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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2019

Distribuição

27/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS PAULO PINHIERO DE ARAUJO - MECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DOMINGOS VAGNER OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

CLEMILTON DE JESUS DURVALCPF

Advogados

Reu:

SILVIO RICARDO BUTE· OAB BA 14343· CPF 239.***.***-49

Reu:

IREMAR SILVEIRA SANTOS· OAB BA 48442· CPF 040.***.***-01

Reu:

CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO· OAB BA 41665· CPF 026.***.***-82

Último movimento: Juntada de certidão (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DOMINGOS VAGNER OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

CLEMILTON DE JESUS DURVALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO RICARDO BUTE· OAB BA 14343

Autor:

IREMAR SILVEIRA SANTOS· OAB BA 48442· CPF 040.***.***-01

Autor:

CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO· OAB BA 41665· CPF 026.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (31/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/1993

Distribuição

18/08/1993

Valor

R$ 1.500.000,00

Autor

EDLEUSA LINS DE MAGALHAES BASTOSCPF

Reu

TORRAS DA BAHIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SC LTDA

Advogados

Autor:

JAMES BOAVENTURA ADORNO· OAB BA 9435· CPF 173.***.***-20

Autor:

HAYDSON FERREIRA DE MELO· OAB BA 9582· CPF 039.***.***-20

Reu:

MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 3526· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Edleusa Lins De Magalhaes Bastos Advogado: James Boaventura Adorno (OAB:BA9435) Advogado: Haydson Ferreira De Melo (OAB:BA9582) Interessado: Torras Da Bahia Administracao E Participacoes Sc Ltda Advogado: Milton Moreira De Oliveira (OAB:BA3526) Terceiro Interessado: José Rodolfo Dos Santos Terceiro Interessado: Daniel Conceicao Dos Santos Terceiro Interessado: Laurentino Jose Dos Santos Terceiro Interessado: Augusto Angelo Luch... (01/11/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 21.624,18

Último movimento: Decorrido prazo de RENATO RAMOS DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

MARIA DA PENHA RAMOS VIVEIROS

RENATO RAMOS DOS SANTOS

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO LOPES DE SOUZA· OAB ES 17405· CPF 817.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: WELLINGTON LUCIANO CASOTTI Nome: WELLINGTON LUCIANO CASOTTI Endereço: Avenida dos Imigrantes, 1031, Marista, COLATINA - ES - CEP: 29707-073 INTERESSADO: RENATO RAMOS DOS SANTOS, MARIA DA PENHA RAMOS VIVEIROS Advogado do(a) INTERESSADO: MARCO ANTONIO LOPES DE SOUZA - ES17405 Nome: RENATO RAMOS DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: MARIA DA PENHA RAMOS VIVEIROS Endereço: desconhecido D E S P A C H O Considerando a redação do ar... (10/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

AnulaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

RENATO RAMOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOAO GERALDO FERRARESI JUNIOR· OAB ES 17392· CPF 080.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENATO RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 12 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUD... (15/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RENATO RAMOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOAO GERALDO FERRARESI JUNIOR· OAB ES 17392· CPF 080.***.***-36

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RENATO RAMOS DOS SANTOS

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (21/06/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO RAMOS DOS SANTOS

Reu

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Outros

KELLEN SILVA BATISTA BARROS· OAB DF 55799· CPF 731.***.***-91

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA· OAB DF 25480· CPF 563.***.***-20

Último movimento: Definitivo (14/03/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 2.794,25

Autor

RENATO RAMOS DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA· OAB TO 9578· CPF 011.***.***-67

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 9 (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

RENATO RAMOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA· OAB TO 9578· CPF 011.***.***-67

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RENATO RAMOS DOS SANTOS

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.CPF

BANCO PAN S.A.CPF

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

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+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES· OAB TO 9751· CPF 054.***.***-45

Autor:

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA· OAB TO 9578· CPF 011.***.***-67

Autor:

BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES· OAB TO 8510· CPF 006.***.***-29

Autor:

GUILHERME GUIMARAES MARQUES· OAB TO 10852· CPF 750.***.***-20

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB TO 5836· CPF 568.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB TO 5836· CPF 568.***.***-68

Reu:

ISABELLE SOUSA MARTINS· OAB RN 8146· CPF 066.***.***-95

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Reu:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR· OAB MS 8125· CPF 691.***.***-68

Reu:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000894-12.2025.8.27.2737/TO AUTOR: RENATO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte autora sobre a contestação apresentada no evento 8, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, apresentadas ou nã... (09/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (28/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA· OAB MT 16947· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (08/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (19/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOSCPF

KETLIN RAMOS DOS SANTOS

MARCELO DE SOUSA SOARESCPF

REGIANY RAMOS DOS SANTOSCPF

AMBROZIO PINTO CRUZCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA· OAB MT 16947· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMBROZIO PINTO CRUZCPF

CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOSCPF

REGIANY RAMOS DOS SANTOSCPF

Reu

AMBROZIO PINTO CRUZCPF

CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOSCPF

REGIANY RAMOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA· OAB MT 16947· CPF 029.***.***-00

Reu:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA· OAB MT 16947· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Remessa (outros motivos) (23/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

AMBROZIO PINTO CRUZCPF

CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOSCPF

REGIANY RAMOS DOS SANTOSCPF

Reu

AMBROZIO PINTO CRUZCPF

CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOSCPF

REGIANY RAMOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA· OAB MT 16947· CPF 029.***.***-00

Reu:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA· OAB MT 16947· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Provisório (19/11/2025)

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