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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo qualificadoRouboCrimes Militares+3

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FLAVIO GILVAM MADEIRACPF

GEOVANI MOREIRA ROCHACPF

Advogados

Reu:

NANCY IARA CRUZ· OAB MG 57686· CPF 600.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (18/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

10/12/2019

Valor

R$ 3.012.228,95

Autor

RAIZEN ENERGIA S.A FILIAL BONFIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE IPAUSSUCNPJ

Advogados

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Autor:

MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO· OAB RJ 067086· CPF 898.***.***-20

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Outros

FLAVIO EDUARDO GUIDIO PIRES DA SILVA· OAB SP 248316

HERNANDA HELENA PONTELLO SALVADOR· OAB SP 161730

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 094238

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (04/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIZEN ENERGIA S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IPAUSSU

Advogados

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 094238· CPF 014.***.***-85

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

HERNANDA HELENA PONTELLO SALVADOR· CPF 204.***.***-60

Reu:

FLAVIO EDUARDO GUIDIO PIRES DA SILVA· CPF 298.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1002240042019826025220250306170823 (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIZEN ENERGIA S.A FILIAL BONFIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE IPAUSSUCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Reu:

HERNANDA HELENA PONTELLO SALVADOR· CPF 204.***.***-60

Reu:

FLAVIO EDUARDO GUIDIO PIRES DA SILVA· CPF 298.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 3.012.228,95

Autor

RAIZEN ENERGIA S.A FILIAL BONFIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE IPAUSSUCNPJ

Advogados

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Reu:

HERNANDA HELENA PONTELLO SALVADOR· CPF 204.***.***-60

Reu:

FLAVIO EDUARDO GUIDIO PIRES DA SILVA· CPF 298.***.***-94

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AGUASSANTA NEGOCIOS S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Advogados

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· CPF 458.***.***-51

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AGUASSANTA NEGOCIOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Reu:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000027102022403610920250408164137 (08/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Reu

AGUASSANTA NEGOCIOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 094238· CPF 014.***.***-85

Reu:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Reu:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Reu:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Reu:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/07/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

EDP TRANSMISSAO NORTE S/ACPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

Advogados

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB SP 283985

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528

Autor:

ELIAS MAGON FILHO· OAB RJ 153212

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão (19/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0217675-78.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: PORTO DO PECEM TRANSPORTADORA DE MINERIOS S/A, PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ILMO. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Embargos... (12/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 500.000,00

Autor

PORTO DO PECEM TRANSPORTADORA DE MINERIOS S/ACNPJ

PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/ACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ILMO. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (23/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

Reu

ILMO. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Reu:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Reu:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Reu:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Reu:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Último movimento: Mero expediente (23/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

Reu

ILMO. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Reu:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Reu:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Reu:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Reu:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0217675-78.2022.8.06.0001. RECORRENTE: PORTO DO PECEM TRANSPORTADORA DE MINERIOS S/A e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição, interp... (16/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

30/12/2021

Distribuição

30/12/2021

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ENERGEST S.A.CNPJ

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

EDP GRID GESTAO DE REDES INTELIGENTES DE DISTRIBUICAO S.ACNPJ

ENERGEST S.A.CPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 1.369 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu e negou provi... (01/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

ENERGEST S.A.CNPJ

EDP GRID GESTAO DE REDES INTELIGENTES DE DISTRIBUICAO S.ACNPJ

ENERGEST S.A.CPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (05/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (11/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

EDP TRANSMISSAO MA I S.A.CNPJ

EDP TRANSMISSAO MA II S.A.CPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Autor:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento (25/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDP TRANSMISSAO MA I S.A.

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Reu:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Reu:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Reu:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Reu:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (25/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDP TRANSMISSAO MA I S.A.

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Reu:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Reu:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Reu:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Reu:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: EDP Transmissão MA I S/A e EDP Transmissão MA II S/A Advogados: Julio Salles Costa Janolio (OAB/RJ 119.528) e Carlos Linek Vidigal (OAB/SP 227.866) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n° 0842340-35.2021.8.10.0001 Trata-se de recursos especial e extraordinário, sem... (20/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (27/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Autor:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (08/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

PETROLEO SABBA SACNPJ

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.CNPJ

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.CPF

PETROLEO SABBA SACPF

Advogados

Reu:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Reu:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Reu:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Reu:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES· OAB SP 356510· CPF 379.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A.CPF

EDP SMART SOLUCOES S.A.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· CPF 101.***.***-77

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Outros

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/01/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A.CPF

EDP SMART SOLUCOES S.A.CPF

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A.CPF

EDP SMART SOLUCOES S.A.CPF

Advogados

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· CPF 101.***.***-77

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Autor:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Autor:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Reu:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Reu:

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO· OAB SP 438661· CPF 458.***.***-51

Reu:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· CPF 101.***.***-77

Reu:

CARLOS LINEK VIDIGAL· OAB SP 227866· CPF 220.***.***-44

Último movimento: Conclusos para julgamento (10/03/2026)

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