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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOSCPF

GABRIEL FERREIRA GOISCPF

Advogados

Reu:

FELIPE AUGUSTO BASSINI PEREIRA· OAB SP 397402· CPF 335.***.***-73

Reu:

CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2308213/SP (2023/0063267-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOS AGRAVANTE: GABRIEL FERREIRA GOIS ADVOGADOS: CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS - SP315700 FELIPE AUGUSTO BASSINI PEREIRA - SP397402 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOS, GABRIEL FERREIRA GOIS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL... (05/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOSCPF

GABRIEL FERREIRA GOISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE AUGUSTO BASSINI PEREIRA· OAB SP 397402· CPF 335.***.***-73

Autor:

CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOSCPF

GABRIEL FERREIRA GOISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (12/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOSCPF

GABRIEL FERREIRA GOISCPF

Reu

COLENDA 7 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

FELIPE AUGUSTO BASSINI PEREIRA· OAB SP 397402· CPF 335.***.***-73

Autor:

CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2022)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 21.976,00

Último movimento: Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Batista Ramos (Referente à Mov. Alvará Expedido (29/05/2025 16:56:07)) (29/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa ParcialApelação Cível

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO BATISTA RAMOS

Advogados

Autor:

EDUARDO ALVES DE FARIA· OAB GO 32700· CPF 018.***.***-65

Autor:

GIOVANA GUIMARÃES DE MIRANDA· OAB GO 29680· CPF 010.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Página 1 3800121883284 0002 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 018.716.541-65 CPF/CNPJ Beneficiario: EDUARDO ALVES DE FARIA Beneficiario.........: 018.716.541-65 CPF Titular Conta: Fisica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.010.630-6 Conta/Dv.............: 4289 Agência..............: ITAU UNIBANCO Nome Banco.......: 000000341 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa........ (30/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa ParcialCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO BATISTA RAMOS

Advogados

Autor:

EDUARDO ALVES DE FARIA· OAB GO 32700· CPF 018.***.***-65

Autor:

GIOVANA GUIMARÃES DE MIRANDA· OAB GO 29680· CPF 010.***.***-22

Último movimento: Definitivo (30/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Extravio de bagagemTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 20.319,96

Autor

ROBERTO BATISTA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO· OAB PA 33515· CPF 025.***.***-35

Autor:

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS· OAB PA 6173· CPF 252.***.***-68

Autor:

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES· OAB PA 19345· CPF 748.***.***-00

Autor:

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA· OAB PA 31667· CPF 022.***.***-94

Autor:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

+ outros advogados do autor

Outros

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Extravio de bagagemTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 20.319,96

Autor

ROBERTO BATISTA RAMOSCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (22/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Extravio de bagagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO BATISTA RAMOS

Reu

TAM LINHAS AEREAS

Advogados

Autor:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Autor:

VICTOR FIGUEIREDO ATANES· OAB PA 32991· CPF 531.***.***-00

Autor:

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES· OAB PA 19345· CPF 748.***.***-00

Autor:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

Autor:

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA· OAB PA 31667· CPF 022.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Reu:

VICTOR FIGUEIREDO ATANES· OAB PA 32991· CPF 531.***.***-00

Reu:

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES· OAB PA 19345· CPF 748.***.***-00

Reu:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

Reu:

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA· OAB PA 31667· CPF 022.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (26/03/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Extravio de bagagemRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO BATISTA RAMOS

Reu

TAM LINHAS AEREAS

Advogados

Autor:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Autor:

VICTOR FIGUEIREDO ATANES· OAB PA 32991· CPF 531.***.***-00

Autor:

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES· OAB PA 19345· CPF 748.***.***-00

Autor:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

Autor:

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA· OAB PA 31667· CPF 022.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Reu:

VICTOR FIGUEIREDO ATANES· OAB PA 32991· CPF 531.***.***-00

Reu:

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES· OAB PA 19345· CPF 748.***.***-00

Reu:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

Reu:

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA· OAB PA 31667· CPF 022.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0818395-73.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Extravio de bagagem] Nome: ROBERTO BATISTA RAMOS Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1540, ALTOS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-671 Nome: Tam Linhas aereas Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 SENTENÇA A executada compareceu espontaneamente em 6/... (17/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

07/11/2021

Distribuição

07/11/2021

Valor

R$ 114.772,40

Último movimento: Conclusos para decisão (15/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 114.772,40

Autor

LEA MARIA MIRALHA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

TIAGO SAMPAIO DE OLIVEIRACPF

ROBERTO BATISTA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

PLINIO DE FREITAS TURIEL· OAB PA 13479· CPF 658.***.***-68

Reu:

MARLOS FEITOSA DA SILVA· OAB PA 29048· CPF 008.***.***-92

Reu:

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS· OAB PA 20970· CPF 005.***.***-84

Reu:

ARIANE MOREIRA DE LIMA· OAB PA 34531· CPF 041.***.***-06

Reu:

ALAN PINHEIRO PINTO· OAB PA 24597· CPF 988.***.***-20

Reu:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (17/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/11/2021

Distribuição

07/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LEA MARIA MIRALHA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

ROBERTO BATISTA RAMOS

TIAGO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ALAN PINHEIRO PINTO· OAB PA 24597· CPF 988.***.***-20

Autor:

ARIANE MOREIRA DE LIMA· OAB PA 34531· CPF 041.***.***-06

Autor:

PLINIO DE FREITAS TURIEL· OAB PA 13479· CPF 658.***.***-68

Autor:

MARLOS FEITOSA DA SILVA· OAB PA 29048· CPF 008.***.***-92

Autor:

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS· OAB PA 20970· CPF 005.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

ALAN PINHEIRO PINTO· OAB PA 24597· CPF 988.***.***-20

Reu:

ARIANE MOREIRA DE LIMA· OAB PA 34531· CPF 041.***.***-06

Reu:

PLINIO DE FREITAS TURIEL· OAB PA 13479· CPF 658.***.***-68

Reu:

MARLOS FEITOSA DA SILVA· OAB PA 29048· CPF 008.***.***-92

Reu:

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS· OAB PA 20970· CPF 005.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (24/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LEA MARIA MIRALHA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

ROBERTO BATISTA RAMOS

TIAGO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ALAN PINHEIRO PINTO· OAB PA 24597· CPF 988.***.***-20

Autor:

ARIANE MOREIRA DE LIMA· OAB PA 34531· CPF 041.***.***-06

Autor:

PLINIO DE FREITAS TURIEL· OAB PA 13479· CPF 658.***.***-68

Autor:

MARLOS FEITOSA DA SILVA· OAB PA 29048· CPF 008.***.***-92

Autor:

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS· OAB PA 20970· CPF 005.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

ALAN PINHEIRO PINTO· OAB PA 24597· CPF 988.***.***-20

Reu:

ARIANE MOREIRA DE LIMA· OAB PA 34531· CPF 041.***.***-06

Reu:

PLINIO DE FREITAS TURIEL· OAB PA 13479· CPF 658.***.***-68

Reu:

MARLOS FEITOSA DA SILVA· OAB PA 29048· CPF 008.***.***-92

Reu:

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS· OAB PA 20970· CPF 005.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (17/10/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (21/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/11/2024)

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