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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

53 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Regressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

03/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO PEREIRACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MOZAIR JUNIO PINTO PESSOACPF

RODRIGO MAQUES VALADARESCPF

Advogados

Reu:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO· CPF 086.***.***-40

Reu:

WEBERT NASCIMENTO SILVA· CPF 042.***.***-89

Reu:

VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJO· CPF 443.***.***-91

Reu:

PAULO JUNIO PEREIRA VAZ· OAB MG 119775· CPF 070.***.***-08

Reu:

MICHAEL WAGNER GUILHERMINO· CPF 063.***.***-98

+ outros advogados do reu

Outros

VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJO· OAB MG 050468

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO MAQUES VALADARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO MAQUES VALADARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO MAQUES VALADARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

Autor:

MICHAEL WAGNER GUILHERMINO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/09/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MOZAIR JUNIO PINTO PESSOACPF

RODRIGO MAQUES VALADARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO

Autor:

PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

Autor:

MICHAEL WAGNER GUILHERMINO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RODRIGO MAQUES VALADARES (RECORRENTE)

Reu

RODRIGO MAQUES VALADARESCPF

Advogados

Autor:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO· OAB MG 193761· CPF 086.***.***-40

Autor:

ROSSINI PARDINI· OAB MG 156144· CPF 066.***.***-13

Autor:

VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJO· OAB MG 050468

Autor:

MICHAEL WAGNER GUILHERMINO· OAB MG 214819· CPF 063.***.***-98

Autor:

PAULO JUNIO PEREIRA VAZ· OAB MG 119775· CPF 070.***.***-08

Reu:

ROSSINI PARDINI· OAB MG 156144· CPF 066.***.***-13

Reu:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO· OAB MG 193761· CPF 086.***.***-40

Reu:

VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJO· OAB MG 050468

Reu:

MICHAEL WAGNER GUILHERMINO· OAB MG 214819· CPF 063.***.***-98

Reu:

PAULO JUNIO PEREIRA VAZ· OAB MG 119775· CPF 070.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0024030-77.2020.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado RODRIGO MAQUES VALADARES CPF: 020.560.156-17 e outros Vista às partes do retorno... (04/12/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES MEIRELLESCPF

Advogados

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES MEIRELLESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/06/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES MEIRELLESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RITA FERNANDES DA SILVA· OAB MG 201

Reu:

RITA FERNANDES DA SILVA· OAB MG 201

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Último movimento: Definitivo (19/01/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoApelação Criminal

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES MEIRELLESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RITA FERNANDES DA SILVA· OAB MG 201

Reu:

RITA FERNANDES DA SILVA· OAB MG 201

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Último movimento: Publicação (05/06/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PEDRO HENRIQUE EVANGELISTA RIBEIRO

JHONATAN LUCAS DOS SANTOS

PEDRO HENRIQUE EVANGELISTA RIBEIROCPF

JHONATAN LUCAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Último movimento: Juntada de Certidão (04/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JHONATAN LUCAS DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067

Último movimento: Transitado em Julgado (26/08/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/01/2023

Distribuição

05/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRUNO FERNANDO DA SILVACPF

AILTON OLIVEIRA DE JESUSCPF

CARLOS ANTONIO DA COSTACPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO FERNANDES FERREIRA· OAB MG 192276· CPF 121.***.***-66

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Reu:

MAICON TEIXEIRA DOS SANTOS· OAB MG 132278· CPF 083.***.***-36

Reu:

LIVIA TATIANA COSTA· CPF 056.***.***-14

Reu:

MARIELE APARECIDA COSTA· CPF 089.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON OLIVEIRA DE JESUSCPF

BRUNO FERNANDO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ADRIANO MACHADO DE ALMEIDA

Autor:

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES· OAB MG 159

Último movimento: Transitado em Julgado (19/07/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GUSTAVO HENRIQUE MARTINSCPF

MARCOS VINICIO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Reu:

VAGNER ALEXANDRE EVARISTO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO HENRIQUE MARTINSCPF

MARCOS VINICIO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067

Autor:

VAGNER ALEXANDRE EVARISTO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (02/12/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/06/2022

Distribuição

04/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FELIPE RICHARD RESENDE DE FARIACPF

Advogados

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Último movimento: Juntada de Ofício (26/03/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE RICHARD RESENDE DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067

Último movimento: Transitado em Julgado (01/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FELIPE ALVES MARTINS SOUZACPF

Advogados

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Reu:

DOUGLAS ALMEIDA CARVALHO· OAB MG 196417· CPF 100.***.***-51

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2017

Distribuição

24/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PABLO YANK SILVACPF

Outros

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (17/03/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PHELIPE JUNIO CARVALHO ASSULINOCPF

FELIPE ALVES MARTINS SOUZACPF

Advogados

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067· CPF 012.***.***-11

Reu:

DOUGLAS ALMEIDA CARVALHO· OAB MG 196417· CPF 100.***.***-51

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública (01/12/2025)

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