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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALYSSON PESSOA DE SALESCPF

INALDO AGUIAR MOURAO

ADRIANA RIBEIRO SIMOESCPF

RAMON FERNANDES CORREACPF

MARLON JAMES FERNANDES CORREACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

TIAGO DE FREITAS FERREIRA· OAB MG 165414· CPF 073.***.***-82

Reu:

ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS· OAB MG 81810· CPF 029.***.***-60

Reu:

PAULO CELIO ABREU JUNIOR· OAB MG 74885· CPF 695.***.***-87

Reu:

GUILHERME GOMES SABINO· OAB MG 152970· CPF 099.***.***-59

Reu:

TATIANA ANTUNES AVILA· OAB MG 155782· CPF 110.***.***-24

+ outros advogados do reu

Outros

HENRIQUE GUILHERME PEREIRA BRETAS DE CAMPOS· OAB MG 115330

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROBSON LAHAM DE PAULACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO· CPF 787.***.***-49

Reu:

WANDER BRUGNARA· OAB MG 86748· CPF 895.***.***-04

Reu:

MAGNUS BRUGNARA· OAB MG 96769· CPF 046.***.***-89

Reu:

TATIANA FERREIRA BICALHO· CPF 003.***.***-06

Reu:

DANIELLE PIERANGELI BOTREL MARTINS· OAB MG 157925· CPF 116.***.***-73

Outros

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 124990

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCRI02F para MGBHZCRI02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (28/11/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ROBSON LAHAM DE PAULACPF

Advogados

Reu:

WANDER BRUGNARA

Reu:

MAGNUS BRUGNARA· OAB MG 96769· CPF 046.***.***-89

Reu:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

DANIELLE PIERANGELI BOTREL MARTINS

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROBSON LAHAM DE PAULACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO· CPF 521.***.***-34

Reu:

WANDER BRUGNARA· OAB MG 86748· CPF 895.***.***-04

Reu:

MAGNUS BRUGNARA· OAB MG 96769· CPF 046.***.***-89

Reu:

TATIANA FERREIRA BICALHO· CPF 003.***.***-06

Reu:

DANIELLE PIERANGELI BOTREL MARTINS· OAB MG 157925· CPF 116.***.***-73

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (12/06/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

30/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ROBSON LAHAM DE PAULACPF

Advogados

Reu:

WANDER BRUGNARA

Reu:

MAGNUS BRUGNARA· OAB MG 96769· CPF 046.***.***-89

Reu:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

DANIELLE PIERANGELI BOTREL MARTINS

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HEZICK ALVARES FILHOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HEZICK ALVARES FILHO· OAB MG 57267

Reu:

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· OAB MG 68471

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776

Reu:

WALLACE MARTINIANO MOREIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (29/02/2024)

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