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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/06/2004

Distribuição

04/06/2004

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO REGIONAL DE DESPORTOS PARA DEFICIENTES INTELECTUAIS - SAO PAULO BLOCO DE RUA SOMOS IGUAISCNPJ

ESPOR PROMOCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

REPUBLICA PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

ROMAG ASSES E PLANEJ DE JOGOS ELETRONICOS LTDACNPJ

JUVENTUDE FUTEBOL CLUBE FEMININOCNPJ

+ 11 outros

Advogados

Reu:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO· OAB SP 142968· CPF 157.***.***-23

Reu:

GISLEINE REGISTRO· OAB SP 155968· CPF 253.***.***-39

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

NELSON TROMBINI JUNIOR· OAB SP 120686· CPF 115.***.***-90

Reu:

ARMANDO SANCHEZ· OAB SP 21825· CPF 044.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2013

Distribuição

22/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ASSOCIACAO REGIONAL DE DESPORTOS PARA DEFICIENTES MENTAIS

Advogados

Reu:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/08/2020)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2008

Distribuição

30/07/2008

Valor

R$ 50.000.000,00

Autor

COMPANHIA PRASIR COMERCIO E SERVICOSCNPJ

RECANTO & CIA ADMI DE EVENTOS CULT LAZER E DIVERSAO LTDCNPJ

BRASIL ASSESSORIA E COORDENACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDACNPJ

ROMAG ASSES E PLANEJ DE JOGOS ELETRONICOS LTDACNPJ

REPUBLICA PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

PIRAMIDE AZUL PROMOCOES E ENTRETENIMENTO LTDACNPJ

SETE ZERO TRES ADMINISTRACAO E COMERCIAL LTDACNPJ

COMPANHIA PRASIR COMERCIO E SERVICOSCNPJ

RECANTO & CIA ADMI DE EVENTOS CULT LAZER E DIVERSAO LTDCNPJ

BRASIL ASSESSORIA E COORDENACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA· OAB SP 123249· CPF 121.***.***-81

Autor:

FABIO LUIS GONCALVES ALEGRE· CPF 179.***.***-27

Autor:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Autor:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI· OAB SP 137873· CPF 176.***.***-88

Reu:

DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA· OAB SP 123249· CPF 121.***.***-81

Reu:

FABIO LUIS GONCALVES ALEGRE· CPF 179.***.***-27

Reu:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Reu:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI· OAB SP 137873· CPF 176.***.***-88

Reu:

SHAULA MARIA LEAO DE CARVALHO· OAB SP 128342· CPF 062.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 104185 para JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2704 (28/08/2020)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Intimação Efetivada (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLUBE SOCIAL FEMININOCNPJ

Reu

AMELIA AUGUSTA FLEURY TEIXEIRACPF

GLADYS MORATOCPF

Advogados

Autor:

JOAO LUCAS BATISTA DE SOUZA

Reu:

AMELIA AUGUSTA FLEURY TEIXEIRA

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (27/04/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 300.041,00

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

Reu

CLUBE SOCIAL FEMININOCNPJ

Advogados

Autor:

SAVIO HERCILIO VIEIRA TORRES

Outros

HELEN NATHANE SOUZA RODRIGUES· OAB GO 70241

Último movimento: Intimação Lida (15/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 516,87

Autor

RUI HIROSHI YAMADA FILHO

Reu

CLUBE SOCIAL FEMININOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANA BRAGA MACHADO SANTOS PEREIRA· OAB GO 263234

Outros

ADRIANO MONTEIRO DA SILVA PEREIRA· OAB GO 314081

Último movimento: Autos Conclusos (19/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

RICHARD FERNANDES CARDOSOCPF

Reu

CLUBE SOCIAL FEMININOCNPJ

Advogados

Autor:

GLADYS MORATO· OAB GO 5274

Último movimento: Autos Conclusos (11/05/2026)

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