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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 50,00

Autor

REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS-NUCLEO CEARACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

CAUE MONTEIRO DOS SANTOS· OAB CE 25617· CPF 897.***.***-15

Autor:

ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO· OAB CE 24901· CPF 017.***.***-54

Autor:

PAULO RICARDO FERREIRA VIANA· OAB CE 28731

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (28/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 50,00

Autor

REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS-NUCLEO CEARACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

CAUE MONTEIRO DOS SANTOS· OAB CE 25617· CPF 897.***.***-15

Autor:

ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO· OAB CE 24901· CPF 017.***.***-54

Autor:

PAULO RICARDO FERREIRA VIANA· OAB CE 28731· CPF 026.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

ExtinçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

08/03/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

CASA DE PESSOAS VIVENDO E CONVIVENDO COM HIV/AIDSCNPJ

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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