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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCautelar Fiscal

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 13.582.773,70

Autor

POSTO MINEIRO LTDACNPJ

Reu

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA· OAB ES 14913· CPF 110.***.***-17

Autor:

AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR· OAB ES 209· CPF 924.***.***-53

Autor:

PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA· OAB ES 7056· CPF 031.***.***-92

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de reconsideração (28/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 13.582.773,70

Autor

POSTO MINEIRO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA· OAB ES 7056· CPF 031.***.***-92

Autor:

AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR· OAB ES 209· CPF 924.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de POSTO MINEIRO LTDA em 08/05/2026 23:59. (10/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 13.582.773,70

Autor

POSTO MINEIRO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA· OAB ES 14913· CPF 110.***.***-17

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Processo ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

Ajuizamento

11/10/2012

Distribuição

11/10/2012

Valor

R$ 120.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMIL ALIMENTOS S.A.CNPJ

DIOGENES ALVES CAMPOSCPF

MUNICÍPIO DE UNAÍCNPJ

POSTO HORIZONTE MINEIRO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CRISTINE RUMI KOBAYASHI· CPF 223.***.***-06

Reu:

WENDER BRANDAO OLIVEIRA· OAB MG 119804· CPF 006.***.***-00

Reu:

IDAMO ANTONIO IACOMINI JUNIOR· OAB MG 102626· CPF 014.***.***-48

Reu:

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES· OAB MG 133620· CPF 066.***.***-30

Reu:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Outros documentos (11/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO HORIZONTE MINEIRO LTDACNPJ

CAMIL ALIMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE· OAB MG 114537

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

WENDER BRANDAO OLIVEIRA

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/12/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/01/2011

Distribuição

11/01/2011

Valor

R$ 1.123,98

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Reu

POSTO HORIZONTE MINEIRO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (03/09/2022)

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