REGINA ROSA GAIA DE OLIVEIRA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

11/11/2019

Valor

R$ 100.000.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de demonstrativo de custas (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO GAIA GONZAGACPF

ALZIRA GAIA MARTINSCPF

AUREA GAIA GONZAGACPF

CARLOS AUGUSTO SOUSA GAIACPF

CARMITA GAIACPF

+ 22 outros

Reu

JOSINDA MARTINS

MARIANO ADJUTO MARTINS CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL· CPF 036.***.***-09

Autor:

IRAN AMARAL· CPF 259.***.***-00

Autor:

ADRIANO JAYME DE OLIVEIRA MUNIZ· CPF 040.***.***-75

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB DF 10994· CPF 369.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5004071812019813070420251113114718 (13/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINVAL GAIACPF

AUREA GAIA GONZAGACPF

MARIA STELA SOUSA GAIACPF

JOANA GAIA PEREIRACPF

LUCIANA GAIACPF

+ 22 outros

Reu

MARIANO ADJUTO MARTINS CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL

Autor:

IRAN AMARAL

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINVAL GAIACPF

AUREA GAIA GONZAGACPF

MARIA STELA SOUSA GAIACPF

JOANA GAIA PEREIRACPF

LUCIANA GAIACPF

+ 22 outros

Reu

MARIANO ADJUTO MARTINS CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL

Autor:

IRAN AMARAL

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Último movimento: Transitado em Julgado (19/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINVAL GAIACPF

AUREA GAIA GONZAGACPF

MARIA STELA SOUSA GAIACPF

JOANA GAIA PEREIRACPF

LUCIANA GAIACPF

+ 22 outros

Reu

MARIANO ADJUTO MARTINS CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

IRAN AMARAL

Autor:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL DE LIMA E GAIACPF

ALBERTO GAIA GONZAGACPF

CARLOS AUGUSTO SOUSA GAIACPF

CARMITA GAIACPF

CLAUDIA APARECIDA GAIACPF

+ 22 outros

Reu

MARIANO ADJUTO MARTINS CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

IRAN AMARAL

Autor:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINVAL GAIACPF

AUREA GAIA GONZAGACPF

MARIA STELA SOUSA GAIACPF

CARLOS AUGUSTO SOUSA GAIACPF

CARMITA GAIACPF

+ 22 outros

Reu

MARIANO ADJUTO MARTINS CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL

Autor:

IRAN AMARAL

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MARCELO RODRIGUES DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

DESEMBARGADOR MARCELO RODRIGUES DA 21 CAMARA CLVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADORA JAQUELINE CALABRIA ALBUQUERQUE DA 10 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (07/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINVAL GAIACPF

AUREA GAIA GONZAGACPF

MARIA STELA SOUSA GAIACPF

CARLOS AUGUSTO SOUSA GAIACPF

CARMITA GAIACPF

+ 22 outros

Reu

MARIANO ADJUTO MARTINS CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

IRAN AMARAL

Autor:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO GAIA GONZAGACPF

ALZIRA GAIA MARTINSCPF

AUREA GAIA GONZAGACPF

CARLOS AUGUSTO SOUSA GAIACPF

CARMITA GAIACPF

+ 24 outros

Reu

JOSINDA MARTINS FERREIRA

Advogados

Autor:

IRAN AMARAL· OAB DF 8547· CPF 259.***.***-00

Autor:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL· OAB DF 46266· CPF 036.***.***-09

Autor:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB DF 10994· CPF 369.***.***-53

Autor:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Autor:

ADRIANO JAYME DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB DF 74206· CPF 040.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

IRAN AMARAL· OAB DF 8547· CPF 259.***.***-00

Reu:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL· OAB DF 46266· CPF 036.***.***-09

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB DF 10994· CPF 369.***.***-53

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Reu:

ADRIANO JAYME DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB DF 74206· CPF 040.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5004071-81.2019.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DOMINGOS GAIA DA SILVA CPF: 453.160.906-91 e outros Josinda Martins Ferreira CPF: não informado Ficam as PARTES INTIMADAS: 1) do retorno dos autos da i... (30/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Bloqueio de MatrículaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

21/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO GAIA GONZAGACPF

ALZIRA GAIA MARTINSCPF

AUREA GAIA GONZAGACPF

CARLOS AUGUSTO SOUSA GAIACPF

CARMITA GAIACPF

+ 24 outros

Reu

JOSINDA MARTINS FERREIRA

Advogados

Autor:

IRAN AMARAL· OAB DF 8547· CPF 259.***.***-00

Autor:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL· OAB DF 46266· CPF 036.***.***-09

Autor:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB DF 10994· CPF 369.***.***-53

Autor:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Autor:

ADRIANO JAYME DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB DF 74206· CPF 040.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

IRAN AMARAL· OAB DF 8547· CPF 259.***.***-00

Reu:

ARTHUR GURGEL RIOS AMARAL· OAB DF 46266· CPF 036.***.***-09

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB DF 10994· CPF 369.***.***-53

Reu:

FABIANA AFONSO TARTUCE CARNEIRO· OAB MG 140031

Reu:

ADRIANO JAYME DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB DF 74206· CPF 040.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5004071-81.2019.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DOMINGOS GAIA DA SILVA CPF: 453.160.906-91 e outros Josinda Martins Ferreira CPF: não informado Ficam as PARTES INTIMADAS: 1) do retorno dos autos da i... (30/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 1.272,16

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SANDRA REGINA GAIACPF

Advogados

Autor:

CICA PONTES CARDOSO· OAB MG 118092· CPF 063.***.***-06

Autor:

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS· OAB MG 73644· CPF 002.***.***-41

Autor:

NUNO DE MOURA RANGEL· OAB MG 81356· CPF 008.***.***-08

Autor:

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO· CPF 045.***.***-82

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita (20/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 1.272,16

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SANDRA REGINA GAIACPF

Advogados

Autor:

CICA PONTES CARDOSO· OAB MG 118092· CPF 063.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUNI01 (29/07/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

26/03/2018

Valor

R$ 1.272,16

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SANDRA REGINA GAIACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (03/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

Ajuizamento

03/04/2018

Distribuição

03/04/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

SANDRA REGINA GAIACPF

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (12/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Apelação Cível

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

SANDRA REGINA GAIACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2006

Distribuição

04/09/2006

Valor

R$ 5.757.666,84

Autor

UNIAO FEDERALCNPJ

Reu

GENY APARECIDA DA LUZ

ALFREDO DIAS DOS SANTOSCPF

MAMEDIO NASCIMENTO DA LUZCPF

NILZA ROSA GAIA ROSA

ANTONIO CASSIMIRO DE MENDONCACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

AILTON FERREIRA DE PAIVA JUNIOR· CPF 027.***.***-59

Reu:

ANA LUCIA TEIXEIRA FERNANDES· OAB MG 174609· CPF 485.***.***-87

Reu:

EDILAINE OLIVEIRA RODRIGUES AMPARO· OAB GO 24319· CPF 856.***.***-91

Reu:

RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA· OAB GO 10043· CPF 460.***.***-72

Reu:

CARLOS ROBERTO CANEDO· OAB GO 8828· CPF 136.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de outras peças (03/04/2026)

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