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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 1.105.756,47

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ROBERTO CIOTTOCPF

Outros

GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES· OAB MG 119469· CPF 005.***.***-81

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO CIOTTOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES· OAB MG 119469

Autor:

IGOR MATUCK DE PAULA REIS· OAB MG 201119

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO CIOTTOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MATUCK DE PAULA REIS· OAB MG 201119

Autor:

GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES· OAB MG 119469

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO CIOTTOCPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

ROBERTO CIOTTOCPF

Advogados

Autor:

GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES· OAB MG 119469

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES· OAB MG 119469

Último movimento: Recebidos os autos (23/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/11/2007

Distribuição

28/11/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELA MARIA CIOTTOCPF

ANTÔNIO CARLOS CIOTTOCPF

ITALIA CIOTTO DA SILVA

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDACPF

LEDA CIOTTO DA SILVACPF

+ 3 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Autor:

PAULO DE PAULA REIS FILHO· OAB MG 58368

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Autor:

RUBENS DE QUEIROZ TORRES· OAB MG 25316· CPF 008.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

PAULO DE PAULA REIS FILHO· OAB MG 58368

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Reu:

RUBENS DE QUEIROZ TORRES· OAB MG 25316· CPF 008.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (05/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/02/2018

Distribuição

23/01/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELA MARIA CIOTTOCPF

ANTÔNIO CARLOS CIOTTOCPF

ITALIA CIOTTO DA SILVA

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDACPF

LEDA CIOTTO DA SILVACPF

+ 3 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Autor:

PAULO DE PAULA REIS FILHO· OAB MG 58368

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Autor:

RUBENS DE QUEIROZ TORRES· OAB MG 25316· CPF 008.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

PAULO DE PAULA REIS FILHO· OAB MG 58368

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Reu:

RUBENS DE QUEIROZ TORRES· OAB MG 25316· CPF 008.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024 REQUERENTE: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). sobre a descida dos autos do TJMG. Adv - PAULO DE PAULA REIS FILHO, DELZE DOS SANTOS LAUREANO, RUSVEL BELTRAME ROCHA, HERCULES GUERRA, IGOR MATUCK DE PAULA REIS, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, SERGIO CARNEIRO ROSI. ATENÇÃO:... (19/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 379.203,45

Autor

MARCOS CESAR CIOTTOCPF

AGOSTINHO DOMINGOS CIOTTOCPF

ELSA CEOTTO BERNARDOCPF

EURIDES CIOTTOCPF

Reu

LUIZ CLAUDIO CIOTTOCPF

Advogados

Autor:

MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS· OAB SP 137710· CPF 137.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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