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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMIR MASCARENHAS CARDOSOCPF

Reu

ROGERIO GOMES DOS SANTOS

Último movimento: Mandado (entregue ao destinatário) (25/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Estupro de vulnerávelRestituição de Coisas Apreendidas

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO GOMES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM· OAB GO 63690· CPF 017.***.***-08

Último movimento: Definitivo (12/06/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 12.000,00

Último movimento: Intimação Efetivada (28/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO GOMES DOS SANTOS

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB GO 39896

Autor:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI· OAB GO 60076· CPF 031.***.***-31

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB GO 39896

Reu:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI· OAB GO 60076· CPF 031.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (26/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO GOMES DOS SANTOS

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB GO 39896

Autor:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI· OAB GO 60076· CPF 031.***.***-31

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB GO 39896

Reu:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI· OAB GO 60076· CPF 031.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (26/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/12/2017

Distribuição

01/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGÉRIO GOMES DOS SANTOS

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA

SAMARCO MINERACAO S/A

VALE S/A

Advogados

Autor:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Autor:

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Reu:

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (31/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 16.165,20

Último movimento: Juntada de Certidão (18/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 16.165,20

Autor

ROGERIO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Protesto Indevido de TítuloRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO GOMES DOS SANTOS

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES· OAB MT 17149· CPF 568.***.***-04

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES· OAB MT 17149· CPF 568.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (11/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO GOMES DOS SANTOS

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES· OAB MT 17149· CPF 568.***.***-04

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES· OAB MT 17149· CPF 568.***.***-04

Último movimento: Documento (18/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2023

Distribuição

02/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCA GOMES DE SOUZACPF

Reu

ROGERIO GOMES DOS SANTOS

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE SOUZA em 04/03/2024 23:59. (05/03/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de cota (03/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

5 DELEGACIA DISTRITAL DE BAYEUX

FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Advogados

Autor:

JOAO GOMES DE LIMA· OAB PB 23677· CPF 760.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem (03/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 26.120,00

Autor

WILLAMS RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

ROGERIO GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS MAGALHAES DA SILVA PORTO· OAB PE 35285· CPF 711.***.***-72

Reu:

UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA· OAB PB 21796· CPF 046.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (14/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Cartão de CréditoCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WILLAMS RODRIGUES DA SILVA

Reu

ROGERIO GOMES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA· OAB PB 21796· CPF 046.***.***-09

Autor:

ANTONIO CARLOS MAGALHAES DA SILVA PORTO· OAB PE 35285· CPF 711.***.***-72

Reu:

UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA· OAB PB 21796· CPF 046.***.***-09

Reu:

ANTONIO CARLOS MAGALHAES DA SILVA PORTO· OAB PE 35285· CPF 711.***.***-72

Último movimento: Mero expediente (21/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 13.871,26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 24.544,89

Autor

LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOSCPF

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.CNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.CNPJ

LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MATEUS CANEDO RAMOS MOURA· OAB DF 66333· CPF 021.***.***-50

Autor:

ARTHUR SILVA DALLE MOLLE· OAB DF 67435· CPF 037.***.***-32

Autor:

DIOGO LEITE DA SILVA· OAB DF 1631· CPF 194.***.***-87

Autor:

CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA· OAB DF 20177· CPF 610.***.***-72

Reu:

DIOGO LEITE DA SILVA· OAB DF 1631· CPF 194.***.***-87

Reu:

CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA· OAB DF 20177· CPF 610.***.***-72

Reu:

MATEUS CANEDO RAMOS MOURA· OAB DF 66333· CPF 021.***.***-50

Reu:

ARTHUR SILVA DALLE MOLLE· OAB DF 67435· CPF 037.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR SILVA DALLE MOLLE· OAB DF 67435· CPF 037.***.***-32

Autor:

MATEUS CANEDO RAMOS MOURA· OAB DF 66333· CPF 021.***.***-50

Autor:

CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA· OAB DF 20177· CPF 610.***.***-72

Autor:

DIOGO LEITE DA SILVA· OAB DF 1631· CPF 194.***.***-87

Último movimento: Definitivo (15/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

BancáriosRecurso Especial

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR SILVA DALLE MOLLE· OAB DF 67435· CPF 037.***.***-32

Autor:

MATEUS CANEDO RAMOS MOURA· OAB DF 66333· CPF 021.***.***-50

Autor:

CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA· OAB DF 20177· CPF 610.***.***-72

Autor:

DIOGO LEITE DA SILVA· OAB DF 1631· CPF 194.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746481-39.2022.8.07.0001. AUTOR: LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, movido por LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOS em face de BANCO DE BRASÍLIA SA, visando à satisfação de obrigação de pa... (05/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2024

Distribuição

05/05/2024

Valor

R$ 33.577,06

Autor

LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE SPERANDIO SABINO· OAB DF 74700· CPF 072.***.***-29

Autor:

RAQUEL DA SILVA SABINO· CPF 053.***.***-16

Último movimento: Juntada de Petição de substabelecimento (11/05/2026)

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