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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 5.439,13

Autor

ARISTOTELES AGRA NETOCPF

Reu

AGITTOS PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

18K PRODUCOES E EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO· OAB PB 29830· CPF 032.***.***-43

Reu:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES· OAB RJ 136270· CPF 081.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 9.049,50

Último movimento: Publicado Despacho em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 9.049,50

Autor

ROSSINALDO DE OLIVEIRA FERREIRACPF

Reu

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

VOLTZ CAPITAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Autor:

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO· OAB PB 29830· CPF 032.***.***-43

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

17/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSSINALDO DE OLIVEIRA FERREIRACPF

Reu

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Advogados

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Autor:

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO· OAB PB 29830· CPF 032.***.***-43

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Reu:

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO· OAB PB 29830· CPF 032.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. A parte autora para, em 05 dias, apresentar a planilha de cálculo, decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Se atendido, intime-se a parte promovida para no prazo de 15 dias, pagar o valor da condenação/acordo, observando se já existente nos autos planilha de cálculo apresentada pelo exequente, sob pena de multa do art. 523,§1º, CPC e bloqueio. H... (21/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSSINALDO DE OLIVEIRA FERREIRACPF

Reu

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Advogados

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Autor:

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO· OAB PB 29830· CPF 032.***.***-43

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Reu:

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO· OAB PB 29830· CPF 032.***.***-43

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (27/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUERLISON NUNES DE BRITOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO· OAB PB 29830· CPF 032.***.***-43

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (25/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)DIREITO ASSISTENCIALAlvará Judicial - Lei 6858/80

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 2.824,00

Autor

MARIA DE LOURDES ARAUJO TAVARESCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

LEONARDO VENTURA VILAR· OAB PB 30681· CPF 701.***.***-02

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ARAUJO TAVARES em 12/07/2024 23:59. (13/07/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 5.717,10

Autor

WESCLEY RENAN DE OLIVEIRA GOMESCPF

Reu

AGITTOS PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

18K PRODUCOES E EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO· OAB PB 29830· CPF 032.***.***-43

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Reu:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES· OAB RJ 136270· CPF 081.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de WESCLEY RENAN DE OLIVEIRA GOMES em 03/04/2025 23:59. (04/04/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

YURI GABRIELL LOPES LEALCPF

Reu

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VENTURA VILAR· OAB PB 30681· CPF 701.***.***-02

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (09/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

YURI GABRIELL LOPES LEALCPF

Reu

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

LEONARDO VENTURA VILAR· OAB PB 30681· CPF 701.***.***-02

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

LEONARDO VENTURA VILAR· OAB PB 30681· CPF 701.***.***-02

Reu:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

YURI GABRIELL LOPES LEALCPF

Reu

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

LEONARDO VENTURA VILAR· OAB PB 30681· CPF 701.***.***-02

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

LEONARDO VENTURA VILAR· OAB PB 30681· CPF 701.***.***-02

Reu:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Último movimento: Definitivo (10/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (29/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

YURI GABRIELL LOPES LEALCPF

Reu

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VENTURA VILAR· OAB PB 30681· CPF 701.***.***-02

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Recebidos os autos (29/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROSSIVAN DE OLIVEIRA FERREIRACPF

Reu

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VENTURA VILAR· OAB PB 30681· CPF 701.***.***-02

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicado Despacho em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

YURI GABRIELL LOPES LEALCPF

Reu

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Autor:

LEONARDO VENTURA VILAR· OAB PB 30681· CPF 701.***.***-02

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PB 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

JONAS SILVA DO NASCIMENTO· OAB RN 17996· CPF 105.***.***-48

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (15/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 21.716,16

Autor

WALTER EVANGELISTA VIEIRA FILHOCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

ARISTOTELES AGRA NETO· OAB PB 32742· CPF 011.***.***-05

Autor:

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO· OAB PB 29830· CPF 032.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/10/2025)

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