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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 107.728,04

Autor

DAVID SENEORCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO· OAB SP 328284· CPF 335.***.***-02

Autor:

CAROLINA MARIANO FIGUEROA MELO· OAB SP 229026· CPF 267.***.***-89

Autor:

DEYSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS· CPF 169.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2025)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO-MA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

ANTONIO LUIS DA SILVA REIS

MATHEUS BEZERRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR· OAB MA 12045· CPF 028.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2025)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (04/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 7.062,00

Autor

FELIPE LUSTOSA AUGUSTOCPF

Reu

SENHOR

SANDRA DINARD DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

BERNARDO PIMENTEL MOREIRA DE JESUS· OAB RJ 233427· CPF 128.***.***-74

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/03/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2015

Distribuição

27/11/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 03 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 80 PROMOTORIA NATAL

Reu

ANDRE DA SILVA TOMAZCPF

ARLON CLEITON DE SOUZA BARBOSACPF

JOAO MARIA MEDEIROS DA SILVACPF

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

WILLIAN FERREIRA DA CUNHA

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARCIO EDOARDO DE FLORENCIO E SILVA· OAB RN 16206· CPF 015.***.***-23

Reu:

CARLOS ALBERTO FIRMINO FILHO· OAB RN 17369· CPF 017.***.***-40

Reu:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

Reu:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Reu:

MILENA DA GAMA FERNANDES· OAB RN 4172· CPF 022.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 12/09/2022. (12/09/2022)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO RODRIGUESCPF

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

Reu

MICHELINE CRISTIANE SANTOS DE FREITASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811755-87.2022.8.20.0000, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 11-04-2023 às 08:00, a ser realizada no Câmara Criminal (sede TJRN) e plataforma MS Teams. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de ses... (24/03/2023)

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—

TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 80 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CARTORIO CENTRAL - DHPP

DHPP -CC - CARTORIO CENTRA - DELEGACIA DE HOMICIDIOS E PROTECAO A PESSOA - CARTORIO CENTRAL

7 DELEGACIA DE HOMICIDIOS E DE PROTECAO A PESSOA DE NATAL (7 DH - NATAL)

Reu

WILLIAN FERREIRA DA CUNHACPF

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

BRUNO PIERRE ARAUJO FALCAO DA SILVACPF

JOAO MARIA MEDEIROS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

RODRIGO ALVES MOREIRA· OAB DF 54418· CPF 724.***.***-68

Reu:

CARLOS ALBERTO FIRMINO FILHO· OAB RN 17369· CPF 017.***.***-40

Reu:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO· OAB RN 6038· CPF 566.***.***-15

Reu:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Reu:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

+ outros advogados do reu

Outros

MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO· OAB RN 4172· CPF 022.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 80 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

JOAO MARIA MEDEIROS DA SILVACPF

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

BRUNO PIERRE ARAUJO FALCAO DA SILVACPF

WILLIAN FERREIRA DA CUNHACPF

Advogados

Reu:

PATRICIA SILVA VASCONCELOS· OAB RN 10528· CPF 059.***.***-18

Reu:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Reu:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO· OAB RN 6038· CPF 566.***.***-15

Reu:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

Reu:

RODRIGO ALVES MOREIRA· OAB DF 54418· CPF 724.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal (17/06/2024)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0100337-83.2019.8.20.0103 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar os Recursos Especial (ID 28914850) e Extraor... (22/01/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crime CulposoDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Reu:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (03/10/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

MPRN - 01 PROMOTORIA CURRAIS NOVOS

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 27 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Autor:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Autor:

PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA· OAB RN 9654· CPF 013.***.***-88

Reu:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal (09/10/2024)

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—

TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHELINE CRISTIANE SANTOS DE FREITASCPF

JOAO MARIA MEDEIROS DA SILVACPF

FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA DA SILVACPF

WILLIAN FERREIRA DA CUNHA

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

+ 1 outros

Reu

BRUNO PIERRE ARAUJO FALCAO DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA· CPF 061.***.***-42

Autor:

JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA· OAB RN 17484· CPF 067.***.***-03

Autor:

PATRICIA SILVA VASCONCELOS· OAB RN 10528· CPF 059.***.***-18

Autor:

MILENA DA GAMA FERNANDES· OAB RN 4172· CPF 022.***.***-51

Autor:

JOSE TITO DO CANTO NETO· OAB RN 9602· CPF 007.***.***-54

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Bruno Pierre Araújo Falcão da Silva Advogados: Dr. Manoel Fernandes Braga – OAB/RN 8.674 e outros Recorrido: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTA... (23/06/2023)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

Reu

MICHELINE CRISTIANE SANTOS DE FREITASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Alexandro Freitas de Souza Advogado: Dr. Daniel Aleixo Aguiar – OAB/RN 15.368 Recorrido: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO.... (18/08/2023)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/10/2018

Distribuição

24/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 15 PROMOTORIA NATAL

MPRN - 79 PROMOTORIA NATAL

Reu

LUCIANO RODRIGUESCPF

ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO· OAB RN 6038· CPF 566.***.***-15

Reu:

AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE· OAB RN 15506· CPF 106.***.***-16

Reu:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR· OAB RN 15368· CPF 088.***.***-66

Reu:

JOANA D'ARC DE ALMEIDA BEZERRA CARVALHO· OAB RN 3622· CPF 915.***.***-68

Outros

JOANA D.ARC DE ALMEIDA BEZERRA CARVALHO· OAB RN 3622

Último movimento: Juntada de certidão (18/04/2024)

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