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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

14/04/2020

Distribuição

31/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RUITTER RODRIGUES MARCALCPF

Advogados

Reu:

CLAYTON DE MACEDO E SILVA· CPF 145.***.***-35

Reu:

DANIEL MALHEIROS FRARE· CPF 352.***.***-02

Reu:

GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS· OAB SP 238651· CPF 159.***.***-76

Último movimento: Expedição de Mandado. (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUITTER RODRIGUES MARCALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1500136802020826059620250414093756 (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUITTER RODRIGUES MARCALCPF

Reu

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS· OAB SP 238651· CPF 159.***.***-76

Autor:

DANIEL MALHEIROS FRARE· CPF 352.***.***-02

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (28/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Jogo de azarAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RUITTER RODRIGUES MARCAL (AGRAVANTE)

Reu

RUITTER RODRIGUES MARCALCPF

Advogados

Autor:

GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS· OAB SP 238651· CPF 159.***.***-76

Reu:

DANIEL MALHEIROS FRARE· OAB SP 317400· CPF 352.***.***-02

Reu:

GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS· OAB SP 238651· CPF 159.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500136-80.2020.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - RUITTER RODRIGUES MARCAL - Vistos. 1 - Expeça-se certidão de honorários. 2 - Concedo ao sentenciado os benefícios da gratuidade processual. 3 - Homologo o cálculo da pena de multa aplicada (fl. 433). Intime-se para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. - ADV: DANIEL MALHEIROS FRARE (OAB 317400/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SA... (25/02/2026)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 165.178,39

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (25/11/2025)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 165.178,39

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

GIANNI FELIX BERTUCCI· OAB SP 441391· CPF 410.***.***-01

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

LUCIVAL OLIVEIRA MATOS· OAB SP 477470· CPF 356.***.***-30

Reu:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Reu:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (30/04/2025)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 165.178,39

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

DIANA PADOVESE COSTA· CPF 469.***.***-61

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Autor:

GIANNI FELIX BERTUCCI· OAB SP 441391· CPF 410.***.***-01

Reu:

LUCIVAL OLIVEIRA MATOS· OAB SP 477470· CPF 356.***.***-30

Reu:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Reu:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (01/05/2025)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 67.192,05

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Autor:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

GIANNI FELIX BERTUCCI· OAB SP 441391· CPF 410.***.***-01

Reu:

DIANA PADOVESE COSTA· CPF 469.***.***-61

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/04/2026 (18/04/2026)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 67.192,05

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Autor:

GIANNI FELIX BERTUCCI· OAB SP 441391· CPF 410.***.***-01

Reu:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Reu:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (27/08/2025)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 67.192,05

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Autor:

GIANNI FELIX BERTUCCI· OAB SP 441391· CPF 410.***.***-01

Autor:

DIANA PADOVESE COSTA· CPF 469.***.***-61

Reu:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Reu:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (28/08/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 383.536,15

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Autor:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/05/2026 (18/05/2026)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 383.536,15

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Reu:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (30/09/2025)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 383.536,15

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (01/10/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

NulidadeDespedida/Dispensa ImotivadaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

28/10/2023

Distribuição

28/10/2023

Valor

R$ 27.941,93

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Autor:

LUCIVAL OLIVEIRA MATOS· OAB SP 477470· CPF 356.***.***-30

Autor:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Reu:

RICARDO SILVA FERNANDES· OAB SP 154452· CPF 182.***.***-09

Reu:

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA· OAB SP 470596· CPF 433.***.***-60

Reu:

ARIANE RETANERO ALMEIDA· OAB SP 392443· CPF 431.***.***-82

Reu:

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES· OAB SP 502749· CPF 438.***.***-95

Reu:

GABRIELA APARECIDA CANDIDA· OAB SP 429317· CPF 416.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2026 (20/05/2026)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

NulidadeDespedida/Dispensa ImotivadaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 27.941,93

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA APARECIDA CANDIDA· OAB SP 429317· CPF 416.***.***-93

Autor:

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES· OAB SP 502749· CPF 438.***.***-95

Autor:

ARIANE RETANERO ALMEIDA· OAB SP 392443· CPF 431.***.***-82

Autor:

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA· OAB SP 470596· CPF 433.***.***-60

Autor:

RICARDO SILVA FERNANDES· OAB SP 154452· CPF 182.***.***-09

Reu:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Reu:

LUCIVAL OLIVEIRA MATOS· OAB SP 477470· CPF 356.***.***-30

Reu:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (18/12/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

NulidadeDespedida/Dispensa ImotivadaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 27.941,93

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (18/12/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Prorrogação do Horário NoturnoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ GUSTAVO BARIONICPF

RICARDO LEAL DA FONSECA

WANDERLEI DOMINGOS

Reu

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Advogados

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Autor:

LUCIVAL OLIVEIRA MATOS· OAB SP 477470· CPF 356.***.***-30

Autor:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Autor:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

LUCIVAL OLIVEIRA MATOS· OAB SP 477470· CPF 356.***.***-30

Reu:

FERNANDO CASSIOLATO· OAB SP 487571· CPF 307.***.***-03

Reu:

LEANDRO ALVES VIANI· OAB SP 453277· CPF 224.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI DOMINGOS (01/06/2026)

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