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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 54.799,60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O ITBI. PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 4% APLICADA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 99/1981 DO SENADO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. REGRAMENTO QUE DISCIPLINA APENAS O ITCMD. ART. 155, § 1º, INCISO I... (16/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 54.799,60

Autor

DOIS DE DOIS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogados

Autor:

CATIANI ROSSI· CPF 038.***.***-58

Autor:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Autor:

EDUARDO SABINO· CPF 075.***.***-45

Autor:

FABIANO REGIS ABREU JUNIOR· CPF 092.***.***-86

Autor:

MONIQUE CANCELLI ANDRADE· CPF 689.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 54.799,60

Autor

DOIS DE DOIS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 54.799,60

Autor

DOIS DE DOIS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

17/07/2012

Distribuição

23/11/2016

Valor

R$ 37.400,00

Autor

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MARCELO SIMAO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO· OAB PR 021787· CPF 922.***.***-87

Autor:

THAIS MALACHINI AZZOLIN· CPF 027.***.***-57

Reu:

MARCELO ZANON SIMÃO· OAB PR 029029· CPF 849.***.***-49

Reu:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA· OAB PR 036803· CPF 007.***.***-82

Reu:

FABIO ZANON SIMAO· OAB PR 044090· CPF 004.***.***-90

Outros

PATRICIA BAZEI· OAB PR 095963· CPF 068.***.***-75

BIANCA FERRARI FANTINATTI· OAB PR 066455· CPF 276.***.***-65

KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS· OAB PR 044164· CPF 041.***.***-90

MICHEL GUERIOS NETTO· OAB PR 036357· CPF 022.***.***-85

CRISTIAN LUIZ MORAES· OAB PR 025855· CPF 016.***.***-70

+ outros representantes

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO SIMAO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

BMW DO BRASIL LTDACNPJ

EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (03/10/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 37.400,00

Autor

MARCELO SIMAO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

BMW DO BRASIL LTDACNPJ

EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDACPF

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (03/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

MARCELO SIMãO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB PR 66785· CPF 182.***.***-18

Autor:

THAIS MALACHINI AZZOLIN· OAB PR 49856· CPF 027.***.***-57

Autor:

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO· OAB PR 21787· CPF 922.***.***-87

Autor:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA· OAB PR 36803· CPF 007.***.***-82

Autor:

FABIO ZANON SIMAO· OAB PR 44090· CPF 004.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB PR 66785· CPF 182.***.***-18

Reu:

THAIS MALACHINI AZZOLIN· OAB PR 49856· CPF 027.***.***-57

Reu:

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO· OAB PR 21787· CPF 922.***.***-87

Reu:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA· OAB PR 36803· CPF 007.***.***-82

Reu:

FABIO ZANON SIMAO· OAB PR 44090· CPF 004.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) DECORRIDO PRAZO DE BMW DO BRASIL LTDA (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (22/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2011

Distribuição

24/05/2016

Valor

R$ 612.849,34

Autor

PORTO DE CIMA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E SERVICOS S/ACPF

Reu

UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO· OAB PR 19252· CPF 812.***.***-53

Autor:

MAURO VINICIUS NUNES FESTA· OAB PR 56266· CPF 063.***.***-14

Autor:

ANA LETÍCIA PIERRI DIAS ROSA· OAB PR 33019· CPF 906.***.***-20

Autor:

RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL· OAB PR 36391· CPF 036.***.***-50

Autor:

MARINEZ APARECIDA RUBIN KUHN· OAB PR 94395· CPF 787.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO CASSIO NICOLELLIS· OAB SP 106369· CPF 128.***.***-64

Reu:

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI· OAB SP 99191· CPF 076.***.***-10

Outros

ANA LUÍSA CALDAS MITTER· OAB PR 104050

ROBERT CARLON DE CARVALHO· OAB PR 39223

FELIPE ZORZAN ALVES· OAB SP 182184

GABRIELA DELAZERI· OAB PR 85212· CPF 082.***.***-06

ALESSANDRO DULEBA· OAB PR 36348· CPF 033.***.***-08

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/12/2017

Distribuição

08/01/2018

Valor

R$ 358.848,15

Autor

SOLANGE SOUZA DA SILVA BETENHEUSERCPF

Reu

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

SUL IMPORT COMERCIO DE SERVICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL BARBOSA MAIA· OAB PR 32483· CPF 855.***.***-20

Autor:

RODRIGO RIFFEL DE ALMEIDA· OAB PR 53516· CPF 040.***.***-90

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Reu:

ALESSANDRO DIAS PRESTES· OAB PR 32569· CPF 015.***.***-47

Reu:

THAIS MALACHINI AZZOLIN· OAB PR 49856· CPF 027.***.***-57

Reu:

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO· OAB PR 21787· CPF 922.***.***-87

Outros

KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS· OAB PR 44164· CPF 041.***.***-90

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (15/12/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 358.848,15

Autor

SOLANGE SOUZA DA SILVA BETENHEUSERCPF

Reu

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

SUL IMPORT COMERCIO DE SERVICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIFFEL DE ALMEIDA· OAB PR 53516· CPF 040.***.***-90

Autor:

DANIEL BARBOSA MAIA· OAB PR 32483· CPF 855.***.***-20

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Reu:

ALESSANDRO DIAS PRESTES· OAB PR 32569· CPF 015.***.***-47

Reu:

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO· OAB PR 21787· CPF 922.***.***-87

Reu:

THAIS MALACHINI AZZOLIN· OAB PR 49856· CPF 027.***.***-57

Reu:

PATRICIA BAZEI· OAB SP 346215· CPF 068.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (07/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/11/2015

Distribuição

03/07/2019

Valor

R$ 64.912,57

Autor

RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICACNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE BARTHCPF

Advogados

Autor:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO· OAB PR 25814· CPF 018.***.***-66

Reu:

LUIZ JORGE KORDEL· OAB PR 27824· CPF 396.***.***-49

Outros

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES· OAB PR 49826· CPF 044.***.***-35

CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO· OAB PR 57955· CPF 064.***.***-86

MARIA AMELIA SARAIVA· OAB SP 41233· CPF 791.***.***-63

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026)

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