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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Advogados

Autor:

WINICIUS MASOTTI· OAB ES 12721· CPF 099.***.***-10

Autor:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 256.***.***-76

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

WINÍCIUS MASOTTI· OAB ES 012721· CPF 099.***.***-10

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

WINICIUS MASOTTI· OAB ES 12721· CPF 099.***.***-10

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 256.***.***-76

Reu:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

WINÍCIUS MASOTTI· OAB ES 012721· CPF 099.***.***-10

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Qsp Comercio Eletronico Ltda - Nº 1504630-80.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução. O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "ICMS - Crédito - Tributário - Notas - Fiscais - Tema nº 1363, com a seguinte desc... (21/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Advogados

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

WINICIUS MASOTTI· OAB ES 12721· CPF 099.***.***-10

Autor:

JORGE MIGUEL FILHO· OAB SP 103549· CPF 134.***.***-10

Autor:

WINÍCIUS MASOTTI· OAB ES 012721· CPF 099.***.***-10

Reu:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

WINICIUS MASOTTI· OAB ES 12721· CPF 099.***.***-10

Reu:

JORGE MIGUEL FILHO· OAB SP 103549· CPF 134.***.***-10

Reu:

WINÍCIUS MASOTTI· OAB ES 012721· CPF 099.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501172-21.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Qsp Comercio Eletronico Ltda - Vistos. 1-Cumpra-se o V.acórdão. 2-Manifestem-se os interessados, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: WINICIUS MASOTTI (OAB 12721/ES), REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP) (15/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 156.117,74

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Advogados

Reu:

WINICIUS MASOTTI· OAB ES 12721· CPF 099.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707260-95.2022.8.07.0018. RECORRENTE: QSP COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquot Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência... (26/09/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 40.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Advogados

Reu:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· CPF 546.***.***-78

Reu:

AGNES MALACARNE SILVA MAIA

Reu:

REGINALDO LUIZ DIAS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (15/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (17/06/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Reu:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· CPF 546.***.***-78

Último movimento: Publicado Notificação em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Depósito JudicialApelação Cível

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Reu:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Último movimento: Publicação (11/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Depósito JudicialMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Reu:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Lucas Alves de Morais Ferreira Recorrida: QSP Comércio Eletrônico Ltda. Advogados: Ricardo Ferreira da Silva (OAB/SP n. 413.346), Agnes Malacarne Silva (OAB/SP n. 405.696) e Reginaldo Luiz Dias (OAB/ES n. 8.357) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Considerando o retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte de Justiça, para ree... (08/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Último movimento: Definitivo (19/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IE/ Imposto sobre ExportaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Advogados

Reu:

WINICIUS MASOTTI· OAB ES 12721· CPF 099.***.***-10

Último movimento: Documento (20/05/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· CPF 546.***.***-78

Reu:

AGNES MALACARNE SILVA MAIA· CPF 053.***.***-45

Reu:

REGINALDO LUIZ DIAS· CPF 623.***.***-68

Reu:

ELAINE PEREIRA DA SILVA· CPF 071.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (19/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Autor:

AGNES MALACARNE SILVA MAIA· OAB SP 405696

Autor:

REGINALDO LUIZ DIAS· OAB ES 8357· CPF 623.***.***-68

Reu:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Reu:

AGNES MALACARNE SILVA MAIA· OAB SP 405696

Reu:

REGINALDO LUIZ DIAS· OAB ES 8357· CPF 623.***.***-68

Reu:

ELAINE PEREIRA DA SILVA· OAB ES 10625· CPF 071.***.***-51

Último movimento: Definitivo (18/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Autor:

AGNES MALACARNE SILVA MAIA· OAB SP 405696

Autor:

REGINALDO LUIZ DIAS· OAB ES 8357· CPF 623.***.***-68

Reu:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Reu:

AGNES MALACARNE SILVA MAIA· OAB SP 405696

Reu:

REGINALDO LUIZ DIAS· OAB ES 8357· CPF 623.***.***-68

Reu:

ELAINE PEREIRA DA SILVA· OAB ES 10625· CPF 071.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851063-68.2022.8.14.0301. IMPETRANTE: QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA, QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos re... (01/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Outros

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2023)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA DA SILVA· OAB ES 5389· CPF 546.***.***-78

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

QSP COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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