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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

RICARDO FEIJOCPF

HELENA MARIA SOARESCPF

Advogados

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

GIOVANNI AGUIAR ZASSO· CPF 819.***.***-00

Reu:

ALIPIO JOSE MATTJE· OAB SC 009501· CPF 063.***.***-04

Reu:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA· OAB SC 008328· CPF 711.***.***-53

Reu:

FELIPE PRANGE PIVA· OAB SC 057204· CPF 098.***.***-32

Reu:

ANDRE MELLO FILHO· OAB SC 001240· CPF 018.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 11.448,00

Autor

4 VARA DE FAMILIA (SEJUD - 1 GRAU) DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

RAILENE TOME MONTENEGROCPF

Reu

RODRIGO DE SOUSA ANDRADE

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS FEIJO BRAGA· OAB CE 33875

Autor:

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO· OAB CE 32440

Autor:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Railene Tome Montenegro Advogado: Luiz Carlos Feijo Braga (OAB:CE33875) Advogado: Luiz Braga De Lima Neto (OAB:CE32440) Advogado: Ricardo Feijo Braga (OAB:CE33873) Menor: M. T. M. A. Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº 8059280-44.2020.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) PART... (20/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

R$ 38.154,00

Autor

ROSANGELA LIMA HENRIQUE GOMESCPF

LUCIANE HENRIQUE DE OLIVEIRACPF

Reu

BRUNA VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA - MECNPJ

BRUNA VASCONCELOS MATOS TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO· OAB CE 32440· CPF 770.***.***-34

Autor:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Reu:

VALMIR PONTES FILHO· OAB CE 2310· CPF 045.***.***-20

Reu:

NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA· OAB CE 18681· CPF 639.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/10/2017

Distribuição

23/10/2017

Valor

R$ 12.225,00

Autor

EXITO PRODUCOES E EVENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Autor:

LUIZ CARLOS FEIJO BRAGA· OAB CE 33875· CPF 787.***.***-20

Autor:

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO· OAB CE 32440· CPF 770.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201127078 (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/12/2016

Distribuição

29/12/2016

Valor

R$ 5.230,98

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

TR3 BUFFET SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FESTAS E EVENTOS LTDA - MECNPJ

Outros

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

LUIZ CARLOS FEIJO BRAGA· OAB CE 33875· CPF 787.***.***-20

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO· OAB CE 32440· CPF 770.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/02/2024 23:59. (16/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/08/2017

Distribuição

14/08/2017

Valor

R$ 2.400,00

Autor

COMERCIAL XIMENES LTDACNPJ

Reu

MARIA FATIMA DE SENA MAIA 58255400320CNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA LIMA ALVES PEIXOTO· OAB CE 36705

Autor:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA· OAB CE 17770· CPF 663.***.***-68

Autor:

BRENO SILVA CORREA· OAB CE 33948· CPF 041.***.***-03

Autor:

RAFAEL STUDART SINDEAUX· OAB CE 23852· CPF 005.***.***-04

Reu:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Reu:

LUIZ CARLOS FEIJO BRAGA· OAB CE 33875· CPF 787.***.***-20

Reu:

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO· OAB CE 32440· CPF 770.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (15/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo a RecursoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

SICREDI CEARA CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRO NORTE DO CEARA

Reu

DAMIAO DUARTE DE MELOCPF

OFICINA O DAMIAO SERVICOS MECANICOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB CE 22463· CPF 016.***.***-80

Reu:

LUIZ CARLOS FEIJO BRAGA· OAB CE 33875· CPF 787.***.***-20

Reu:

OLIVIA OLIVEIRA FERNANDES· OAB CE 33852· CPF 667.***.***-04

Reu:

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO· OAB CE 32440· CPF 770.***.***-34

Reu:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2014

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECACPF

Outros

GILMARIA SOUSA DA SILVA· OAB CE 43048· CPF 604.***.***-61

JONATAS PEREIRA BITENCOURT· OAB CE 27918· CPF 019.***.***-28

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

BRAYAN THEO MILHOME LIMA· OAB CE 33336· CPF 012.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

JONATAS PEREIRA BITENCOURT· OAB CE 27918· CPF 019.***.***-28

Autor:

GILMARIA SOUSA DA SILVA· OAB CE 43048· CPF 604.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

JONATAS PEREIRA BITENCOURT· OAB CE 27918· CPF 019.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Autor:

GILMARIA SOUSA DA SILVA· OAB CE 43048· CPF 604.***.***-61

Autor:

EULIDIO DE SOUZA JUNIOR· OAB CE 10863· CPF 321.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Autor:

HILARIO GURGEL DA CUNHA NETTO

Último movimento: Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão (27/06/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/09/2018

Distribuição

10/09/2018

Valor

R$ 646.506,30

Autor

SELMA CLARA DA SILVACPF

Reu

CHRISTIANE COLARES FONSECACPF

Advogados

Autor:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Autor:

LUIZ CARLOS FEIJO BRAGA· OAB CE 33875· CPF 787.***.***-20

Autor:

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO· OAB CE 32440· CPF 770.***.***-34

Reu:

JOSE GUARANI MARTINS DE LIRA· OAB CE 3159· CPF 091.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 187934680 (04/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 646.506,30

Autor

CHRISTIANE COLARES FONSECACPF

Reu

SELMA CLARA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE GUARANI MARTINS DE LIRA· OAB CE 3159· CPF 091.***.***-87

Reu:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Reu:

LUIZ CARLOS FEIJO BRAGA· OAB CE 33875· CPF 787.***.***-20

Reu:

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO· OAB CE 32440· CPF 770.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2020

Distribuição

04/05/2020

Valor

R$ 83.657,09

Último movimento: Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199065709 (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/05/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO

LUIZ CARLOS FEIJO BRAGACPF

RICARDO FEIJO BRAGACPF

Reu

ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRACPF

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Autor:

RICARDO FEIJO BRAGA· OAB CE 33873· CPF 719.***.***-20

Autor:

LUIZ BRAGA DE LIMA NETO· OAB CE 32440· CPF 770.***.***-34

Autor:

LUIZ CARLOS FEIJO BRAGA· OAB CE 33875· CPF 787.***.***-20

Reu:

ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA· OAB CE 10042· CPF 258.***.***-68

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB CE 34081· CPF 028.***.***-32

Último movimento: Publicação (20/04/2026)

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