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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/06/2018

Distribuição

11/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

KELVEN RAMON ALMEIDA LOPESCPF

WILLIAN LINCON DA SILVACPF

Advogados

Reu:

CAROLINE FERREIRA DE LIMA· OAB PR 78855· CPF 071.***.***-94

Reu:

DIANA PAULA MELO VIEIRA· CPF 696.***.***-00

Outros

ANA PAULA COSTA GAMERO· OAB SP 296627

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/01/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

31/01/2018

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2702675/BA (2024/0271609-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES ADVOGADO: MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA - BA047960 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provim... (20/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDESCNPJ

Advogados

Reu:

KENNEDY TEIXEIRA DUARTE· CPF 039.***.***-33

Reu:

RAONI CEZAR DINIZ GOMES· CPF 055.***.***-83

Reu:

ADELINO EVANGELISTA DE ALMEIDA NETO

Reu:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59. (21/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (15/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDESCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 25/10/2023 23:59. (26/10/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2015

Distribuição

21/09/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM· OAB PI 11288· CPF 018.***.***-24

Autor:

ANDERSON PEREIRA DE BRITO· CPF 017.***.***-61

Autor:

HALINE RUBEM DA SILVA· CPF 038.***.***-33

Reu:

JOSE SOUZA PIRES· OAB BA 9755· CPF 159.***.***-59

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Reu:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDESCNPJ

Reu

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE SOUZA PIRES· OAB BA 9755· CPF 159.***.***-59

Reu:

MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM· OAB PI 11288· CPF 018.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2020)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

Tutela e CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/11/2018

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

FRANCISCO CLEBER LEITE SOARESCPF

Reu

MARIA SALVADORA ROCHA LIMACPF

Advogados

Autor:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA SALVADORA ROCHA LIMA em 12/07/2024 23:59. (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

23/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CARLIENE ALVES FERREIRA

Advogados

Reu:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de CARLIENE ALVES FERREIRA em 21/10/2024 23:59. (30/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 15.213,00

Autor

CELESTINA RAMOS FERREIRACPF

Reu

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSCNPJ

Advogados

Autor:

RUI RAMOS FERREIRA· OAB BA 70076· CPF 840.***.***-00

Reu:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA· OAB DF 71832· CPF 063.***.***-63

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Outros

WELLINGTON GONCALVES NASCIMENTO· OAB BA 35569

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CELESTINA RAMOS FERREIRA

RUI RAMOS FERREIRA

Reu

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

MICKAEL SILVEIRA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICKAEL SILVEIRA FONSECA

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Advogados

Autor:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Autor:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA· OAB DF 71832· CPF 063.***.***-63

Autor:

RUI RAMOS FERREIRA· OAB BA 70076· CPF 840.***.***-00

Autor:

WELLINGTON GONCALVES NASCIMENTO· OAB BA 35569· CPF 028.***.***-08

Autor:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Reu:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA· OAB DF 71832· CPF 063.***.***-63

Reu:

RUI RAMOS FERREIRA· OAB BA 70076· CPF 840.***.***-00

Reu:

WELLINGTON GONCALVES NASCIMENTO· OAB BA 35569· CPF 028.***.***-08

Reu:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora) (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EDIQUESIA MARQUES DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Advogados

Autor:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN· OAB PI 11265· CPF 037.***.***-32

Reu:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Outros

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS· OAB PI 15826

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA em 28/04/2025 23:59. (22/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EDIQUESIA MARQUES DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDESCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Advogados

Autor:

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS· CPF 041.***.***-99

Autor:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN· OAB PI 11265· CPF 037.***.***-32

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/12/2024 (11/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 31.880,52

Autor

CLEIDE LOPES DA ROCHA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES - BAHIA

Advogados

Autor:

PAULO LAEL PAES FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 49397· CPF 048.***.***-01

Reu:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA em 05/11/2024 23:59. (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/10/2019

Distribuição

26/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MERIVANE DIAS DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Advogados

Autor:

WILLIAN SANTOS DIAS· OAB BA 38606· CPF 031.***.***-05

Autor:

RITA DE CASSIA DIAS NEGREIROS· OAB BA 52208· CPF 038.***.***-05

Reu:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MERIVANE DIAS DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDESCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAN SANTOS DIAS· OAB BA 38606· CPF 031.***.***-05

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/06/2022 (14/06/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

JUVENILSON FERNANDES DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Advogados

Autor:

JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR· OAB BA 36802· CPF 006.***.***-77

Autor:

IOLITA RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB BA 42396· CPF 793.***.***-00

Reu:

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA· OAB BA 47960· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA em 23/01/2025 23:59. (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 1.100,00

Autor

JUVENILSON FERNANDES DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDESCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/10/2024 (08/10/2024)

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