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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 1.489,64

Último movimento: Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198082484 (09/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 1.489,64

Autor

DIHANATA ALBUQUERQUE SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Advogados

Autor:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

18/03/2023

Distribuição

18/03/2023

Valor

R$ 70.343,25

Último movimento: Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 169865785 (05/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 70.343,25

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

MARIA JOSE SILVA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 10.784,93

Último movimento: Juntada de Petição de Contra-razões (14/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 10.784,93

Autor

LEANDRO LEVY PEREIRA REBOUCASCPF

CELIO BARBOSA DE QUEIROZCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Advogados

Autor:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (09/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 70.343,25

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 70.343,25

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Reu

FRANCISCA REJANE DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 73.156,95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICIPIO DE ARACATI Agravado: MARIA NEUMA DA SILVA COSTA Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para ofer... (24/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 73.156,95

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

MARIA NEUMA DA SILVA COSTACPF

Advogados

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026 (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 73.156,95

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

MARIA NEUMA DA SILVA COSTACPF

Advogados

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (14/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 75.970,65

Último movimento: Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 156738041 (27/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 75.970,65

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA COSTACPF

Advogados

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 28/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em PecúniaApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA COSTA

Reu

FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA COSTA

Advogados

Autor:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA COSTAAPELADO: MUNICIPIO DE ARACATI DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, vindo a requerer aquilo que entenderem adequado ao caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerido início à fase de Cumprimento de Sentença, retornem-me os autos Conclusos para Despacho para apreciação. Caso nada seja requerido, arquivem-se... (15/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em PecúniaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA COSTA

Reu

FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA COSTA

Advogados

Autor:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

20/12/2019

Valor

R$ 4.572,00

Autor

MARCIA MARIA EDUARDO DOS ANJOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Outros

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (09/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 4.572,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Reu

MARCIA MARIA EDUARDO DOS ANJOSCPF

Último movimento: Remessa (01/12/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 3.657,67

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199395236 (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 3.657,67

Autor

REGINA SANTANA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Advogados

Autor:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 73.156,95

Último movimento: Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177185640 (08/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 73.156,95

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Reu

ELVA SOUZA SILVACPF

Advogados

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em PecúniaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JANAILSOM ALVES ROMAOCPF

Reu

ELVA SOUZA SILVACPF

Advogados

Autor:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Definitivo (18/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

1/3 de fériasApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JANAILSOM ALVES ROMAOCPF

Reu

ELVA SOUZA SILVACPF

Advogados

Autor:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Reu:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELVA SOUZA SILVAAPELADO: MUNICIPIO DE ARACATI DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, vindo a requerer aquilo que entenderem adequado ao caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerido início à fase de Cumprimento de Sentença, retornem-me os autos Conclusos para Despacho para apreciação. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, independ... (07/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 43.894,17

Último movimento: Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195742232 (20/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 43.894,17

Autor

FRANCISCO PINHEIRO DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Advogados

Autor:

JANAILSOM ALVES ROMAO· OAB CE 41976· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/03/2026)

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