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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

61 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

R$ 1.306,46

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

RAUL RODRIGUES BRAGACPF

Advogados

Autor:

BRUNO PAIVA DA FONSECA· OAB DF 18470· CPF 706.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/06/2021

Distribuição

03/06/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GIULLIA HANNA DIB TANNOUS DANTAS SANTOS SOARESCPF

Reu

MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS)CNPJ

Advogados

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704· CPF 962.***.***-34

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GIULLIA HANNA DIB TANNOUS DANTAS SANTOS SOARESCPF

Reu

MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS)CNPJ

Advogados

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

27/08/2019

Valor

R$ 22.014,26

Autor

SALATIEL BURTON DE CAMPOSCPF

Reu

DENNY LUGO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704· CPF 962.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 2.124,29

Autor

ROBERTA ROCHACPF

Reu

KAREN TAMAE MATIDACPF

Advogados

Autor:

ROBERTA ROCHA· OAB MS 10067· CPF 712.***.***-15

Reu:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704· CPF 962.***.***-34

Reu:

MELLANIE KANASHIRO· CPF 030.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Roberta Rocha, Karen Tamae Matida Processo 0002630-48.2021.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberta Rocha, Roberta Rocha - Exectda: Karen Tamae Matida - intimação das partes da sentença de f. 53. (24/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 11.089,53

Autor

MARIA APARECIDA MOURA ABREUCPF

Reu

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANASCPF

Advogados

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704· CPF 962.***.***-34

Reu:

ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR· OAB MS 17758

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (25/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEX DA SILVA VALENZUELACPF

Reu

NU PAGAMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SCUTERI SANT'ANA DA SILVA QUIRINO· OAB MS 19394· CPF 025.***.***-77

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704· CPF 962.***.***-34

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEX DA SILVA VALENZUELACPF

NU PAGAMENTOS S/ACNPJ

Reu

NU PAGAMENTOS S/ACNPJ

ALEX DA SILVA VALENZUELACPF

Advogados

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Autor:

TATIANE SCUTERI SANT'ANA DA SILVA QUIRINO· OAB MS 19394

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Reu:

TATIANE SCUTERI SANT'ANA DA SILVA QUIRINO· OAB MS 19394

Reu:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 22.000,00

Autor

KAROLINA APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRACPF

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SCUTERI SANT'ANA DA SILVA QUIRINO· OAB MS 19394· CPF 025.***.***-77

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704· CPF 962.***.***-34

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO· OAB BA 16780

Reu:

LUIS CARLOS LAURENÇO· OAB MS 22029

Outros

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 22.000,00

Autor

KAROLINA APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRACPF

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SCUTERI SANT'ANA DA SILVA QUIRINO· OAB MS 19394

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138

Reu:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 246.390,35

Autor

HUGO MELO FARIASCPF

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

FLAVIO SILVEIRA GALVAOCPF

FABIANA SILVEIRA GALVãOCPF

Outros

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704· CPF 962.***.***-34

ANDRÉ ASSIS ROSA· OAB MS 12809· CPF 661.***.***-00

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 246.390,35

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

FABIANA SILVEIRA GALVãOCPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ ASSIS ROSA· OAB MS 12809· CPF 661.***.***-00

Reu:

ANDRÉ ASSIS ROSA· OAB MS 12809· CPF 661.***.***-00

Reu:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Reu:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2022

Distribuição

29/01/2022

Valor

R$ 4.429,22

Autor

LINDINALVA OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SCUTERI SANT'ANA DA SILVA QUIRINO· OAB MS 19394· CPF 025.***.***-77

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704· CPF 962.***.***-34

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alex da Silva Valenzuela Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Advogado: Raul Braga Mercado (OAB: 17704/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para que permaneça suspenso até o julgamento do recurso repetitivo REsp 1941347/SP - Tema 1119. Em assim sendo, trasladem-se cópias das peças... (22/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEX DA SILVA VALENZUELACPF

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

ALEX DA SILVA VALENZUELACPF

Advogados

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13103

Autor:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES· OAB MS 20732

Autor:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO· OAB SP 253418· CPF 308.***.***-02

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13103

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES· OAB MS 20732

Reu:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO· OAB SP 253418· CPF 308.***.***-02

Reu:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Reu:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704

Último movimento: Processo Suspenso (07/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX DA SILVA VALENZUELACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704· CPF 962.***.***-34

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Protocolizada Petição 926586/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2025 (30/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX DA SILVA VALENZUELACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Advogados

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13103

Último movimento: INCONSISTENTE (01/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX DA SILVA VALENZUELACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Advogados

Autor:

HUGO MELO FARIAS· OAB MS 13138· CPF 987.***.***-04

Autor:

RAUL BRAGA MERCADO· OAB MS 17704

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13103

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2024)

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