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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/02/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 41.039,52

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

PROCON MUNICIPALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACPF

BANCO CSF S/ACNPJ

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Advogados

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Juntada de (24/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/07/2022

Distribuição

09/07/2022

Valor

R$ 41.039,52

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

BANCO CSF S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2023)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/08/2014

Distribuição

19/08/2014

Valor

R$ 41.870,92

Autor

B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Advogados

Autor:

VITOR MIGNONI DE MELO· OAB ES 14130· CPF 100.***.***-21

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB ES 22574· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Realizado cálculo de custas (07/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 41.870,92

Autor

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

B2W COMPANHIA DIGITALCPF

B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO

Advogados

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB ES 22574· CPF 181.***.***-50

Reu:

VITOR MIGNONI DE MELO· OAB ES 14130· CPF 100.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/08/2014

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO

Advogados

Autor:

VITOR MIGNONI DE MELO· OAB ES 14130· CPF 100.***.***-21

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB ES 22574· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Publicação (08/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO

Advogados

Autor:

VITOR MIGNONI DE MELO· OAB ES 14130· CPF 100.***.***-21

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB ES 22574· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, PROCON MUNICIPAL DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a par... (03/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2014

Distribuição

03/11/2014

Valor

R$ 23.735,13

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S A

Reu

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Autor:

ADRIANO SEVERO DO VALLE· OAB ES 14982· CPF 045.***.***-89

Autor:

EVERALDO LUIS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 09/03/2026 23:59. (10/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 23.735,13

Autor

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S A

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu:

ADRIANO SEVERO DO VALLE· OAB ES 14982· CPF 045.***.***-89

Reu:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/06/2024 23:59. (09/06/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

08/06/2010

Distribuição

08/06/2010

Valor

R$ 5.680,61

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA LTDA

Reu

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

Autor:

AIRES VIGO· OAB SP 84934· CPF 047.***.***-00

Reu:

EVANDRO DE CASTRO BASTOS· OAB ES 5696· CPF 802.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (18/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

24/04/2019

Valor

R$ 61.970,22

Autor

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

BANCO BRADESCARD SA

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

MUNICIPIO DE VITORIACPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB RJ 111030· CPF 052.***.***-26

Autor:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA· OAB RJ 150735· CPF 028.***.***-48

Reu:

CRISTIANE MENDONCA· OAB ES 6275· CPF 998.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

17/09/2014

Distribuição

17/09/2014

Valor

R$ 8.439,10

Autor

B2W COMPANHIA DIGITALCPF

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Advogados

Autor:

VITOR MIGNONI DE MELO· OAB ES 14130· CPF 100.***.***-21

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB ES 22574· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 8.439,10

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

B2W COMPANHIA DIGITALCPF

Advogados

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB ES 22574· CPF 181.***.***-50

Reu:

VITOR MIGNONI DE MELO· OAB ES 14130· CPF 100.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/11/2014

Distribuição

07/11/2014

Valor

R$ 23.765,13

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

TELEMAR NORTE LESTE S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Advogados

Autor:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Autor:

ADRIANO SEVERO DO VALLE· OAB ES 14982· CPF 045.***.***-89

Autor:

EVERALDO LUIS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/03/2026 23:59. (07/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 23.765,13

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/ACPF

Advogados

Reu:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2019

Distribuição

15/01/2019

Valor

R$ 57.272,38

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.CNPJ

Reu

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA ES

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA/ES

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES· OAB PR 39162· CPF 028.***.***-95

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (04/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2015

Distribuição

21/08/2015

Valor

R$ 35.647,69

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIA

Advogados

Autor:

VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA· OAB ES 21597· CPF 071.***.***-18

Autor:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Autor:

ADRIANO SEVERO DO VALLE· OAB ES 14982· CPF 045.***.***-89

Autor:

EVERALDO LUIS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 57.272,39

Autor

BANCO FIBRA SACNPJ

BANCO FIBRA SA

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA· OAB SP 306653· CPF 336.***.***-02

Autor:

REALSI ROBERTO CITADELLA· OAB SP 47925· CPF 531.***.***-00

Autor:

LUIS FELIPE PINTO VALFRE· OAB ES 13852· CPF 098.***.***-27

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (17/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 57.272,39

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

BANCO FIBRA SACNPJ

Advogados

Reu:

REALSI ROBERTO CITADELLA· OAB SP 47925· CPF 531.***.***-00

Reu:

LUIS FELIPE PINTO VALFRE· OAB ES 13852· CPF 098.***.***-27

Reu:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA· OAB SP 306653· CPF 336.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2023)

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