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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSIELTON SILVA SANTOS

GLEIDSON DOS SANTOS DE JESUSCPF

GLEIDSON DOS SANTOS DE JESUS

Advogados

Reu:

LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO· OAB BA 52891· CPF 777.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO em 26/05/2025 23:59. (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

19/07/2019

Valor

R$ 64.795,76

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

ADEMIR PEREIRA DA SILVACPF

ELIZABETH BERING SILVACPF

JOAO

TENUZIA DOS SANTOS SOUZA

Outros

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

ADRIANA MARIA GOMES· OAB SP 346854· CPF 272.***.***-07

ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB SP 425571· CPF 220.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR PEREIRA DA SILVACPF

ELIZABETH BERING SILVACPF

TENUZIA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS· CPF 220.***.***-50

Autor:

ADRIANA MARIA GOMES· CPF 272.***.***-07

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· CPF 323.***.***-39

Reu:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (25/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TENUZIA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 64.795,76

Autor

ADEMIR PEREIRA DA SILVACPF

ELIZABETH BERING SILVACPF

TENUZIA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS· CPF 220.***.***-50

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· CPF 323.***.***-39

Autor:

ADRIANA MARIA GOMES· CPF 272.***.***-07

Reu:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (21/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Reu

ADEMIR PERREIRA DA SILVACPF

TENUZIA DOS SANTOS SOUZACPF

Advogados

Autor:

VERÔNICA VILMA DOS SANTOS BARBOSA· OAB SP 427331· CPF 673.***.***-15

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Autor:

ADRIANA MARIA GOMES· OAB SP 346854· CPF 272.***.***-07

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Autor:

ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB SP 425571· CPF 220.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

VERÔNICA VILMA DOS SANTOS BARBOSA· OAB SP 427331· CPF 673.***.***-15

Reu:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

ADRIANA MARIA GOMES· OAB SP 346854· CPF 272.***.***-07

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Reu:

ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB SP 425571· CPF 220.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012717-51.2019.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Ademir Perreira da Silva - - Tenuzia dos Santos Souza e outros - Atento a fls. 366/370 e, ante o trânsito em julgado (fls. 350), esclareço que eventual cumprimento de sentença deverá ser instaurado por meio de incidente próprio, atribuindo a corr... (01/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoHabilitação de Crédito

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - ME

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

MONIQUE VALENCA GOMES DOS SANTOSCPF

SILVIA MARA LEITE CAVALCANTECPF

Reu

MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA

Advogados

Autor:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS· OAB MT 11652· CPF 218.***.***-83

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Reu:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS· OAB MT 11652· CPF 218.***.***-83

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Último movimento: Documento (14/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 151.328,23

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

VANDER LUIZ FRANCACPF

VANDER LUIZ FRANCACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE VICENTE LUZ· OAB SP 34204· CPF 361.***.***-15

Autor:

BRUNO CESAR MORON LUZ· OAB SP 258061· CPF 318.***.***-70

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 151.328,23

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

VANDER LUIZ FRANCACPF

VANDER LUIZ FRANCACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE VICENTE LUZ· OAB SP 34204· CPF 361.***.***-15

Autor:

BRUNO CESAR MORON LUZ· OAB SP 258061· CPF 318.***.***-70

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Último movimento: Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 13.619,70

Autor

CREUZA MARIA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 13.619,70

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

CREUZA MARIA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

SucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

Ajuizamento

05/09/2016

Distribuição

05/09/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONCEICAO APARECIDA CAMPEL DE BRITOCPF

CELINA SANTANA CAMPELCPF

Reu

LUCIA ESMONGIRA CAMPELCPF

Advogados

Autor:

ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 343958· CPF 254.***.***-18

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 13.585,00

Autor

EDINALVA SOUZA OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Último movimento: Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (30/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARCELO DE CASTRO MARQUESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Último movimento: Definitivo (05/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de 25%Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Último movimento: Definitivo (09/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adicional de 25%Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (15/06/2023)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 31.389,00

Último movimento: Suspenso o processo por execução frustrada (07/08/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 31.389,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Reu:

AILTON CESAR FAVARETTO· OAB SP 307516· CPF 353.***.***-15

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (26/05/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 31.389,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA· OAB SP 367801· CPF 323.***.***-39

Reu:

AILTON CESAR FAVARETTO· OAB SP 307516· CPF 353.***.***-15

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (27/05/2025)

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