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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 9.824.873,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATOCNPJ

RUI OLIVEIRACPF

ECIENE ARAUJO DE JESUSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

IZAQUE RIOS DA COSTA JUNIOR

Advogados

Autor:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO· OAB BA 047604· CPF 857.***.***-67

Reu:

FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO· OAB BA 028555· CPF 012.***.***-45

Reu:

ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE· OAB BA 016907· CPF 922.***.***-97

Reu:

GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO· OAB BA 017209· CPF 732.***.***-91

Outros

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO· OAB BA 037150· CPF 551.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (24/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS

Advogados

Autor:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO· OAB BA 037150· CPF 551.***.***-87

Autor:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO· OAB BA 047604· CPF 857.***.***-67

Reu:

GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO· OAB BA 017209· CPF 732.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (12/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 9.824.873,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATOCNPJ

RUI OLIVEIRACPF

ECIENE ARAUJO DE JESUSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

IZAQUE RIOS DA COSTA JUNIOR

Advogados

Autor:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO· OAB BA 047604· CPF 857.***.***-67

Autor:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO· OAB BA 037150· CPF 551.***.***-87

Reu:

FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO· OAB BA 028555· CPF 012.***.***-45

Reu:

ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE· OAB BA 016907· CPF 922.***.***-97

Reu:

GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO· OAB BA 017209· CPF 732.***.***-91

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/03/2026 (16/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2015

Distribuição

20/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 33031· CPF 023.***.***-52

Autor:

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 20450· CPF 938.***.***-00

Autor:

JONES COUTO DOS SANTOS· OAB BA 17932

Autor:

GILENO COUTO DOS SANTOS· OAB BA 20408· CPF 813.***.***-00

Autor:

JOAO PAULO DA SILVA MAIA· OAB BA 30189· CPF 015.***.***-61

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Sao Domingos Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Nágila Maria Sales Brito Órgão Especial DESPACHO 0005390-14.2015.8.05.0000 P... (05/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 150.000,00

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (20/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS

Advogados

Autor:

DJALMA SILVA JUNIOR· OAB BA 18157· CPF 783.***.***-49

Reu:

GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA· OAB BA 19603· CPF 791.***.***-15

Reu:

WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA· OAB BA 38418· CPF 015.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS em 04/02/2025 23:59. (05/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 1.603.666,35

Autor

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARCNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA LIMA· OAB BA 30276· CPF 018.***.***-77

Outros

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO· OAB BA 35894· CPF 033.***.***-62

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (25/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 1.603.666,35

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS

Advogados

Autor:

DJALMA SILVA JUNIOR· OAB BA 18157· CPF 783.***.***-49

Reu:

ALLAN OLIVEIRA LIMA· OAB BA 30276· CPF 018.***.***-77

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD. (04/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 1.603.666,35

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO· OAB BA 35894· CPF 033.***.***-62

Reu:

ALLAN OLIVEIRA LIMA· OAB BA 30276· CPF 018.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS em 11/10/2024 23:59. (12/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 15.905,77

Autor

FABIOLA CORREIA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MOTA RIOS E RIOS· OAB BA 31999· CPF 021.***.***-20

Reu:

GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO· OAB BA 17209· CPF 732.***.***-91

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 29.793,02

Autor

EDIVANILDO FLAUBERTE CORREIA DE AFONSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ANTONIO BARBOSA ROCHA· OAB BA 44427· CPF 716.***.***-20

Reu:

GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO· OAB BA 17209· CPF 732.***.***-91

Último movimento: Mandado devolvido Positivamente (14/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIAS JUNIOR LEITE SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS/SECNPJ

ADECOM

Outros

JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS· OAB SE 9600· CPF 054.***.***-96

ANDRÉ RICARDO DE BRITTO GUIMARÃES· OAB SE 8757· CPF 045.***.***-86

TÂNIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB SE 6052· CPF 872.***.***-68

Último movimento: Remessa (06/09/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 7.276,43

Autor

LUCAS SOUZA LEITECPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS/SECNPJ

ADECOM

Outros

ANDRÉ RICARDO DE BRITTO GUIMARÃES· OAB SE 8757· CPF 045.***.***-86

JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS· OAB SE 9600· CPF 054.***.***-96

TÂNIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB SE 6052· CPF 872.***.***-68

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (01/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2012

Distribuição

07/11/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 20450· CPF 938.***.***-00

Outros

ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO· OAB BA 16230· CPF 887.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos (30/06/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

12/04/2014

Distribuição

14/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO· OAB BA 16230· CPF 887.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2021 23:59. (06/05/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2008

Distribuição

02/04/2008

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAGIBACNPJ

MUNICIPIO DE MIGUEL CALMONCNPJ

MUNICIPIO DE IBIRAPUACNPJ

MUNICIPIO DE ILHEUSCNPJ

MUNICIPIO DE SAO GABRIELCNPJ

+ 198 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE DE MAGALHAES GABAN· OAB BA 20456· CPF 928.***.***-34

Autor:

MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO· OAB PE 20563· CPF 411.***.***-00

Autor:

FERNANDA DE CASTRO MORAES TEIXEIRA· OAB BA 22334· CPF 793.***.***-68

Autor:

VIRGINIA COTRIM NERY LERNER· OAB BA 22275· CPF 802.***.***-34

Autor:

GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA· OAB BA 16518· CPF 671.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documentos diversos (15/04/2026)

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