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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

06/04/2020

Valor

R$ 4.046,68

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JAILSON PEREIRA DA SILVA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO PIRES DA FONSECA· OAB ES 5752· CPF 653.***.***-82

Autor:

JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA· OAB ES 5764· CPF 008.***.***-90

Autor:

CLARA TACKLA DE OLIVEIRA· OAB ES 36495· CPF 119.***.***-28

Autor:

LAIS LEMOS BRAGATTO· OAB ES 17977· CPF 115.***.***-24

Autor:

VINICIUS VALIM ROCHA· OAB ES 30728· CPF 116.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (10/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

13/09/2012

Distribuição

13/09/2012

Valor

R$ 3.901,76

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

L R M FREITASCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/04/2026)

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