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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

VICTORIA PAITERCPF

Outros

GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA· OAB SC 047434· CPF 028.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: VICTORIA PAITER (AGRAVADO) ADVOGADO: GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA (OAB SC047434) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de abril de 2022. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regime... (19/04/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

VICTORIA PAITERCPF

Último movimento: Recurso Extraordinário admitido (19/07/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 14.761,60

Autor

ROGERIO PAITERCPF

Reu

CELESC DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Outros

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY· OAB SC 019608· CPF 007.***.***-02

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO· OAB SC 020890· CPF 292.***.***-87

PAULO SÉRGIO STOCKER· OAB SC 019787· CPF 798.***.***-68

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 (18/07/2022)

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