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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 662.758,90

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCOS BICALHO SANTOSCPF

RAIMUNDO NONATO SANTOSCPF

CONSTRUTORA ROMANA LTDA

Advogados

Reu:

JULIA BICALHO SANTOS· OAB MG 111972· CPF 046.***.***-22

Reu:

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA· OAB MG 109102· CPF 047.***.***-11

Reu:

MARIANA CARVALHAES TIMO· OAB MG 109710· CPF 060.***.***-14

Reu:

THAIRINE TORRES FERREIRA SANTOS· OAB MG 199292· CPF 085.***.***-71

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS BICALHO SANTOS em 03/12/2025 23:59. (05/12/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 79.200,00

Autor

DARILENE SOUZA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS· OAB RO 7133· CPF 012.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Erro MédicoCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA ROMANA LTDA

DARILENE SOUZA DOS SANTOS

ESPÓLIO DE INACIO DIAS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INACIO DIAS DOS REIS

Advogados

Autor:

FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS· OAB RO 7133· CPF 012.***.***-82

Último movimento: Publicação (20/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2018

Distribuição

04/09/2018

Valor

R$ 23.076,77

Autor

RPM COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

MINERACAO ROMANA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO DELLAQUA· OAB ES 5283· CPF 302.***.***-20

Autor:

LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA· OAB ES 19641· CPF 119.***.***-00

Reu:

TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO· OAB ES 8299· CPF 031.***.***-08

Último movimento: Juntada de Certidão (09/03/2026)

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