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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINA DOS SANTOS MIRANDA

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.CPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO· OAB RS 45283· CPF 502.***.***-82

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Autor:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO· OAB RS 045283· CPF 502.***.***-82

Reu:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO· OAB RS 45283· CPF 502.***.***-82

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO· OAB RS 045283· CPF 502.***.***-82

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (18/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

13/06/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (21/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ULISSES CARNEIRO DA COSTACPF

RUI SERGIO MAIERACPF

Reu

THEODORO E REIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE

Autor:

NIDIA REGINA DOS SANTOS MIRANDA

Autor:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 176171

Autor:

KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI· OAB MG 90395

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733

+ outros advogados do autor

Reu:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Reu:

VIVIANE RAMONE TAVARES· OAB MG 59068

Reu:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA· OAB MG 163606

Reu:

ADRIANA FERREIRA DOS REIS· OAB MG 73868

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190

Último movimento: Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/05/2026 (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ULISSES CARNEIRO DA COSTACPF

RUI SERGIO MAIERACPF

Reu

THEODORO E REIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE· CPF 037.***.***-27

Autor:

DANIEL CAVALCANTI DANTAS· OAB MG 99533· CPF 055.***.***-80

Autor:

CASSIO MARTINS FATURETO· OAB MG 99526· CPF 049.***.***-06

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190· CPF 108.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ULISSES CARNEIRO DA COSTACPF

Reu

THEODORO E REIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE

Autor:

NIDIA REGINA DOS SANTOS MIRANDA

Autor:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733

Reu:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190

Reu:

VIVIANE RAMONE TAVARES· OAB MG 59068

Reu:

ADRIANA FERREIRA DOS REIS· OAB MG 73868

Reu:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA· OAB MG 163606

Último movimento: Remetidos os autos (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUI SERGIO MAIERACPF

Reu

THEODORO E REIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL CAVALCANTI DANTAS· OAB MG 99533

Autor:

CASSIO MARTINS FATURETO· OAB MG 99526

Reu:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190

Reu:

VIVIANE RAMONE TAVARES· OAB MG 59068

Reu:

ADRIANA FERREIRA DOS REIS· OAB MG 73868

Reu:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA· OAB MG 163606

Último movimento: Remetidos os autos (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ULISSES CARNEIRO DA COSTACPF

Reu

THEODORO E REIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI· OAB MG 90395

Autor:

NIDIA REGINA DOS SANTOS MIRANDA

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE

Autor:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 176171

Reu:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190

Reu:

ADRIANA FERREIRA DOS REIS· OAB MG 73868

Reu:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA· OAB MG 163606

Reu:

VIVIANE RAMONE TAVARES· OAB MG 59068

Último movimento: Remetidos os autos (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUI SERGIO MAIERACPF

Reu

THEODORO E REIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL CAVALCANTI DANTAS· OAB MG 99533

Autor:

CASSIO MARTINS FATURETO· OAB MG 99526

Reu:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190

Reu:

ADRIANA FERREIRA DOS REIS· OAB MG 73868

Reu:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA· OAB MG 163606

Reu:

VIVIANE RAMONE TAVARES· OAB MG 59068

Último movimento: Remetidos os autos (04/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUI SERGIO MAIERACPF

Reu

THEODORO E REIS LTDA - MECNPJ

ULISSES CARNEIRO DA COSTACPF

Advogados

Autor:

CASSIO MARTINS FATURETO· OAB MG 99526

Autor:

DANIEL CAVALCANTI DANTAS· OAB MG 99533

Autor:

MARCIA MARIA DE MORAIS TAVARES

Autor:

LUCAS BERNARDES AMARAL· OAB MG 179738

Autor:

RENAN DOS SANTOS PINTO

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190

Reu:

ADRIANA FERREIRA DOS REIS· OAB MG 73868

Reu:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA· OAB MG 163606

Reu:

VIVIANE RAMONE TAVARES· OAB MG 59068

Reu:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 176171

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THEODORO E REIS LTDA - MECNPJ

Reu

ULISSES CARNEIRO DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ADRIANA FERREIRA DOS REIS· OAB MG 73868

Autor:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA· OAB MG 163606

Autor:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190

Autor:

VIVIANE RAMONE TAVARES· OAB MG 59068

Reu:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE

Reu:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 176171

Reu:

KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI· OAB MG 90395

Reu:

NIDIA REGINA DOS SANTOS MIRANDA

Último movimento: Remetidos os autos (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ULISSES CARNEIRO DA COSTACPF

Reu

THEODORO E REIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI· OAB MG 90395

Autor:

NIDIA REGINA DOS SANTOS MIRANDA

Autor:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 176171

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE

Reu:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190

Reu:

ADRIANA FERREIRA DOS REIS· OAB MG 73868

Reu:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA· OAB MG 163606

Reu:

VIVIANE RAMONE TAVARES· OAB MG 59068

Último movimento: Remetidos os autos (04/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/06/2026

Distribuição

15/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

THEODORO E REIS LTDA - ME

Reu

BRASUSA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

BRASUSA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

MOJAVE CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA - EPP

POMPILIO BENTO DE SOUZA FERREIRACPF

RUI SERGIO MAIERACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190· CPF 108.***.***-20

Autor:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Autor:

KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI· OAB MG 90395· CPF 037.***.***-22

Autor:

MARCIA MARIA DE MORAIS TAVARES· OAB MG 178476· CPF 013.***.***-43

Autor:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 176171· CPF 123.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190· CPF 108.***.***-20

Reu:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Reu:

KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI· OAB MG 90395· CPF 037.***.***-22

Reu:

MARCIA MARIA DE MORAIS TAVARES· OAB MG 178476· CPF 013.***.***-43

Reu:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 176171· CPF 123.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Retirada de pauta (16/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

13/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

THEODORO E REIS LTDA - ME

Reu

BRASUSA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

BRASUSA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

MOJAVE CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA - EPP

POMPILIO BENTO DE SOUZA FERREIRACPF

RUI SERGIO MAIERACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190· CPF 108.***.***-20

Autor:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Autor:

KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI· OAB MG 90395· CPF 037.***.***-22

Autor:

MARCIA MARIA DE MORAIS TAVARES· OAB MG 178476· CPF 013.***.***-43

Autor:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 176171· CPF 123.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190· CPF 108.***.***-20

Reu:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR· OAB MG 80311

Reu:

KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI· OAB MG 90395· CPF 037.***.***-22

Reu:

MARCIA MARIA DE MORAIS TAVARES· OAB MG 178476· CPF 013.***.***-43

Reu:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 176171· CPF 123.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Inclusão... (07/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 12.483,66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUCIA DA SILVEIRACPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NIDIA REGINA DOS SANTOS MIRANDA

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB MG 107399

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/06/2023)

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