINEL DE OLIVEIRA· OAB GO 52533· CPF 700.***.***-75

Autor:

RAFAEL ANTONINHO CRUVINEL DE OLIVEIRA· OAB GO 052533

Autor:

VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS· OAB GO 020793

Autor:

ANAHARA DOMINGOS JUSTINO· OAB GO 037127

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÃ LUIZ ABRÃO JÃNIOR· OAB GO 39340· CPF 042.***.***-13

Reu:

RAFAEL ANTONINHO CRUVINEL DE OLIVEIRA· OAB GO 52533· CPF 700.***.***-75

Reu:

RAFAEL ANTONINHO CRUVINEL DE OLIVEIRA· OAB GO 052533

Reu:

VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS· OAB GO 020793

Reu:

ANAHARA DOMINGOS JUSTINO· OAB GO 037127

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052510-80.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA: DISTRIBUIDORA PINHEIRÃO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. DECISÃO O Estado de Goiás, regularmente representado, na mov. 49, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 17, proferido nos autos deste agravo de instrumento pe... (20/10/2025)

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