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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/06/2020

Distribuição

04/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

REIS E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

CHACARA MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

RHODES EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

GYAROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

SAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CORFU EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

+ 7 outros

Outros

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 182679· CPF 269.***.***-95

NELSON GAREY· OAB SP 44456· CPF 660.***.***-34

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI· OAB SP 276388· CPF 316.***.***-98

ADRIANA CARDOSO DE MORAES· OAB SP 149389· CPF 125.***.***-74

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (02/10/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 500,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIROCPF

ELIANE NOGUEIRA DA SILVACPF

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIROCNPJ

Reu

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SPCNPJ

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASILCPF

SERASA S.A.CNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTASCPF

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTASCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FELIPE MATOS ANCHIETA DE MOURA· OAB PI 5768· CPF 010.***.***-18

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Reu:

RACHEL LETICIA CURCIO XIMENES· CPF 323.***.***-21

Reu:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

FERNANDA LOPES MARTINS· CPF 408.***.***-51

Reu:

RICARDO LIMA MELO DANTAS· CPF 052.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (10/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARCELO DE CAMARGO ANDRADECPF

MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETOCPF

MARIA DALMIRA DE CAMARGO ANDRADECPF

ANGELO PALERMO DE CAMARGO ANDRADECPF

FRANCISCO DE CAMARGO ANDRADECPF

+ 3 outros

Reu

MARIA APARECIDA PALERMO CAMARGO ANDRADECPF

Advogados

Autor:

FABIANO MOREIRA· OAB SP 206784· CPF 275.***.***-13

Autor:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA· OAB SP 197980· CPF 274.***.***-63

Autor:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA· OAB SP 197933· CPF 260.***.***-42

Autor:

SYRO SAMPAIO BOCCANERA· OAB SP 326054· CPF 299.***.***-61

Autor:

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO· OAB SP 157574· CPF 256.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA DALMIRA DE CAMARGO ANDRADE

ERICA PALERMO RAMOSCPF

OCTAVIO PIRES FILHOCPF

ALEX PALERMO RAMOSCPF

MAURO PALERMO RAMOSCPF

+ 11 outros

Reu

CANDIDA PALERMO MERLOCPF

ANGELO PALERMO DE CAMARGO ANDRADECPF

FRANCISCO DE CAMARGO ANDRADECPF

MARIA DE FATIMA DE CAMARGO ANDRADE ANDRIESCPF

EDUARDO DE CAMARGO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA· OAB SP 197980· CPF 274.***.***-63

Autor:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA· OAB SP 197933· CPF 260.***.***-42

Reu:

SYRO SAMPAIO BOCCANERA· OAB SP 326054· CPF 299.***.***-61

Reu:

RÉU REVEL· OAB RR 123456

Reu:

FABIANO MOREIRA· OAB SP 206784· CPF 275.***.***-13

Reu:

JOSE LUCIO BERTAZZOLO· OAB SP 62617· CPF 719.***.***-63

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

23/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARESCNPJ

Reu

TERCEIRO INTERESSADO

RICARDO OLIVEIRA AZEVEDOCPF

ANTONIO CARLOS CONQUISTACPF

JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRACPF

BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTROCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCIO OLIVEIRA BRANDAO· CPF 793.***.***-00

Autor:

CARLOS EDUARDO DUTTWEILER

Autor:

LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS· OAB DF 29313· CPF 005.***.***-39

Autor:

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

Autor:

CHINAIDER TOLEDO JACOB· OAB DF 26901· CPF 726.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA· OAB RJ 204006· CPF 145.***.***-79

Reu:

CARLOS EDUARDO GONCALVES· OAB RJ 159199· CPF 110.***.***-01

Reu:

CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR· OAB RJ 145807· CPF 099.***.***-50

Reu:

CELIO JUNIO RABELO DE OLIVEIRA· OAB DF 54934

Reu:

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO· OAB DF 23944· CPF 993.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

RACHEL LETICIA CURCIO XIMENES· OAB SP 425836

Último movimento: Conclusos para decisão (31/07/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTROCPF

NATALIA DE ALCANTARA COURICPF

JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRACPF

RICARDO OLIVEIRA AZEVEDOCPF

ANTONIO CARLOS CONQUISTACPF

Advogados

Reu:

ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO· OAB DF 25930· CPF 523.***.***-87

Reu:

MARIANA TUMBIOLO TOSI· OAB DF 46612· CPF 352.***.***-75

Reu:

CARLOS RIBEIRO WEHRS· OAB RJ 166580· CPF 122.***.***-12

Reu:

FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA· OAB SP 323773· CPF 226.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/03/2020)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalApelação Criminal

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Reu

ANTONIO CARLOS CONQUISTACPF

Advogados

Autor:

NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA· OAB DF 22443· CPF 726.***.***-53

Autor:

CHINAIDER TOLEDO JACOB· OAB DF 26901· CPF 726.***.***-68

Autor:

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA· OAB DF 31514· CPF 724.***.***-87

Reu:

FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA· OAB SP 323773· CPF 226.***.***-96

Reu:

RACHEL LETICIA CURCIO XIMENES· OAB SP 425836

Reu:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Reu:

ALINE CRISTINA BRAGHINI· OAB SP 310649· CPF 315.***.***-40

Reu:

FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO· OAB SP 362833· CPF 390.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ANTONIO CARLOS CONQUISTA, JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: ALINE CRISTINA BRAGHINI - SP310649, ANA CAROLINA COSTA MARTINEZ - SP291001, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833, JULIANA GALINA SOARES - SP405982, LARISSA FALEIROS VIANA - SP400964, LUCIANA DE FREITAS - SP349694, MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA - SP314665, MARCO AURELIO DE CARVALHO - SP197538, MARIA LUI... (17/12/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

22/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Reu

ANTONIO CARLOS CONQUISTACPF

Advogados

Autor:

NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA· OAB DF 22443· CPF 726.***.***-53

Autor:

CHINAIDER TOLEDO JACOB· OAB DF 26901· CPF 726.***.***-68

Autor:

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA· OAB DF 31514· CPF 724.***.***-87

Reu:

FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA· OAB SP 323773· CPF 226.***.***-96

Reu:

RACHEL LETICIA CURCIO XIMENES· OAB SP 425836

Reu:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Reu:

ALINE CRISTINA BRAGHINI· OAB SP 310649· CPF 315.***.***-40

Reu:

FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO· OAB SP 362833· CPF 390.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (27/01/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

22/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Reu

ANTONIO CARLOS CONQUISTACPF

Advogados

Autor:

NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA· OAB DF 22443· CPF 726.***.***-53

Autor:

CHINAIDER TOLEDO JACOB· OAB DF 26901· CPF 726.***.***-68

Autor:

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA· OAB DF 31514· CPF 724.***.***-87

Reu:

FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA· OAB SP 323773· CPF 226.***.***-96

Reu:

RACHEL LETICIA CURCIO XIMENES· OAB SP 425836

Reu:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Reu:

ALINE CRISTINA BRAGHINI· OAB SP 310649· CPF 315.***.***-40

Reu:

FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO· OAB SP 362833· CPF 390.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (27/01/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2015

Distribuição

31/07/2015

Valor

R$ 30.000.000,00

Autor

HYPERA S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

SYRO SAMPAIO BOCCANERA· OAB SP 326054· CPF 299.***.***-61

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA· OAB SP 314665· CPF 332.***.***-27

Outros

MARCO AURELIO DE CARVALHO· OAB SP 197538

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/02/2016

Distribuição

26/02/2016

Valor

R$ 30.000.000,00

Autor

HYPERA S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCÂNTARA· OAB SP 215228· CPF 032.***.***-84

Autor:

SYRO SAMPAIO BOCCANERA· OAB SP 326054· CPF 299.***.***-61

Autor:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA· OAB SP 314665· CPF 332.***.***-27

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

MARCO AURELIO DE CARVALHO· CPF 266.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/07/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

INDETERMINADO

Advogados

Reu:

ANA CLAUDIA BRONZATTI· OAB SP 189173· CPF 160.***.***-95

Reu:

MARCELA VIEIRA DA SILVA· OAB SP 406910· CPF 412.***.***-28

Reu:

ALEXANDRE SINIGALLIA CAMILO PINTO· OAB SP 131587· CPF 136.***.***-47

Reu:

LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN· OAB SP 340758· CPF 381.***.***-16

Reu:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

+ outros advogados do reu

Outros

IVETE MARIA RIBEIRO SILVA· OAB SP 100239

Último movimento: Conclusos para decisão (17/04/2026)

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