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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 2.482,84

Autor

BELO HORIZONTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDACPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

BELO HORIZONTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDACPF

PRO VENDAS PUBLICIDADE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GLAUCIA MARIA BARROS· OAB MG 79722· CPF 030.***.***-61

Outros

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318· CPF 752.***.***-44

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353· CPF 046.***.***-03

VITORIA JACOB· OAB MG 107862· CPF 067.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Suspensão do ProcessoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PRO VENDAS PUBLICIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

GLAUCIA MARIA BARROS· OAB MG 79722

Outros

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585· CPF 811.***.***-49

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Suspensão do ProcessoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PRO VENDAS PUBLICIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Reu:

GLAUCIA MARIA BARROS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 4.492,64

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PRO VENDAS PUBLICIDADE LTDACNPJ

Outros

ERNESTO KOHNERT VIEIRA· OAB MG 62327· CPF 560.***.***-00

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA

Autor:

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB MG 144602

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Último movimento: Juntada de documento (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR· OAB MG 102977· CPF 033.***.***-24

Autor:

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA· OAB MG 104789· CPF 054.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· CPF 034.***.***-45

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA

Autor:

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB MG 144602

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaRecurso Especial

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

01/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

FRANCIMEIRE HERMOSINA MEDEIROS DE BRITO RODRIGUES· OAB DF 37576· CPF 019.***.***-81

Autor:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS· OAB RO 1423· CPF 589.***.***-53

Autor:

ROOSWELT DOS SANTOS· OAB PR 52520· CPF 837.***.***-68

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

FRANCIMEIRE HERMOSINA MEDEIROS DE BRITO RODRIGUES· OAB DF 37576· CPF 019.***.***-81

Reu:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS· OAB RO 1423· CPF 589.***.***-53

Reu:

ROOSWELT DOS SANTOS· OAB PR 52520· CPF 837.***.***-68

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2109815/MG (2023/0412935-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CLÁUDIA CHAVES DE AGUILAR - MG102977 PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA - MG104789 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: EDUARDO MAGALHÃES VILELA - MG048873 ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA - MG093889 INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA ANDRADE COELHO - MG142468 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... (03/07/2025)

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