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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

GUSTAVO E ADRIELI TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO

Outros

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

EDERNEI DHEIN· OAB SC 047875

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: GUSTAVO E ADRIELI TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDERNEI DHEIN (OAB SC047875) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: LUCIANA LIMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO (IMPETRADO) ADVOGADO: LUCAS ROSSETTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Di... (14/11/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

GUSTAVO E ADRIELI TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE QUILOMBO/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - QBOUN0 (28/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Reu:

LUCAS ROSSETTO· OAB SC 042685· CPF 321.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

ASSOCIACAO QUILOMBENSE DOS SEM MORADIACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE - MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO

PREFEITO - MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO

Advogados

Autor:

GIONEI MANTELLI· OAB SC 045537· CPF 047.***.***-95

Reu:

LUCAS ROSSETTO· OAB SC 042685· CPF 321.***.***-29

Outros

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

MARCOS FERNANDO ZANELLA· OAB SC 030881· CPF 726.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 1.320,00

Autor

ASSOCIACAO QUILOMBENSE DOS SEM MORADIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE QUILOMBO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

GIONEI MANTELLI· OAB SC 045537· CPF 047.***.***-95

Reu:

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - QBOUN0 (06/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO QUILOMBENSE DOS SEM MORADIA

Reu

MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC

Advogados

Autor:

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

Autor:

GIONEI MANTELLI· OAB SC 045537· CPF 047.***.***-95

Autor:

MARCOS FERNANDO ZANELLA· OAB SC 030881· CPF 726.***.***-00

Reu:

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

Reu:

GIONEI MANTELLI· OAB SC 045537· CPF 047.***.***-95

Reu:

MARCOS FERNANDO ZANELLA· OAB SC 030881· CPF 726.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoApelação Cível

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO QUILOMBENSE DOS SEM MORADIA

Reu

MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC

Advogados

Autor:

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

Autor:

GIONEI MANTELLI· OAB SC 045537· CPF 047.***.***-95

Autor:

MARCOS FERNANDO ZANELLA· OAB SC 030881· CPF 726.***.***-00

Reu:

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

Reu:

GIONEI MANTELLI· OAB SC 045537· CPF 047.***.***-95

Reu:

MARCOS FERNANDO ZANELLA· OAB SC 030881· CPF 726.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBOCNPJ

PREFEITO - MUNICIPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO

Advogados

Autor:

LUCAS ROSSETTO· OAB SC 042685· CPF 321.***.***-29

Reu:

LUCAS ROSSETTO· OAB SC 042685· CPF 321.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

04/09/2017

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50002280820258240053 (14/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDINEI ZUANAZZICPF

Reu

MUNICIPIO DE QUILOMBO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ZAMPROGNA· OAB SC 008306· CPF 345.***.***-91

Autor:

ALAN JORGE BREIER· OAB SC 036874· CPF 066.***.***-07

Reu:

MARCOS FERNANDO ZANELLA· OAB SC 030881· CPF 726.***.***-00

Reu:

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/08/2023 (14/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

04/09/2017

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEUDIR FORNAZIERCPF

Reu

MUNICIPIO DE QUILOMBO/SCCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/08/2024 (02/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/06/2020

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

NEUDIR FORNAZIERCPF

Reu

MUNICIPIO DE QUILOMBO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ZAMPROGNA· OAB SC 008306· CPF 345.***.***-91

Reu:

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

Reu:

MARCOS FERNANDO ZANELLA· OAB SC 030881· CPF 726.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - QBOUN0 (06/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SULCPF

Reu

MUNICIPIO DE QUILOMBO/SCCNPJ

Outros

JANAINA JESSICA GROSS· OAB SC 054672· CPF 094.***.***-26

FERNANDO BELATTO· OAB SC 009306· CPF 590.***.***-20

LUCAS ROSSETTO· OAB SC 042685· CPF 321.***.***-29

LUCIANA LIMA· OAB SC 056153· CPF 078.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL ADVOGADO: JANAINA JESSICA GROSS (OAB SC054672) ADVOGADO: Fernando Belatto (OAB SC009306) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC PROCURADOR: LUCAS ROSSETTO PROCURADOR: LUCIANA LIMA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Ci... (30/09/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE QUILOMBO/SCCNPJ

SILVANO DE PARIZCPF

ANTONIO LUIZ ZAMIGNANCPF

Outros

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET· OAB SC 040308· CPF 006.***.***-00

DAIANE ARMANI· OAB SC 036084· CPF 048.***.***-80

ANACLETO LISTONI· OAB SC 014156· CPF 250.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RetrocessãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2010

Distribuição

14/12/2010

Valor

R$ 247.500,00

Autor

MUNICIPIO DE QUILOMBO/SCCNPJ

Reu

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADECPF

Advogados

Autor:

CIRO DINI· CPF 026.***.***-39

Autor:

MARCOS FERNANDO ZANELLA· OAB SC 030881· CPF 726.***.***-00

Reu:

CARLO ANDREAS DALCANALE· OAB SC 016187· CPF 647.***.***-91

Reu:

DARA JOSISLENY PEIXOTO DANTAS· OAB DF 035352· CPF 004.***.***-00

Reu:

KARLA DA SILVA LIMA· OAB DF 027776· CPF 004.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2010

Distribuição

13/12/2010

Valor

R$ 165.800,00

Autor

MUNICIPIO DE QUILOMBO/SCCNPJ

Reu

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADECPF

Advogados

Autor:

CIRO DINI· CPF 026.***.***-39

Autor:

MARCOS FERNANDO ZANELLA· OAB SC 030881· CPF 726.***.***-00

Reu:

VANESSA BENVEGNU AMBRÓS· OAB RS 071453· CPF 012.***.***-11

Reu:

GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA· CPF 642.***.***-91

Reu:

RENATA PEREIRA DE ARAUJO· CPF 716.***.***-91

Reu:

INAIARA SILVA TORRES· CPF 009.***.***-43

Reu:

KARLA DA SILVA LIMA· OAB DF 027776· CPF 004.***.***-94

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Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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