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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 48.654,87

Autor

MATEUS BARATELLI MARQUESCPF

PRISCILLA DOMINGUES ABRANTESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAM TORRES BANDEIRA· OAB SP 265734· CPF 313.***.***-24

Autor:

FÁBIO ALEXANDRE MORAES· OAB SP 273511· CPF 328.***.***-18

Reu:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI· OAB SP 334853· CPF 114.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 48.654,87

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MATEUS BARATELLI MARQUESCPF

PRISCILLA DOMINGUES ABRANTESCPF

Advogados

Autor:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI· OAB SP 334853· CPF 114.***.***-90

Reu:

WILLIAM TORRES BANDEIRA· OAB SP 265734· CPF 313.***.***-24

Reu:

FÁBIO ALEXANDRE MORAES· OAB SP 273511· CPF 328.***.***-18

Último movimento: Expedição de certidão. (19/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 48.654,87

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MATEUS BARATELLI MARQUESCPF

PRISCILLA DOMINGUES ABRANTESCPF

Advogados

Autor:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI· OAB SP 334853· CPF 114.***.***-90

Reu:

WILLIAM TORRES BANDEIRA· OAB SP 265734· CPF 313.***.***-24

Reu:

FÁBIO ALEXANDRE MORAES· OAB SP 273511· CPF 328.***.***-18

Último movimento: Expedido certidão (22/04/2025)

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