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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauPetição Cível

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 29.018,96

Autor

ROBERTO CAPRETTICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais (11/07/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 29.018,96

Autor

ROBERTO CAPRETTICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (18/04/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 22.386,49

Autor

ROBERTO CAPRETTICPF

Reu

CHEFE DA AGENCIA DO INSS SOROCABA - CENTRO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/05/2026 (11/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 22.386,49

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ROBERTO CAPRETTICPF

Advogados

Reu:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CAPRETTICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Reu:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CAPRETTICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Reu:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO CAPRETTI ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001726-97.2022.4.03.6315 Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pel... (28/04/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 6.537,20

Autor

COMERCIAL DE CONFECCOES BENEMARI LTDA - EPPCNPJ

Reu

MARIA DA CONCEICAO FONSECACPF

Advogados

Autor:

SILVANA APARECIDA PLASTINA CARDOSO· OAB PR 53308· CPF 477.***.***-91

Reu:

ROBERTO BRUNO CAPECCI· CPF 344.***.***-80

Reu:

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR· CPF 170.***.***-03

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/10/2023)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL DE CONFECçõES BENEMARI LTDA - EPP

Reu

MARIA DA CONCEICAO FONSECA

Advogados

Autor:

SILVANA APARECIDA PLASTINA CARDOSO· OAB PR 53308· CPF 477.***.***-91

Autor:

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR· OAB SP 403881· CPF 170.***.***-03

Autor:

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Reu:

SILVANA APARECIDA PLASTINA CARDOSO· OAB PR 53308· CPF 477.***.***-91

Reu:

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR· OAB SP 403881· CPF 170.***.***-03

Reu:

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Último movimento: Definitivo (17/10/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/06/2018

Distribuição

20/06/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

APARECIDO CARLINDO BUENOCPF

ANDRE RICARDO GABRIELCPF

GABRIELA GABRIEL SOLERCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA· OAB SP 329049· CPF 285.***.***-45

Outros

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

24/02/2016

Distribuição

25/02/2016

Valor

R$ 181.149,68

Autor

ALICE MUTTI BOLDRINCPF

CELSO LUIS BOLDRINCPF

MARCIO ANTONIO BOLDRINCPF

Reu

MARIA CONCEICAO TIZZEI PEREIRACPF

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SANTA BARBARA LTDA.CNPJ

NADIR BLUMER PEREIRACPF

Advogados

Autor:

DIEGO DE BARROS GUIDOLIN· OAB SP 163902· CPF 191.***.***-57

Autor:

JORGE ARRUDA GUIDOLIN· OAB SP 48197· CPF 375.***.***-68

Autor:

FABIO AUGUSTO LOPES RODRIGUES· OAB SP 472856· CPF 418.***.***-08

Autor:

FERNANDO BRASILIANO SALERNO· OAB SP 237534· CPF 282.***.***-73

Outros

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ· OAB SP 289936· CPF 315.***.***-38

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR· OAB SP 403881· CPF 170.***.***-03

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 4.222.435,00

Autor

LEONIDAS MARCELINO DA COSTACPF

JOSEFA FERNANDES DA COSTACPF

Reu

R F A COMERCIO DE BATATAS E CEREAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA· OAB SP 483373· CPF 456.***.***-02

Reu:

EDUARDO PIERRE DE PROENCA· OAB SP 126388· CPF 138.***.***-74

Reu:

ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR· OAB SP 197597· CPF 272.***.***-88

Outros

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR· OAB SP 403881· CPF 170.***.***-03

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

R F A COMERCIO DE BATATAS E CEREAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PIERRE DE PROENCA· OAB SP 126388· CPF 138.***.***-74

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 13.436,58

Autor

AG PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AVARECNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA ESTANCIA TURISTICA DE AVARE

Advogados

Autor:

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR· OAB SP 403881· CPF 170.***.***-03

Autor:

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 13.436,58

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

AG PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR· OAB SP 403881· CPF 170.***.***-03

Reu:

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 2.455.928,20

Autor

MARCILENE APARECIDA CUSTODIOCPF

CARLOS ROBERTO DA SILVACPF

Reu

VIA PAULISTA S/ACNPJ

PARTICIPES EN BRASIL LLCNPJ

BROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Autor:

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR· OAB SP 403881· CPF 170.***.***-03

Reu:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA· OAB SP 168557· CPF 260.***.***-14

Reu:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Roberto Bruno Capecci (OAB 300536/SP), Claudio Capecci Junior (OAB 403881/SP) Processo 1000470-65.2021.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilene Aparecida Custódio, Carlos Roberto da Silva - Reqdo: Via Paulista S/A, Participes En Brasil II, S. L., Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda - Manifeste-se o patrono da parte contrária apresent... (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCILENE APARECIDA CUSTODIOCPF

CARLOS ROBERTO DA SILVACPF

Reu

PARTICIPES EN BRASIL LLCNPJ

BROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDACNPJ

VIA PAULISTA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Autor:

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR· OAB SP 403881· CPF 170.***.***-03

Reu:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA· OAB SP 168557· CPF 260.***.***-14

Reu:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

Último movimento: Conclusos para decisão (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

PARTICIPES EN BRASIL LLCNPJ

BROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

PARTICIPES EN BRASIL LLCNPJ

BROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 66.000,00

Autor

PEDRO CESAR DE CAMPOSCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 3.807,05

Autor

ALINE MARTINS MENEGHELCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO BRUNO CAPECCI· OAB SP 300536· CPF 344.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2023)

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