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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/06/2012

Distribuição

15/06/2012

Valor

R$ 78.150,00

Autor

ROSEMARI RODRIGUES DE LIMA MENDES

REINALDO MENDES

DAVISON RIBEIROCPF

ELTON VICENTE DA SILVACPF

ALESSANDRA DE LIMA BARBOSACPF

+ 3 outros

Outros

FRANCISCA XAVIER PEREIRA· OAB SP 319255· CPF 361.***.***-80

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO· OAB SP 232240· CPF 213.***.***-03

EDMILSON MODESTO DE SOUSA· OAB SP 123275· CPF 998.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSEMARI RODRIGUES DE LIMA MENDESCPF

CRISTIANE APARECIDA DE LIMA BARBOSA RIBEIROCPF

SIMONE VERGILIA DE LIMA BARBOSACPF

LUCINDA DE LIMA BARBOSACPF

ALESSANDRA DE LIMA BARBOSACPF

Reu

NAO CONSTA

Advogados

Autor:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA· CPF 998.***.***-20

Autor:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO· CPF 213.***.***-03

Autor:

FRANCISCA XAVIER PEREIRA· CPF 361.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0029834252012826010020250429134547 (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 78.150,00

Autor

ROSEMARI RODRIGUES DE LIMA MENDESCPF

Reu

JUIZO DA COMARCA

Advogados

Autor:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA· CPF 998.***.***-20

Autor:

FRANCISCA XAVIER PEREIRA· CPF 361.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSEMARI RODRIGUES DE LIMA MENDESCPF

Reu

6. NÃO CONSTA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCA XAVIER PEREIRA· OAB SP 319255· CPF 361.***.***-80

Autor:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS· OAB SP 160641· CPF 128.***.***-66

Autor:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA· OAB SP 123275· CPF 998.***.***-20

Autor:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO· OAB SP 232240· CPF 213.***.***-03

Reu:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA· OAB SP 123275· CPF 998.***.***-20

Reu:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO· OAB SP 232240· CPF 213.***.***-03

Reu:

FRANCISCA XAVIER PEREIRA· OAB SP 319255· CPF 361.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0029834-25.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosemari Rodrigues de Lima Mendes e outros - Ademilson Pereira Oliveira e Edvaldo Pereira da Silva e outros - 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Diante da manutenção da decisão monocrática pelo E. Tribunal de Justiça, aguarde os autos em cartório pelo prazo de 10 dias. 3) No silêncio, ao arquivo. - ADV: FRANCISCA XAVIER PEREIRA (OAB 319255/SP), WELESSON JOSE RE... (06/06/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Interesse ProcessualExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

REINALDO MENDESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO· OAB MA 8672· CPF 969.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Interesse ProcessualAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

REINALDO MENDES

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO· OAB MA 8672· CPF 969.***.***-04

Reu:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO· OAB MA 8672· CPF 969.***.***-04

Último movimento: Definitivo (08/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/01/2017

Distribuição

20/01/2017

Valor

R$ 7.000,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

REINALDO MENDESCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Reu:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO· OAB MA 8672· CPF 969.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/01/2017

Distribuição

20/01/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

REINALDO MENDES

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Autor:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO· OAB MA 8672· CPF 969.***.***-04

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Reu:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO· OAB MA 8672· CPF 969.***.***-04

Último movimento: Definitivo (01/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 62.567,95

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Reu:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS· OAB PR 21472· CPF 839.***.***-06

Reu:

REINALDO FREITAS· OAB SC 21660· CPF 029.***.***-03

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Reu:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS· OAB PR 21472· CPF 839.***.***-06

Reu:

REINALDO FREITAS· OAB SC 21660· CPF 029.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: LILLIANA MARIA CERUTI LASS - PR21472, REINALDO FREITAS - SC21660 DECISÃO 1. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do... (18/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO MARINS SILVACPF

Reu

ERIC EIDAMCNPJ

Outros

REINALDO FREITAS· OAB SC 021660· CPF 029.***.***-03

THEDO IVAN NARDI· OAB SP 105798· CPF 474.***.***-34

ANDRE SPADER· OAB SC 032584· CPF 044.***.***-29

NATALIA CRISTINA PASSOS· OAB SC 054712· CPF 092.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESCCNPJ

Reu

IBIRAPUERA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDACNPJ

CESAR ALVIM BATTISTOTTICPF

DENISE APPELCPF

Outros

ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ· OAB SC 019533· CPF 027.***.***-26

RICHARD OLIVETTE· OAB SC 028656· CPF 924.***.***-49

REINALDO FREITAS· OAB SC 021660· CPF 029.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NADJA MERI HUHNCPF

Reu

PAULO SERGIO ENGELMANNCPF

Advogados

Autor:

REINALDO FREITAS· OAB SC 021660· CPF 029.***.***-03

Autor:

RICARDO MASSONI DOMINGUES· OAB SC 018647· CPF 060.***.***-80

Autor:

JEAN CARLOS SCHAEFER· OAB SC 047260· CPF 079.***.***-80

Autor:

FABRICIO GEVAERD· OAB SC 011552· CPF 887.***.***-87

Reu:

JEAN RODRIGO ESSER· OAB SC 046609· CPF 062.***.***-05

Reu:

ANDRE SANTOS E SOUZA· OAB SC 023288· CPF 641.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

RetificaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

02/06/2004

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 11.073,61

Autor

BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

NOATO ALUMINIOS E PERFIS LTDACNPJ

LEONIR DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ODAIR DE MORAES JUNIOR· OAB SP 200488· CPF 281.***.***-28

Autor:

CYBELLE GUEDES CAMPOS· OAB SP 246662· CPF 309.***.***-55

Reu:

REINALDO FREITAS· OAB SC 021660· CPF 029.***.***-03

Reu:

EDUARDO JOSE BOSCATO· OAB SC 039508· CPF 060.***.***-19

Último movimento: Conclusos para julgamento (06/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

02/06/2004

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Reu

LEONIR DOS SANTOS

NOATO ALUMÍNIOS E PERFIS LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 10168· CPF 501.***.***-91

Autor:

ODAIR DE MORAES JUNIOR· OAB SP 200488· CPF 281.***.***-28

Autor:

EDUARDO JOSE BOSCATO· OAB SC 39508· CPF 060.***.***-19

Autor:

MARCELO FREITAS· OAB SC 11739· CPF 920.***.***-68

Autor:

REINALDO FREITAS· OAB SC 21660· CPF 029.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 10168· CPF 501.***.***-91

Reu:

ODAIR DE MORAES JUNIOR· OAB SP 200488· CPF 281.***.***-28

Reu:

EDUARDO JOSE BOSCATO· OAB SC 39508· CPF 060.***.***-19

Reu:

MARCELO FREITAS· OAB SC 11739· CPF 920.***.***-68

Reu:

REINALDO FREITAS· OAB SC 21660· CPF 029.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO· OAB SC 042506· CPF 018.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0007073-29.2004.8.24.0005/SC AUTOR: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB SP246662) ADVOGADO(A): ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB SP200488) RÉU: NOATO ALUMÍNIOS E PERFIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) ADVOGADO(A): REINALDO FREITAS (OAB SC021660) INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM... (25/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.CNPJ

Reu

BEATRIS FERREIRA FREITASCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DE SOUZA BRASIL· OAB SC 34083· CPF 066.***.***-05

Autor:

REINALDO FREITAS· OAB SC 021660· CPF 029.***.***-03

Autor:

BRUNO DE SOUZA BRASIL· OAB SC 034083· CPF 066.***.***-05

Reu:

REINALDO FREITAS· OAB SC 021660· CPF 029.***.***-03

Reu:

BRUNO DE SOUZA BRASIL· OAB SC 034083· CPF 066.***.***-05

Último movimento: Publicação (02/12/2025)

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