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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 3.133,01

Autor

ANDRE XIMENES SARAIVACPF

Reu

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

LUIZ HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA 48180575845CNPJ

APPMAX FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

Outros

EDUARDO CHALFIN· OAB CE 33640· CPF 689.***.***-72

MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA· OAB CE 13361· CPF 555.***.***-91

FERNANDA NICOLINI SPETH· OAB RS 104618· CPF 027.***.***-86

MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA· OAB MG 126654· CPF 072.***.***-32

PATRICIA PONTES PORTO· OAB CE 41179· CPF 027.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (05/02/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SIDNEY DA SILVACPF

Reu

APPMAX FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

DG PROMOCAO DE VENDAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES ALTINO VIEIRA· OAB CE 33550· CPF 027.***.***-70

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB CE 44440· CPF 344.***.***-00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (25/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SIDNEY DA SILVACPF

Reu

DG PROMOCAO DE VENDAS LTDACNPJ

APPMAX FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES ALTINO VIEIRA· OAB CE 33550· CPF 027.***.***-70

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB CE 44440· CPF 344.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 11.159,93

Autor

JOSE ADAILTON PEREIRA PINTOCPF

Reu

APPMAX FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

GSX NEGOCIOS DIGITAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JONAS TIBURCIO DA SILVA NETO· OAB PB 30463· CPF 121.***.***-85

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ADAILTON PEREIRA PINTO

Reu

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUHCPF

Advogados

Autor:

JONAS TIBURCIO DA SILVA NETO· OAB PB 30463· CPF 121.***.***-85

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (30/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

SERGIO DOS REIS PEREIRACPF

Reu

DG PROMOCAO DE VENDAS LTDACNPJ

APPMAX FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM· OAB RJ 111353· CPF 005.***.***-14

Reu:

JEAN TULIO CARDOSO NETO· OAB MG 201887· CPF 115.***.***-06

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (30/06/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 2.119,80

Autor

GREGORY THIAGO MOREIRA MONTESCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

APPMAX FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Reu:

FERNANDA NICOLINI SPETH· OAB RS 104618· CPF 027.***.***-86

Reu:

ROGER RUOSO TEIXEIRA· OAB RS 113325· CPF 034.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 140.748,85

Autor

VERONICA MARIA DE OLIVEIRA LIMACPF

Reu

ANDRADE SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

VACANO FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

MERCADO EASY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NERILDO MACHADO· OAB CE 20982· CPF 216.***.***-34

Último movimento: Juntada de outros documentos (10/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 108.000,48

Autor

AMERICO JOSE BARBOSACPF

Reu

VACANO FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

LCT PAGAMENTOS E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SANTOS DE MATOS· OAB AC 5261· CPF 018.***.***-37

Autor:

LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI· OAB AC 6259· CPF 033.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital (11/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

27/04/2024

Distribuição

27/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADEJA - ASSOCIACAO EM DEFESA DOS JOGOS E APOSTASCNPJ

Reu

MONETA TRANSFER LTDACNPJ

PAYWAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDACNPJ

YCFSHOP TECNOLOGIA EM ECOMMERCE LTDACNPJ

GOLDEN CAT PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

VMOR COMERCIAL LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PEDRO JOSÉ VILAR GODOY HORTA· OAB SP 291994· CPF 130.***.***-92

Autor:

ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS· OAB SP 415785· CPF 782.***.***-25

Reu:

MARCIO LAMONICA BOVINO· OAB SP 132527· CPF 153.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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