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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

65 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 69.511,74

Autor

CONNECT TELECOM LTDACNPJ

Reu

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRACPF

PRIMENET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HANDERSON SIMOES DA SILVA· OAB RO 3279· CPF 629.***.***-72

Reu:

BRUNO MENDES SANTOS· OAB RO 8584· CPF 008.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (28/08/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 69.511,74

Autor

CONNECT TELECOM LTDACNPJ

Reu

PRIMENET LTDACNPJ

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

HANDERSON SIMOES DA SILVA· OAB RO 3279· CPF 629.***.***-72

Reu:

BRUNO MENDES SANTOS· OAB RO 8584· CPF 008.***.***-60

Reu:

JEFFERSON VENANCIO DE FARIA

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026 (20/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 69.511,74

Autor

CONNECT TELECOM LTDACNPJ

Reu

PRIMENET LTDACNPJ

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

HANDERSON SIMOES DA SILVA· OAB RO 3279· CPF 629.***.***-72

Reu:

BRUNO MENDES SANTOS· OAB RO 8584· CPF 008.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA em 02/04/2026 23:59. (03/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONNECT TELECOM LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. PRIMENET LTDA (AGRAVADO)

3. LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HANDERSON SIMOES DA SILVA· OAB RO 3279· CPF 629.***.***-72

Autor:

BRUNO MENDES SANTOS· OAB RO 8584· CPF 008.***.***-60

Autor:

JEFFERSON VENANCIO DE FARIA· OAB RO 14611

Reu:

HANDERSON SIMOES DA SILVA· OAB RO 3279· CPF 629.***.***-72

Reu:

BRUNO MENDES SANTOS· OAB RO 8584· CPF 008.***.***-60

Reu:

JEFFERSON VENANCIO DE FARIA· OAB RO 14611

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3221118/RO (2026/0124325-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONNECT TELECOM LTDA ADVOGADO: HANDERSON SIMOES DA SILVA - RO003279 AGRAVADO: PRIMENET LTDA AGRAVADO: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BRUNO MENDES SANTOS - RO008584 JEFFERSON VENÂNCIO DE FARIA - RO014611 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONNECT TELECOM LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105,... (19/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONNECT TELECOM LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. PRIMENET LTDA (AGRAVADO)

3. LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HANDERSON SIMOES DA SILVA· OAB RO 3279· CPF 629.***.***-72

Autor:

BRUNO MENDES SANTOS· OAB RO 8584· CPF 008.***.***-60

Autor:

JEFFERSON VENANCIO DE FARIA· OAB RO 14611

Reu:

HANDERSON SIMOES DA SILVA· OAB RO 3279· CPF 629.***.***-72

Reu:

BRUNO MENDES SANTOS· OAB RO 8584· CPF 008.***.***-60

Reu:

JEFFERSON VENANCIO DE FARIA· OAB RO 14611

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

PRIMENET LTDACNPJ

Reu

LIMA & LIMA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME

Advogados

Autor:

BRUNO MENDES SANTOS· OAB RO 8584· CPF 008.***.***-60

Reu:

BRUNO MENDES SANTOS· OAB RO 8584· CPF 008.***.***-60

Último movimento: Definitivo (05/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/03/2012

Distribuição

14/03/2012

Valor

R$ 100,00

Autor

TENACE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDACNPJ

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

VETOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Advogados

Autor:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA· OAB BA 11425· CPF 508.***.***-25

Autor:

HARIANNA DOS SANTOS BARRETO· OAB BA 17280· CPF 781.***.***-04

Reu:

ABDON MAXIMO NETO· OAB BA 13507· CPF 375.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Interessado: Tenace Comercial E Industrial Ltda Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Interessado: Vetor Engenharia E Tecnologia Ltda Advogado: Abdon Maximo Neto (OAB:B PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0319601-81.2012.8.05.0001 Procedimento... (10/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

08/07/2020

Valor

R$ 42.706,41

Autor

WILLIAN THIAGO CORREIA PORTELACPF

Reu

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE DE JESUS AGUIAR· OAB BA 26452· CPF 008.***.***-13

Outros

FILIPE MACHADO FRANCA· OAB BA 38439

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Willian Thiago Correia Portela Advogado: Caroline De Jesus Aguiar (OAB:BA26452) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0308067-62.2020.8.05.0001 Habilitaçã... (19/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

22/12/2023

Distribuição

22/12/2023

Valor

R$ 8.982,21

Autor

LEANDRO FARIAS DA SILVACPF

Reu

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS· OAB BA 12134· CPF 488.***.***-68

Autor:

RUI MORAES CRUZ· OAB BA 8534· CPF 183.***.***-68

Reu:

ANDREZA GONCALVES CARVALHO· OAB BA 51839· CPF 049.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS MENDO DE MENDONCA em 23/07/2024 23:59. (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 1.145,37

Autor

UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCPF

Reu

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

MASSA FALIDA TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Advogados

Reu:

ANDREZA GONCALVES CARVALHO· OAB BA 51839· CPF 049.***.***-14

Outros

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA· OAB BA 33825

ITIEL JOSE RIBEIRO· OAB ES 14072

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Advocacia Geral Da Uniao Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Requerente: Procuradoria-geral Federal Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0810966-05.2022.8.05.0001 Habilitação... (03/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 46.286,72

Autor

RODRIGO DE SIQUEIRA GARCES PEREIRACPF

Reu

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 64566· CPF 016.***.***-05

Autor:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ· OAB SP 163741· CPF 249.***.***-09

Reu:

ANDREZA GONCALVES CARVALHO· OAB BA 51839· CPF 049.***.***-14

Reu:

HARIANNA DOS SANTOS BARRETO· OAB BA 17280· CPF 781.***.***-04

Reu:

EURICO GOUVEA DE ASSIS· OAB BA 24696· CPF 913.***.***-15

Reu:

LUIZ WALTER COELHO FILHO· OAB BA 8562· CPF 255.***.***-53

Reu:

ISAAC ALCANTARA ALVES· OAB RN 7961· CPF 013.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rodrigo De Siqueira Garces Pereira Advogado: Marco Augusto De Argenton E Queiroz (OAB:SP163741) Advogado: Alberto Luiz De Oliveira (OAB:SP64566) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Tenace Engenharia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0310679-70.2020.8.05.0001 Habilitação... (08/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 16.972,19

Autor

COSME LUIZ DOS SANTOSCPF

Reu

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TELMA CRISTINA DE MELO· OAB SP 144517· CPF 111.***.***-45

Reu:

ANDREZA GONCALVES CARVALHO· OAB BA 51839· CPF 049.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS MENDO DE MENDONCA em 18/07/2024 23:59. (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 16.282,05

Autor

CARLOS EDUARDO XAVIER DOS SANTOSCPF

Reu

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARMEM REGINA JANNETTA· CPF 161.***.***-12

Reu:

ANDREZA GONCALVES CARVALHO· OAB BA 51839· CPF 049.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carlos Eduardo Xavier Dos Santos Advogado: Carmem Regina Jannetta (OAB:SP133776) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terce PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0810005-64.2022.8.05.0001 Habilitaçã... (15/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 112.229,43

Autor

JOSE VALMAR BANDEIRA BRITOCPF

Reu

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ· OAB SP 163741· CPF 249.***.***-09

Autor:

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 64566· CPF 016.***.***-05

Reu:

ANDREZA GONCALVES CARVALHO· OAB BA 51839· CPF 049.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Valmar Bandeira Brito Advogado: Marco Augusto De Argenton E Queiroz (OAB:SP163741) Advogado: Alberto Luiz De Oliveira (OAB:SP64566) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonç PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0504949-60.2021.8.05.0001 Habilitaçã... (17/07/2024)

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