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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

12/03/1999

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALFREDO NELSON M MARQUES

MARIO MARCIO DE MAGALHAES MARQUESCPF

RAM IND E COMERCIO LTDA

RITA MARIA MARQUES PEPINO

Advogados

Autor:

NILCE MADUREIRA LEAO· OAB MG 10089· CPF 091.***.***-15

Reu:

NILCE MADUREIRA LEAO· OAB MG 10089· CPF 091.***.***-15

Último movimento: Definitivo (29/02/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

05/08/2004

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 31.771,49

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

ALFREDO NELSON DE MAGALHAES MARQUESCPF

RAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER GERONIMO RIBEIRO· CPF 042.***.***-42

Autor:

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM· OAB MG 73206· CPF 965.***.***-87

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (11/02/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

05/08/2004

Distribuição

05/08/2004

Valor

R$ 31.771,49

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

ALFREDO NELSON DE MAGALHAES MARQUESCPF

RAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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