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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

73 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 24.379,20

Autor

VITOR MARTINICPF

Reu

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.CPF

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

ANTONY DE OLIVEIRA BRAZ AMORIMCPF

FESO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA· OAB ES 11303· CPF 045.***.***-48

Último movimento: Decorrido prazo de VITOR MARTINI em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLAUDIA APARECIDA GOMES DA SILVACPF

Reu

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

FESO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA· OAB ES 11303· CPF 045.***.***-48

Reu:

ANDRE SILVA ARAUJO· OAB ES 12451· CPF 002.***.***-90

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 281.578,50

Autor

GESSE PEREIRA DE SACPF

Reu

FESO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPPCNPJ

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Advogados

Autor:

JEIVISON JESUS DE SA· OAB ES 36679· CPF 174.***.***-17

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 (22/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 39.600,00

Autor

JOAO VICTOR DE SOUSA SILVACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA FLAVIA AIL SOUZA· OAB RJ 247139· CPF 165.***.***-08

Autor:

DEBORA CARVALHO DOS SANTOS· OAB RJ 175335· CPF 117.***.***-58

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Reu

JOAO VICTOR DE SOUSA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 11.230,00

Autor

YVES GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

CLARO S ACNPJ

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JONATHAS JOSE ADAMI DA SILVA· OAB RJ 242466· CPF 180.***.***-20

Autor:

RAQUEL PINTO RIBEIRO· OAB RJ 256779· CPF 147.***.***-99

Reu:

RODRIGO DE LIMA CASAES· OAB RJ 95957· CPF 658.***.***-87

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S.A

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Reu

YVES GOMES DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ADRIANA BARROS DE SOUZACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO GOMES DE MORAES RUY· OAB SP 473779· CPF 410.***.***-41

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios (08/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 21.950,00

Último movimento: Juntada de Ordem Cumprida - (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.) (06/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAI AMARAL VELLOZO

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFT

TIM S A

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 21.950,00

Autor

RAI AMARAL VELLOZOCPF

Reu

TIM S ACNPJ

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTCNPJ

Advogados

Autor:

NICOLLE DUQUE PEREIRA· OAB RJ 231790· CPF 159.***.***-20

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO· OAB SP 146791· CPF 266.***.***-57

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (23/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MATHEUS SOUZA DE MOURACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO· OAB RJ 249172· CPF 160.***.***-90

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS SOUZA DE MOURA

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS SOUZA DE MOURA

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Autor:

RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO· OAB RJ 249172· CPF 160.***.***-90

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Reu:

RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO· OAB RJ 249172· CPF 160.***.***-90

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Decurso de Prazo (30/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS SOUZA DE MOURA

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Autor:

RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO· OAB RJ 249172· CPF 160.***.***-90

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Reu:

RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO· OAB RJ 249172· CPF 160.***.***-90

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 214314376: INTIME-SE a parte autora para que informe se dá quitação, inclusive quanto à obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. (19/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSIELEN CORREA MUNIZCPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

CLARO S.A

Advogados

Autor:

EDILUCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB RJ 213468· CPF 154.***.***-01

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

RODRIGO DE LIMA CASAES· OAB RJ 95957· CPF 658.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

INTIA SANDER ASSUMPCAO DE ALMEIDACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI· OAB SP 302054· CPF 284.***.***-43

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTIA SANDER ASSUMPCAO DE ALMEIDA

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (24/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INTIA SANDER ASSUMPCAO DE ALMEIDACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Autor:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI· OAB SP 302054· CPF 284.***.***-43

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Reu:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI· OAB SP 302054· CPF 284.***.***-43

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APRESENTE a parte autora, no prazo de cinco dias, a planilha atualizada do valor da condenação que pretende executar, sob pena de baixa e arquivamento. (19/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Protesto Indevido de TítuloRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INTIA SANDER ASSUMPCAO DE ALMEIDACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Autor:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI· OAB SP 302054· CPF 284.***.***-43

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Reu:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI· OAB SP 302054· CPF 284.***.***-43

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

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