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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2010

Distribuição

26/04/2010

Valor

R$ 246.947,00

Autor

DJALMA SERGIO PIRES DE ALMEIDA JUNIORCPF

Reu

ROGERIO TASSINARI LUTTICPF

Advogados

Autor:

ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE· OAB SP 223651· CPF 281.***.***-90

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ANTUNES· CPF 021.***.***-36

Reu:

JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE· OAB SP 134311· CPF 132.***.***-67

Outros

ROGÉRIO AUGUSTO SANTOS GARCIA· OAB SP 167671

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO· OAB SP 8968· CPF 031.***.***-20

CLAUDIA DE LUCCA· OAB SP 266821· CPF 307.***.***-78

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2010

Distribuição

26/04/2010

Valor

R$ 246.947,00

Autor

DJALMA SERGIO PIRES DE ALMEIDA JUNIORCPF

Reu

ROGERIO TASSINARI LUTTICPF

Advogados

Autor:

ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE· OAB SP 223651· CPF 281.***.***-90

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ANTUNES· CPF 021.***.***-36

Reu:

JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE· OAB SP 134311· CPF 132.***.***-67

Último movimento: Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. (07/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/1998

Distribuição

01/09/1998

Valor

R$ 5.000,00

Autor

FRANCISCO JOSE BORGES DE CARVALHOCPF

ANTONIO CONRADO SALLESCPF

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO· CPF 031.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2003

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JOSE BORGES DE CARVALHOCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO· CPF 031.***.***-20

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV03 (08/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2003

Distribuição

10/06/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JOSE BORGES DE CARVALHOCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Certidão (22/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/1998

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

FRANCISCO JOSE BORGES DE CARVALHOCPF

ANTONIO CONRADO SALLESCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO· CPF 031.***.***-20

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Último movimento: Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV03 Número: 00340370819984013800/TRF (08/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/1975

Distribuição

05/12/1975

Valor

R$ 91.801,60

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ILDEFONSO VENTURACPF

JOSE VENTURA NETOCPF

MARIA FERNANDA COSTA VENTURACPF

CASSIA MARIA COSTA VENTURACPF

CARMEN MARINHO VENTURACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO· CPF 031.***.***-20

Reu:

KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA· OAB SP 258759· CPF 295.***.***-40

Reu:

DANIELA RAGAZZO COSENZA· CPF 151.***.***-78

Reu:

CARLA ALEXANDRA RODRIGUES VEIGA NOTARIANO

Reu:

LEONARDO CARDOSO RINO· CPF 153.***.***-90

+ outros advogados do reu

Outros

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO· OAB SP 8968· CPF 031.***.***-20

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (07/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2001

Distribuição

25/04/2001

Valor

R$ 0,91

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEMCNPJ

Reu

BETHEL GELZA WALZL

DENISE PAIVA VILLANOVA

HILDA PAIVA SANTOS

OSWALDO VILLANOVA

COSMO VENTURA JUNIOR

+ 6 outros

Advogados

Reu:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO· CPF 031.***.***-20

Reu:

MAURO ROBERTO DE AMORIM· OAB SP 96766· CPF 018.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2012244294 Destino: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (24/09/2012)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRestauração de Autos Cível

Prestação de ServiçosRestauração de Autos Cível

Ajuizamento

24/09/2010

Distribuição

29/09/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO SERGIO VALIM

Advogados

Autor:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO· OAB SP 8968· CPF 031.***.***-20

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/06/2022)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

14/09/2004

Distribuição

14/09/2004

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial (23/04/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (22/08/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

18/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

THAIZ WAHHAB· OAB SP 106557· CPF 076.***.***-99

Reu:

GABRIELA DA COSTA CERVIERI· OAB SP 108924· CPF 433.***.***-15

Reu:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO· CPF 031.***.***-20

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (23/08/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Aviso PrévioRecurso de Revista

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PEDRO RAMOS ALVES DE ALMEIDACPF

Reu

CELSO INDALECIO GARCIA VARELACPF

ESTHER FERNANDEZ YANEZ VARELACPF

VIACAO NACOES UNIDAS LTDA - ME

Advogados

Autor:

GABRIELA DA COSTA CERVIERI· OAB SP 108924· CPF 433.***.***-15

Autor:

THAIZ WAHHAB· OAB SP 106557· CPF 076.***.***-99

Autor:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO· OAB SP 8968· CPF 031.***.***-20

Reu:

GABRIELA DA COSTA CERVIERI· OAB SP 108924· CPF 433.***.***-15

Reu:

THAIZ WAHHAB· OAB SP 106557· CPF 076.***.***-99

Reu:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO· OAB SP 8968· CPF 031.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO RAMOS ALVES DE ALMEIDA (10/04/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

05/05/2006

Distribuição

05/05/2006

Valor

R$ 16.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040300300998800000080478385?instancia=3 (04/04/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 16.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR· OAB SP 41830· CPF 871.***.***-20

Reu:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO· CPF 031.***.***-20

Reu:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR· OAB SP 41830· CPF 871.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE GOMES CASTRO· OAB SP 121083· CPF 075.***.***-06

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2026 (13/05/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 16.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (11/10/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/1998

Distribuição

17/09/1998

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

VERENA SANTORO FROTACPF

VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITECPF

VALERIA MARIA DE SOUZA CALDAS TOLENTINOCPF

JULIO ROBERTO LIMA MADEIRACPF

TERESINHA DE JESUS MOREIRA SILVACPF

+ 5 outros

Outros

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO· OAB SP 8968

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2022)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Função de Confiança - IncorporaçãoSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

14/05/2020

Distribuição

14/05/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO· OAB SP 78430· CPF 090.***.***-40

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO· OAB SP 8968· CPF 031.***.***-20

DR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO· OAB SP 13050

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ADAUTO BENEDITO VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: ALMIR PAZZIANOTTO PINTO ADVOGADO: HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO ADVOGADO: PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO Recorrido: UNIÃO (PGU) PROCURADOR: Joaquim Marcelo Barbosa da Silva GVPMGD/amc/mmd D E C I S Ã O Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 994, VIII, e 1.042, ambos do CPC/2015 e 328 do RITST, em face de decisão desta Vice-Presidência que... (28/03/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Função de Confiança - IncorporaçãoSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO

Autor:

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

Autor:

PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO

Último movimento: Conclusos para despacho (28/04/2026)

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