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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2017

Distribuição

18/04/2017

Valor

R$ 196.555,93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDA - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A questão central reside na definição da competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a execução de contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, em r... (27/11/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 196.555,93

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO· OAB PE 19357· CPF 022.***.***-46

Autor:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS· OAB PE 28240· CPF 021.***.***-32

Reu:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO· OAB PE 17593· CPF 831.***.***-63

Reu:

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO· OAB PE 24885· CPF 033.***.***-77

Último movimento: Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 433494/2026. Publicação prevista para 12/05/2026) (08/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/08/2019

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 196.555,93

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/02/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/04/2017

Distribuição

18/04/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/10/2022)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaApelação Cível

Ajuizamento

02/08/2019

Distribuição

27/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (25/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

19/07/2018

Distribuição

19/07/2018

Valor

R$ 2.354,95

Autor

CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGOCNPJ

Reu

PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDACNPJ

Outros

ADILSON LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO· OAB PE 19735· CPF 026.***.***-29

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025. (26/02/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/07/2018

Distribuição

19/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO

Advogados

Autor:

ADILSON LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO· OAB PE 19735· CPF 026.***.***-29

Último movimento: Publicação (26/02/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

02/03/2018

Distribuição

02/03/2018

Valor

R$ 6.285,46

Autor

CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGOCNPJ

Reu

PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO· OAB PE 19735· CPF 026.***.***-29

Autor:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS· OAB PE 21396· CPF 027.***.***-37

Reu:

RENATA MARIA PIRES LOPES· OAB PE 24651· CPF 037.***.***-10

Reu:

LORENA BRAGA DALMEIDA GUEDES· OAB PE 35744· CPF 084.***.***-12

Reu:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO· OAB PE 17593· CPF 831.***.***-63

Reu:

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO· OAB PE 24885· CPF 033.***.***-77

Reu:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO· OAB PE 714· CPF 856.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDA em 17/12/2025 23:59. (18/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

02/03/2018

Distribuição

02/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO

Reu

PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDA

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO· OAB PE 17593· CPF 831.***.***-63

Autor:

ADILSON LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO· OAB PE 19735· CPF 026.***.***-29

Autor:

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO· OAB PE 24885· CPF 033.***.***-77

Autor:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS· OAB PE 21396· CPF 027.***.***-37

Reu:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO· OAB PE 17593· CPF 831.***.***-63

Reu:

ADILSON LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO· OAB PE 19735· CPF 026.***.***-29

Reu:

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO· OAB PE 24885· CPF 033.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO EXECUTADO(A): PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0007755-38.2018.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de Execução... (17/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2006

Distribuição

11/12/2006

Valor

R$ 246.504,91

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (03/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Promessa de Compra e VendaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

11/12/2006

Distribuição

12/12/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDACNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA DONATO

Advogados

Autor:

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO· OAB PE 24885· CPF 033.***.***-77

Autor:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO· OAB PE 17593· CPF 831.***.***-63

Autor:

LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS· OAB PE 28332· CPF 059.***.***-56

Autor:

ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES· OAB PE 30509· CPF 013.***.***-46

Reu:

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO· OAB PE 24885· CPF 033.***.***-77

Reu:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO· OAB PE 17593· CPF 831.***.***-63

Reu:

LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS· OAB PE 28332· CPF 059.***.***-56

Reu:

ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES· OAB PE 30509· CPF 013.***.***-46

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 18.094,30

Último movimento: Juntada de Certidão (04/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 18.094,30

Autor

RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROSCPF

Reu

PATRIMONIO INCORPORACOES 38 SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES· OAB MT 12009· CPF 000.***.***-51

Autor:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO· OAB MT 9172· CPF 713.***.***-53

Reu:

FELIPE MERGH FORTUNA· OAB MG 119997· CPF 015.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (11/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 81.502,17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), co... (21/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRIMONIO INCORPORACOES 38 SPE LTDACNPJ

Reu

SERGIO ALEX MARTINS BRAGAGNOLOCPF

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 72735/2026 - AgInt (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 81.502,17

Autor

PATRIMONIO INCORPORACOES 38 SPE LTDACNPJ

SERGIO ALEX MARTINS BRAGAGNOLOCPF

Reu

SERGIO ALEX MARTINS BRAGAGNOLOCPF

PATRIMONIO INCORPORACOES 38 SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MERGH FORTUNA· OAB MG 119997· CPF 015.***.***-01

Autor:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO· OAB MT 24930· CPF 054.***.***-80

Autor:

PAOLLA CARDOSO DE LIMA· OAB MT 24260· CPF 043.***.***-30

Reu:

PAOLLA CARDOSO DE LIMA· OAB MT 24260· CPF 043.***.***-30

Reu:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO· OAB MT 24930· CPF 054.***.***-80

Reu:

FELIPE MERGH FORTUNA· OAB MG 119997· CPF 015.***.***-01

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PATRIMONIO INCORPORACOES 38 SPE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. SERGIO ALEX MARTINS BRAGAGNOLO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO· OAB MT 24930· CPF 054.***.***-80

Autor:

FELIPE MERGH FORTUNA· OAB MG 119997· CPF 015.***.***-01

Autor:

PAOLLA CARDOSO DE LIMA· OAB MT 24260· CPF 043.***.***-30

Reu:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO· OAB MT 24930· CPF 054.***.***-80

Reu:

FELIPE MERGH FORTUNA· OAB MG 119997· CPF 015.***.***-01

Reu:

PAOLLA CARDOSO DE LIMA· OAB MT 24260· CPF 043.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2752347/MT (2024/0357784-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PATRIMONIO INCORPORACOES 38 SPE LTDA ADVOGADO: FELIPE MERGH FORTUNA - MG119997 AGRAVADO: SERGIO ALEX MARTINS BRAGAGNOLO ADVOGADOS: PAOLLA CARDOSO DE LIMA - MT024260 MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO - MT024930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14... (27/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PATRIMONIO INCORPORACOES 38 SPE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. SERGIO ALEX MARTINS BRAGAGNOLO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO· OAB MT 24930· CPF 054.***.***-80

Autor:

FELIPE MERGH FORTUNA· OAB MG 119997· CPF 015.***.***-01

Autor:

PAOLLA CARDOSO DE LIMA· OAB MT 24260· CPF 043.***.***-30

Reu:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO· OAB MT 24930· CPF 054.***.***-80

Reu:

FELIPE MERGH FORTUNA· OAB MG 119997· CPF 015.***.***-01

Reu:

PAOLLA CARDOSO DE LIMA· OAB MT 24260· CPF 043.***.***-30

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