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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2002

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 5.094,82

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

MARIA FERRO PERON

Reu

PAULO CESAR DA PAIXAOCPF

PRO - RAIOS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/01/2011

Distribuição

10/01/2011

Valor

R$ 24.069,79

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ROBERTO LEITE DE ASSIS FONSECACPF

FORTEL PARA-RAIOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial (28/04/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/09/2010

Distribuição

30/09/2010

Valor

R$ 1.025,01

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERALCNPJ

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL CREA/DF

Reu

FORTEL PARA-RAIOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (18/05/2022)

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