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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/05/2016

Distribuição

12/05/2016

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

JORGE RIBEIRO RANGELCPF

EMEC OBRAS E SERVICOS LTDA (EMEC SERVICES)

FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER

FABIO SAADI JUNGER

Outros

FABIANO CARVALHO DE BRITO· OAB RJ 105893· CPF 076.***.***-12

MAXSUEL BARROS MONTEIRO· OAB RJ 103509· CPF 423.***.***-78

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 38.553,94

Autor

ELISANDRA DA SILVA LEITE - MECNPJ

Reu

BRAZ SERVICE SERVICOS E MANUTENCAO DE OBRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA· OAB BA 33656· CPF 971.***.***-72

Reu:

JOAO SILVERIO JUNIOR· CPF 268.***.***-81

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELISANDRA DA SILVA LEITE - ME

JAQUELE FRAGA TEIXEIRACPF

Reu

BRAZ SERVICE SERVICOS E MANUTENCAO DE OBRAS LTDACNPJ

JOAO SILVERIO JUNIOR

Advogados

Autor:

JOAO SILVERIO JUNIOR· OAB SP 220652· CPF 268.***.***-81

Autor:

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA· OAB BA 33656· CPF 971.***.***-72

Reu:

JOAO SILVERIO JUNIOR· OAB SP 220652· CPF 268.***.***-81

Reu:

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA· OAB BA 33656· CPF 971.***.***-72

Último movimento: Conclusão (para despacho) (22/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Taxa Referencial - TR x IPCA-ECorreção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 40.156,74

Autor

REAL BORRACHAS LTDACNPJ

Reu

BRAZ SERVICE SERVICOS E MANUTENCAO DE OBRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ GUILHERME ROQUE· OAB GO 66200

Outros

LOHANY VIEIRA DA SILVA· OAB GO 64335

Último movimento: Processo Arquivado (13/11/2025)

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