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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

104 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 11.257,70

Autor

DOMESTILAR LTDACNPJ

Reu

RAFAEL DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Autor:

PATRIC PEREZ CASSEB· OAB AP 6156· CPF 045.***.***-70

Último movimento: Expedição de Carta. (05/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMESTILAR LTDACNPJ

Reu

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Advogados

Autor:

PATRIC PEREZ CASSEB· OAB AP 6156· CPF 045.***.***-70

Reu:

PATRIC PEREZ CASSEB· OAB AP 6156· CPF 045.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 4ªVara Cível e de Fazenda Pública - Juízo 100% Digital Email: [email protected] Balcão virtual:https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09. Contato: (96) 98402-1531 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria PROMOVO a intimação da parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias (10/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/12/2016

Distribuição

05/12/2016

Valor

R$ 1.048.300,80

Autor

VALDISON MONTEIRO SANTANACPF

DAMIAO DA SILVA PEREIRACPF

JORGE BATISTA DA SILVA GOMESCPF

JURANDI BESERRA CAVALCANTICPF

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Reu

CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BARCELLOS SILVA· CPF 278.***.***-08

Autor:

EDILBERTO ACACIO DA SILVA· OAB SP 88905· CPF 473.***.***-49

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

JULIANE PEREIRA CONRADO· OAB BA 30462· CPF 016.***.***-40

Reu:

ANDRE BONELLI REBOUCAS· OAB BA 6190· CPF 097.***.***-20

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo de VALDISON MONTEIRO SANTANA em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/12/2016

Distribuição

05/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO BARCELLOS SILVACPF

DAMIAO DA SILVA PEREIRA

EDILBERTO ACACIO DA SILVACPF

ERALDO CAVALCANTI DA SILVA

JORGE BATISTA DA SILVA GOMESCPF

+ 3 outros

Reu

ANDRE BONELLI REBOUCASCPF

CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA.CNPJ

JOAO FRANCISCO ALVES ROSACPF

JULIANE PEREIRA CONRADOCPF

MARCO ANTONIO GOULART LANESCPF

Advogados

Autor:

BRUNO BARCELLOS SILVA· OAB SP 231023· CPF 278.***.***-08

Autor:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Autor:

JULIANE PEREIRA CONRADO· OAB BA 30462· CPF 016.***.***-40

Autor:

ANDRE BONELLI REBOUCAS· OAB BA 6190· CPF 097.***.***-20

Autor:

EDILBERTO ACACIO DA SILVA· OAB SP 88905· CPF 473.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO BARCELLOS SILVA· OAB SP 231023· CPF 278.***.***-08

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

JULIANE PEREIRA CONRADO· OAB BA 30462· CPF 016.***.***-40

Reu:

ANDRE BONELLI REBOUCAS· OAB BA 6190· CPF 097.***.***-20

Reu:

EDILBERTO ACACIO DA SILVA· OAB SP 88905· CPF 473.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (27/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

30/05/2019

Distribuição

30/05/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Rafael Dos Santos Silva Advogado: Leandro Floriani Neto (OAB:BA59426-A) Advogado: Vagner Dos Santos Araujo (OAB:BA73998-A) Advogado: Cleidson Jorge Correia Pino Costa (OAB:BA55596-A) Terceiro Interessado: Beatriz Bispo Das Virgens Cunha Terceiro Interessado: Cleiton Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃ... (11/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO FLORIANI NETO· OAB BA 59426· CPF 057.***.***-03

Autor:

VAGNER DOS SANTOS ARAUJO· OAB BA 73998· CPF 012.***.***-10

Autor:

CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/02/2025 (03/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOELIO BONFIM DOS SANTOS

JOELIO BOMFIM DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES· OAB BA 55203· CPF 616.***.***-00

Reu:

LAIS RIBEIRO DOS SANTOS· OAB BA 53946· CPF 024.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joelio Bomfim Dos Santos Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203) Testemunha: Rafael Dos Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002087-95.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOELIO BO... (11/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 54.869,14

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incapacidade Laborativa ParcialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE· OAB SP 331520· CPF 358.***.***-58

Reu:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE· OAB SP 331520· CPF 358.***.***-58

Último movimento: Decurso de Prazo (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Advogados

Reu:

EDMAR SANTOS DE SOUZA· OAB ES 15651· CPF 053.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: RAFAEL DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: EDMAR SANTOS DE SOUZA - ES15651 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar à resposta acusação. IBATIBA-ES, 11 de junho de 2026. VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO... (12/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Reu

VIVO S.A.CPF

Outros

THIAGO FRANCA CARDOSO· OAB GO 17435

Último movimento: Processo Arquivado (18/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 44.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Reu

CELG (EQUATORIAL ENERGIA GOIAS)

Advogados

Autor:

GUSTAVO RIBEIRO ANTONELLI· OAB GO 47714

Autor:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA· OAB GO 50585· CPF 018.***.***-80

Autor:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 17275· CPF 633.***.***-72

Reu:

GUSTAVO RIBEIRO ANTONELLI· OAB GO 47714

Reu:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA· OAB GO 50585· CPF 018.***.***-80

Reu:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 17275· CPF 633.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - Página 1 3800122309253 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 018.203.921-80 CPF Procurador.......: GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEI Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 032.973.661-25 CPF/CNPJ Beneficiario: RAFAEL DOS SANTOS SILVA Beneficiario.........: GABRIEL PARREIRA BORGES O Titular Conta........: 00.000.008.699-1 Conta/Dv.............: PARQUE AMAZONI Nome Agência.....: 4988 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C... (29/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

20/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Reu

CELG (EQUATORIAL ENERGIA GOIAS)

Advogados

Autor:

GUSTAVO RIBEIRO ANTONELLI· OAB GO 47714

Autor:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA· OAB GO 50585· CPF 018.***.***-80

Autor:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 17275· CPF 633.***.***-72

Reu:

GUSTAVO RIBEIRO ANTONELLI· OAB GO 47714

Reu:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA· OAB GO 50585· CPF 018.***.***-80

Reu:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 17275· CPF 633.***.***-72

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2013

Distribuição

13/05/2013

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Intimação Realizada em Cartório/Audiência (05/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

13/05/2013

Distribuição

13/05/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (10/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

17/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

RAFAEL DOS SANTOS SILVACPF

Reu

RAIMUNDO DA CONCEICAO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

RAIMUNDO DA CONCEICAO

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (25/09/2024)

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