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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO BARBOSA CHIODETO· OAB SP 363285· CPF 107.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0050998952016813002620250625114726 (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BARBOSA CHIODETO· OAB MG 153413· CPF 107.***.***-76

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BARBOSA CHIODETO· OAB MG 153413· CPF 107.***.***-76

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ZAVANIN MENDES

Autor:

LEONARDO BARBOSA CHIODETO· OAB MG 153413· CPF 107.***.***-76

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ZAVANIN MENDES

Autor:

LEONARDO BARBOSA CHIODETO· OAB MG 153413· CPF 107.***.***-76

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON DANILO BINELI

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO TEMISTOCLES NOGUEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (08/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON DANILO BINELI

ROGERIO FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO TEMISTOCLES NOGUEIRA

Autor:

ROGERIO ZAVANIN MENDES

Autor:

FERNANDO FERNANDES

Autor:

LEONARDO BARBOSA CHIODETO· OAB MG 153413· CPF 107.***.***-76

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/10/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 168.000,00

Autor

CYNTHIA FERREIRA DE CARVALHO BETTEROCPF

DAVIDSON PASSEBON BETTEROCPF

CYNTHIA FERREIRA DE CARVALHO BETTERO

Reu

JOSE MARIA RODRIGUES FILHOCPF

PROPRIETARIO DESCONHECIDO

JERONIMO DA CONCEICAOCPF

SEBASTIAO PAULINO DA SILVACPF

ESMERINDO FERREIRA DOS SANTOS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE PAULO ANHOLETE· OAB ES 15777· CPF 721.***.***-87

Autor:

ADILIO ANHOLETE· OAB ES 19066· CPF 126.***.***-00

Autor:

JESSICA CASELLA MOREIRA DE FREITAS· OAB MG 192861· CPF 395.***.***-96

Autor:

FABIO MENELLI ANDRADE· OAB ES 32683· CPF 092.***.***-00

Autor:

TULLIO CONRADO RIBEIRO RISTORI· OAB MG 147823· CPF 086.***.***-40

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/01/2026

Distribuição

31/01/2026

Valor

R$ 12.381,14

Autor

ROGERIO FERNANDESCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB ES 20049· CPF 114.***.***-45

Autor:

ROMILDO DE PAULA MENDONÇA· OAB ES 33435· CPF 089.***.***-00

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB ES 18694· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (22/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/01/2026

Distribuição

31/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO FERNANDES

Advogados

Autor:

ROMILDO DE PAULA MENDONÇA· OAB ES 33435· CPF 089.***.***-00

Autor:

LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB ES 20049· CPF 114.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROGERIO FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se sobre as preliminares arguidas em contestação do ID 98778064, em um prazo não... (09/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 52.532,06

Autor

HUGO LOBO JUNIOR

LUZIMAR VIEIRA DE MENEZES LOBO

Reu

ROGERIO FERNANDES

Advogados

Autor:

ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO· OAB GO 200542

Último movimento: Processo Arquivado (18/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

VIVIANE SA DAS NEVESCPF

Reu

ROGERIO FERNANDES

LUIS CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 05420449358CNPJ

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

EDVANIA VERGINIA DA SILVA· OAB DF 37716· CPF 019.***.***-35

Reu:

ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA· OAB MA 23434· CPF 064.***.***-35

Reu:

LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO· OAB MA 20418· CPF 603.***.***-84

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Juntada de termo (02/02/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO FERNANDES

Reu

MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

PRIORI INVESTIMENTOS LTDA.

R S TOME SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI

ROMICEDES SILVESTRE TOMECPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA SIMONE FERRAZ· OAB SP 272619· CPF 339.***.***-46

Autor:

ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR· OAB PE 32300· CPF 008.***.***-64

Autor:

ROMICEDES SILVESTRE TOME· OAB PE 35432· CPF 010.***.***-90

Autor:

GEISIELE BARBOSA VANDERLEI GOMES· OAB PE 42225· CPF 072.***.***-02

Autor:

ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB RN 14172· CPF 061.***.***-76

Reu:

CLAUDIA SIMONE FERRAZ· OAB SP 272619· CPF 339.***.***-46

Reu:

ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR· OAB PE 32300· CPF 008.***.***-64

Reu:

ROMICEDES SILVESTRE TOME· OAB PE 35432· CPF 010.***.***-90

Reu:

GEISIELE BARBOSA VANDERLEI GOMES· OAB PE 42225· CPF 072.***.***-02

Reu:

ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB RN 14172· CPF 061.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ROMICEDES SILVESTRE TOME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMICEDES SILVESTRE TOME, PRIORI INVESTIMENTOS LTDA., R S TOME SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI, MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, dizerem se há mais provas a produzir, especificando-as. Caso seja requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletron... (10/07/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 667,15

Autor

MUNICIPIO DE PALOTINACNPJ

Reu

ROGERIO FERNANDESCNPJ

ROGERIO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO BERTICELLI RÓDIO· OAB PR 68259· CPF 077.***.***-22

Autor:

EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES· OAB PR 38583· CPF 033.***.***-55

Autor:

BRUNO GALLI· OAB PR 42527· CPF 043.***.***-11

Reu:

ROGERIO FERNANDES· CPF 059.***.***-13

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (11/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE PALOTINA/PR

Reu

ROGéRIO FERNANDES

Advogados

Autor:

BRUNO GALLI· OAB PR 42527· CPF 043.***.***-11

Autor:

EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES· OAB PR 38583· CPF 033.***.***-55

Autor:

MARCELO BERTICELLI RÓDIO· OAB PR 68259· CPF 077.***.***-22

Reu:

BRUNO GALLI· OAB PR 42527· CPF 043.***.***-11

Reu:

EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES· OAB PR 38583· CPF 033.***.***-55

Reu:

MARCELO BERTICELLI RÓDIO· OAB PR 68259· CPF 077.***.***-22

Último movimento: Definitivo (11/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Regressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERNANDES

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS

Reu

CARINE MOISINHO VIEIRA

Outros

CARINE MOISINHO VIEIRA· OAB RJ 219041· CPF 148.***.***-23

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO FERNANDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/04/2023

Distribuição

07/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO FERNANDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Definitivo (27/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO FERNANDES

Advogados

Autor:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR· OAB SP 421920· CPF 365.***.***-70

Autor:

CARLOS RENATO LIRA BUOSI· OAB SP 262589· CPF 286.***.***-08

Autor:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA· OAB SP 400764· CPF 416.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006298-02.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Fernandes - Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 71/75. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP) (18/05/2026)

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